Cumprimento de sentença 0809396-88.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809396-88.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando que o pagamento corresponde à efetivação da condenação proferida, transmudando-se assim, em decorrência da superveniência do trânsito em julgado, em objeto da pretensão deduzida em juízo constituindo, portanto, forma de extinção da relação obrigacional. Assim, com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, ante a satisfação da obrigação. Após o trânsito em julgado, expeça-se em favor da (s) parte(s) credora(s), na pessoa de seu(s) advogado-a(s), desde que tenha(m) poderes especiais e expressos para tanto, guia eletrônica de levantamento ou transferência bancária, do valor depositado nos autos, com eventuais rendimentos, conforme requerido às pp. 640/642. P. R. Intime(m)-se e, recolhidas, pela(s) parte(s) executada, em cinco dias, eventuais custas processuais, ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações. Dourados(MS), data da assinatura digital.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 13:36

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 12:23

Publicação

26/03/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Acerca do cumprimento voluntário comprovado, manifeste-se a parte demandada, requerendo o que reputar pertinente. Intime(m)-se.

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:47

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:58

Recebimento

17/03/2026, 16:08

Mero expediente

17/03/2026, 16:08

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 11:44

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/03/2026, 19:18

Publicação

20/02/2026, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A autora para no prazo de cinco dias, manifestar sobre deposito efetivado, devendo requerer o que de direito

19/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Neoenergia Dourados Transmissão de Energia S.a Advogada: Adriana Coli Pedreira Vianna (OAB: 82780/PR) Embargado: Neil Costa de Mello Embargada: Luciene Costa Mello Embargada: Luzia Lucimar Costa Mello Embargado: Jeanderson Quintiliano Matoso Embargado: Carlos Alberto da Silva Embargada: Aparecida Costa de Mello Silva Embargado: Aldair Luiz de Mello Embargado: Moacir Filho de Mello Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA (ART. 15-A, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41). VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração não se constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar inconformismo com a solução jurídica adotada, limitando-se sua aplicação às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). 2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, mantém a condenação ao pagamento de juros compensatórios em servidão administrativa, ao fundamento de que são devidos pela perda antecipada da posse ou pela restrição ao uso pleno da propriedade antes do pagamento integral da justa indenização, independentemente da comprovação de lucros cessantes. 3. A alegação de que o Colegiado não aplicou corretamente o § 1º do art. 15-A do Decreto-Lei n.º 3.365/41 revela, em verdade, mero inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo julgado, que se alinha à jurisprudência majoritária que relativiza a exigência de prova da perda de renda, e a pretensão de rediscutir o mérito, o que não pode ser revisto em sede de embargos declaratórios. 4. A discordância da parte com a valoração das provas realizada pelo órgão julgador e com o resultado do julgamento configura mero inconformismo, não autorizando a oposição de novos embargos de declaração com base nos mesmos fundamentos já rechaçados. 5. Embargos de declaração rejeitados. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0809396-88.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ektt 12-a Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a - Réu: Neil Costa de Melo, Moacir Filho de Mello, Luciene Costa Mello, Luzia Lucimar Costa Mello Matoso, Jeanderson Quintiliano Matoso, Carlos Alberto da Silva, Aparecida Costa de Mello Silva, Aldair Luiz de Mello - Sentença de fls.504/515: Intimação - Neil Costa de Melo - réu-revel, Moacir Filho de Mello - réu-revel, Luciene Costa Mello - réu-revel, Luzia Lucimar Costa Mello Matoso - réu-revel, Jeanderson Quintiliano Matoso - réu-revel, Carlos Alberto da Silva - réu-revel, Aparecida Costa de Mello Silva - réu-revel, Aldair Luiz de Mello - réu-revel, Adriana Coli Pedreira Vianna Processo 0809396-88.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ratificando a decisão de pp. 96/100, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de constituição de servidão proposta por EKTT 12-A SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A em desfavor de NEIL COSTA DE MELO, MOACIR FILHO DE MELLO, LUCILENE COSTA MELLO, LUZIA LUCIMAR COSTA MELLO MATOSO, CARLOS ALBERTO DA SILVA e ALDAIR LUIZ DE MELLO, para: (i) Constituir sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 74.119 do CRI de Dourados, servidão administrativa sobre "Faixa de terras medindo 0,2689ha (vinte e seis ares e oitenta e nove centiares), possuindo os seguintes limites e confrontações: 'A poligonal inicia no P1, situado no km 115,15207 de coordenadas UTM E = 742.991,247 e N = 7.540.622,086 referidas ao Meridiano C.-57° WGr. Datum SIRGAS 2000; distante 26,24 m, no rumo de 87°23'41"NO do MV12, km 115,12583; deste segue com o rumo de 50°59'04"SO, por uma distância de 30,111m, confrontando com DEVAIR MELLO DE AMORIM E OUTROS, até o ponto P2, de coordenadas UTM E = 742.967,851 e N = 7.540.603,130; deste segue com o rumo de 87°23'41"NO, por uma distância de 67,130m, confrontando com NEIL COSTA DE MELLO E OUTROS, até o ponto P3, de coordenadas UTM E = 742.900,790 e N = 7.540.606,181; deste segue com o rumo de 50°52'15"NE, por uma distância de 60,089m, confrontando com APARECIDA DO CARMO DA SILVA, até o ponto P4, de coordenadas UTM E = 742.947,403 e N =7.540.644,102; deste segue com o rumo de 87°23'41"SE, por uma distância de 67,309m, confrontando com NEIL COSTA DE MELLO E OUTROS, até o ponto P5, de coordenadas UTM E = 743.014,642 e N = 7.540.641,042; deste segue com o rumo de 50°59'04"SO, por uma distância de 30,111m, confrontando com DEVAIR MELLO DE AMORIM E OUTROS, até o ponto P1, onde teve início esta descrição'", conforme memorial descritivo e mapa de pp. 79/80, necessária à passagem da Linha de Transmissão Nova Porto Primavera - Rio Brilhante. (ii) Fixar o valor do hectare em e R$ 98.220,79 (noventa e oito mil, duzentos e vinte reais e setenta e nove centavos), e o índice de depreciação em 37% (trinta e sete por cento); (iii) Fixar como justa indenização o valor de R$ 9.772,28 (nove mil, setecentos e setenta e dois reais, vinte e oito centavos), posição em julho de 2019. O valor da indenização, após descontado o depósito inicial, deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data da juntada do laudo (06/08/2024), acrescida de juros compensatórios, no percentual de 6% ao ano, a partir da imissão na posse (p. 114), e acrescida de juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84 c/c Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, §1º). Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Oficial do Registro de Imóveis de Dourados/MS, a fim de que proceda ao registro da servidão constituída na matrícula respectiva, nos termos do art, 167, I, "6", da Lei de Registros Públicos. Libere-se em favor do perito judicial o depósito dos honorários já depositados. Intime-se a parte autora para depositar, em quinze dias, o saldo remanescente dos honorários periciais, devidamente atualizado pelo IGPM/FGV. Depositado o valor, libere-se em favor da empresa perita, com os rendimentos que houver. Caso o valor não seja depositado, expeça-se certidão de crédito em favor da empresa perita. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Acerca do cumprimento voluntário comprovado, manifeste-se a parte demandada, requerendo o que reputar pertinente. Intime(m)-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A autora para no prazo de cinco dias, manifestar sobre deposito efetivado, devendo requerer o que de direito

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