Recurso Especial 0005811-67.2011.8.13.0696 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAPORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ARAPORA

Terceiro

CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.A

Terceiro

CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663·Representa: Autor

AMANDA CORREA FERNANDES

OAB/MG 167317·Representa: Autor

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO

OAB/MG 136471·CPF·Representa: Autor

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG 105317·Representa: Autor

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG 180663·Representa: Autor

AMANDA CORREA FERNANDES

OAB/MG 167317·Representa: Autor

PEDRO FELIPE NAVES MARQUES CALIXTO

OAB/MG 136471·CPF·Representa: Autor

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG 105317·Representa: Autor

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG 83032·Representa: Autor

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG 118780·Representa: Autor

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG 87097·Representa: Réu

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG 93114·Representa: Réu

FELIPE FAGUNDES GARCIA

OAB/MG 170598·CPF·Representa: Réu

MARCIA SALDANHA PORTELLA NUNES

OAB/MG 64667·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

22/08/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/06/2023, 12:48

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Ver movimentações no processo principal

22/08/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

22/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Decisão

•05/06/2023, 11:13

12/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/06/2023, 12:48

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

05/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/04/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/04/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

17/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

17/03/2023, 00:00

Expedição de

17/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/03/2023, 00:00