Recurso Especial 0005811-67.2011.8.13.0696 - TJMG | JusConsulta

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Recurso EspecialISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAPORA

CNPJ 23.***.***.0001-49

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORA

Terceiro

CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.A

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

22/08/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/08/2024, 00:00

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CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.A

CNPJ 05.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663•Representa: ATIVO

AMANDA CORREA FERNANDES

OAB/MG 167317•Representa: ATIVO

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO

OAB/MG 136471•Representa: ATIVO

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG 105317•Representa: ATIVO

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032•Representa: ATIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/06/2023, 12:48

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•05/06/2023, 11:13

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