Embargos de Declaração Cível 0005811-67.2011.8.13.0696 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAPORA

CNPJ 23.***.***.0001-49

Autor

CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.A

Terceiro

MUNICIPIO DE ARAPORA

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

22/08/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/08/2024, 00:00

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CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.A

CNPJ 05.***.***.0001-76

Reu

MUNICIPIO DE ARAPORA

CNPJ 23.***.***.0001-49

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG 105317•Representa: ATIVO

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663•Representa: ATIVO

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG 118780•Representa: ATIVO

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032•Representa: ATIVO

AMANDA CORREA FERNANDES

OAB/MG 167317•Representa: ATIVO

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/01/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/01/2023, 13:38

Comunicado o acórdão em:

17/01/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

15/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

15/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/12/2022, 14:29

Autos devolvidos

07/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/11/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/01/2023, 15:09

Despacho

•21/11/2022, 18:48

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