Apelação Cível 0803302-91.2024.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0803302-91.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3039142/MS (2025/0339798-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADOS: GUSTAVO GOTTARDI - MS008640 ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS014766 DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso Especial. Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, de rigor a reautuação. Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3039142/MS (2025/0339798-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADOS: GUSTAVO GOTTARDI - MS008640 ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS014766 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/11/2025.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3039142/MS (2025/0339798-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADOS: GUSTAVO GOTTARDI - MS008640 ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS014766 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3039142/MS (2025/0339798-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADOS: GUSTAVO GOTTARDI - MS008640 ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS014766 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3039142/MS (2025/0339798-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: BRUNO BORIS CARLOS CROCE - SP208459 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS ADVOGADOS: GUSTAVO GOTTARDI - MS008640 ALDEIR GOMES DE ALMEIDA FILHO - MS014766 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/09/2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0803302-91.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0803302-91.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Agravado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0803302-91.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc. Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640/MS) Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Recurso Especial nº 0803302-91.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento. I.C.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/04/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0803302-91.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Recorrente: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803302-91.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 12:55

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

29/04/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 08:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Pefisa - Pernambucanas Financiadora S/A Crédito Financiamento Investimento Advogado: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Aldeir Gomes de Almeida Filho (OAB: 14766/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. SUSCITADA ILEGALIDADE DA MULTA ARBITRADA OU ALTERNATIVAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO A jurisprudência desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, admite a aplicação de sanção administrativa (multa) pelo PROCON, no exercício legítimo da função fiscalizatória e punitiva, conforme estabelecido nos arts.55,§ 1ºe 56, parágrafo único, da Lei n.8.078/90 e arts.2º,4º, incisosIIIe IV,5ºe18, § 2º, do Decreto Federal n.2.181/97. As decisões proferidas no âmbito administrativo respeitaram os princípios do contraditório, da motivação e da ampla defesa, confrontando as razões apresentadas pela empresa reclamada, reconhecendo, contudo, a ilegalidade das condutas adotadas, com indicação dos dispositivos a que corresponde cada uma das infrações, não havendo que se falar em nulidade dos processos administrativos e das multas impostas. A penalidade merece ser mantida nos montante arbitrado, eis que se revela razoável e adequada ao fim visado pela norma de proteção, consideradas as circunstâncias do caso concreto, em atenção aos indicadores do art.57doCDC e do art. 28do Decreto n.2.181/97, mormente por ser o fornecedor uma instituição financeira sólida e pioneira no mercado, com significativo poder econômico, bem como, tendo em vista o prejuízo ao consumidor, além do caráter pedagógico da medida administrativa, com fim de prevenir novas infrações. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803302-91.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/04/2025, 00:00

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