Apelação Cível 0801484-08.2019.8.12.0045 - TJMS

Apelação Cível 0801484-08.2019.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wesley Gimene Henzel DPGE - 1ª Inst.: Joanara Hanny Messias Gomes Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Elio Jardim Gomes EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DA SEGURADORA LÍDER - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para determinar a transferência de veículo para o nome do adquirente, condicionada ao pagamento dos débitos incidentes sobre o bem, excetuando-se o IPVA. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul e da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. II. Questão em discussão3. Análise da responsabilidade solidária do alienante por débitos incidentes sobre o veículo, diante da ausência de comunicação da venda ao DETRAN/MS.4. Verificação da legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso do Sul e da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. III. Razões de decidir5. Conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao antigo proprietário comunicar a venda ao órgão de trânsito para se eximir da responsabilidade por eventuais infrações. Não havendo prova dessa comunicação, mantém-se a responsabilidade solidária do alienante.6. Súmula 585 do STJ estabelece que tal responsabilidade não se estende ao IPVA, sendo correta a exclusão desse tributo da obrigação de transferência dos débitos.7. O DETRAN/MS, responsável pelo registro de propriedade e comunicação de dados à Secretaria de Fazenda, tem legitimidade passiva, ao contrário do Estado de Mato Grosso do Sul, cuja participação se limita à competência tributária.8. A Seguradora Líder não tem atribuição para efetuar transferências de débitos, limitando-se à administração dos recursos arrecadados, o que justifica sua exclusão do polo passivo.9. Manutenção da sentença que determinou a transferência do veículo e dos débitos ao comprador, exceto o IPVA, e fixou honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O alienante do veículo que não comunica a venda ao DETRAN/MS no prazo legal responde solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências, nos termos do art. 134 do CTB. A responsabilidade solidária do ex-proprietário não se estende ao IPVA, conforme Súmula 585 do STJ. O DETRAN/MS tem legitimidade passiva para responder pela transferência de propriedade e de débitos do veículo, enquanto o Estado de Mato Grosso do Sul e a Seguradora Líder não possuem tal atribuição. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, 134. Código de Processo Civil, arts. 485, VI; 487, I; 1012; 1013; 85, § 11º; 98, § 3º. Resolução CNSP nº 273/2012, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585. STJ, AgInt no REsp nº 2.078.565/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/03/2024. STJ, AgInt no REsp nº 1.410.369/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03/03/2021. TJMS, Apelação Cível nº 0800616-94.2021.8.12.0001, Rel. Des. Nélio Stábile, j. 29/11/2024. TJMS, Apelação Cível nº 0801308-15.2020.8.12.0006, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 06/06/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801484-08.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS) Processo 0801484-08.2019.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Ré: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal

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