Procedimento Sumário 0806957-86.2015.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento SumárioIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Sumário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Sumário · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

MARIA LUCIA DOS SANTOS

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Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA LAVEZZO DE MELO

OAB/MS 14098·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 12:37

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:09

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2025, 13:34

Emissão da Relação

10/11/2025, 13:33

Transitado em Julgado em data

06/11/2025, 23:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2025, 15:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/11/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2025, 15:24

Todas as movimentações(115)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 12:37

Publicado ato_publicado em 17/11/2025.

17/11/2025, 05:44

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 14:11

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 14:52

Sentença

•11/02/2025, 18:34

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legal

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Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:09

Autos preparados para expedição

10/11/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2025, 13:34

Emissão da Relação

10/11/2025, 13:33

Transitado em Julgado em data

06/11/2025, 23:59

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/11/2025, 15:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/11/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2025, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

28/08/2025, 15:24

Prazo em Curso

28/08/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:15

Prazo em Curso

28/08/2025, 14:02

Juntada de Petição de Contra-razões

25/08/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:19

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:19

Autos preparados para expedição

08/07/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:16

Prazo em Curso

08/07/2025, 07:45

Juntada de Petição de Contra-razões

07/07/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 18:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2025, 18:56

Autos preparados para expedição

30/06/2025, 18:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/06/2025, 18:55

Prazo em Curso

30/06/2025, 18:54

Prazo em Curso

30/06/2025, 14:14

Prazo em Curso

25/06/2025, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:50

Prazo em Curso

20/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de Apelação

20/05/2025, 13:39

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

13/05/2025, 05:32

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 18:30

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 17:13

Autos preparados para expedição

09/05/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 17:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/05/2025, 17:05

Emissão da Relação

09/05/2025, 16:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:52

Registro de Sentença

09/05/2025, 14:52

Julgado procedente o pedido

09/05/2025, 14:51

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 18:41

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:39

Prazo em Curso

27/02/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:05

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.

13/02/2025, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2025, 18:40

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 14:13

Autos preparados para expedição

12/02/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2025, 13:44

Emissão da Relação

12/02/2025, 13:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 18:34

Registro de Sentença

11/02/2025, 18:34

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

11/02/2025, 17:09

Conclusos para decisão

07/02/2025, 14:40

Redistribuição de Processo - Saída

05/02/2025, 15:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

05/02/2025, 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB 14098/MS) Processo 0806957-86.2015.8.12.0021 - Procedimento Sumário - Reqte: Maria Lucia dos Santos - Vistos, etc. Considerando a emenda de f. 41/42, verifico que o polo passivo é composto também pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Três Lagoas. Assim a remessa dos presentes autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, é medida que se impõe, por se tratar de sua competência. Portanto, declino a competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos desta Comarca. Intimem-se.

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 07:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 22:05

Despacho Saneador

31/01/2025, 22:05

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:42

Documento Digitalizado

31/01/2025, 13:41

Documento Digitalizado

31/01/2025, 13:39

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

31/01/2025, 13:35

Processo Reativado

31/01/2025, 13:34

Remetidos os Autos a Outro Juízo

21/03/2016, 16:04

Materialização do processo

21/03/2016, 16:02

Autos preparados para expedição

17/03/2016, 17:51

Documento Digitalizado

16/03/2016, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/03/2016, 12:43

Prazo em Curso

11/03/2016, 15:51

Expedição de Ofício.

11/03/2016, 15:48

Expedição em análise para assinatura

09/03/2016, 15:36

Autos preparados para expedição

07/03/2016, 15:03

Prazo em Curso

29/01/2016, 15:52

Publicado ato_publicado em 26/01/2016.

26/01/2016, 12:30

Publicado ato_publicado em 26/01/2016.

26/01/2016, 12:30

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

22/01/2016, 18:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2016, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/01/2016, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2016, 17:22

Conclusos para despacho

18/01/2016, 09:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2016, 17:28

Prazo em Curso

11/12/2015, 15:18

Publicado ato_publicado em 09/12/2015.

09/12/2015, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2015, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2015, 10:37

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2015, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2015, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2015, 17:04

Conclusos para despacho

01/12/2015, 07:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/11/2015, 14:10

Emissão da Relação

30/11/2015, 14:10

Realizado cálculo de custas

30/11/2015, 14:08

Expedição de Certidão.

27/11/2015, 16:08

Distribuído por sorteio

27/11/2015, 16:08

Interlocutória

•31/01/2025, 22:05

Despacho

•18/01/2016, 17:22

Despacho

•01/12/2015, 17:04