Cumprimento de sentença 0809396-88.2019.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809396-88.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ektt 12-a Serviços de Transmissão de Energia Elétrica Spe S.a - Réu: Neil Costa de Melo, Moacir Filho de Mello, Luciene Costa Mello, Luzia Lucimar Costa Mello Matoso, Jeanderson Quintiliano Matoso, Carlos Alberto da Silva, Aparecida Costa de Mello Silva, Aldair Luiz de Mello - Sentença de fls.504/515: Intimação - Neil Costa de Melo - réu-revel, Moacir Filho de Mello - réu-revel, Luciene Costa Mello - réu-revel, Luzia Lucimar Costa Mello Matoso - réu-revel, Jeanderson Quintiliano Matoso - réu-revel, Carlos Alberto da Silva - réu-revel, Aparecida Costa de Mello Silva - réu-revel, Aldair Luiz de Mello - réu-revel, Adriana Coli Pedreira Vianna Processo 0809396-88.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ratificando a decisão de pp. 96/100, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de constituição de servidão proposta por EKTT 12-A SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SPE S.A em desfavor de NEIL COSTA DE MELO, MOACIR FILHO DE MELLO, LUCILENE COSTA MELLO, LUZIA LUCIMAR COSTA MELLO MATOSO, CARLOS ALBERTO DA SILVA e ALDAIR LUIZ DE MELLO, para: (i) Constituir sobre o imóvel rural objeto da matrícula nº 74.119 do CRI de Dourados, servidão administrativa sobre "Faixa de terras medindo 0,2689ha (vinte e seis ares e oitenta e nove centiares), possuindo os seguintes limites e confrontações: 'A poligonal inicia no P1, situado no km 115,15207 de coordenadas UTM E = 742.991,247 e N = 7.540.622,086 referidas ao Meridiano C.-57° WGr. Datum SIRGAS 2000; distante 26,24 m, no rumo de 87°23'41"NO do MV12, km 115,12583; deste segue com o rumo de 50°59'04"SO, por uma distância de 30,111m, confrontando com DEVAIR MELLO DE AMORIM E OUTROS, até o ponto P2, de coordenadas UTM E = 742.967,851 e N = 7.540.603,130; deste segue com o rumo de 87°23'41"NO, por uma distância de 67,130m, confrontando com NEIL COSTA DE MELLO E OUTROS, até o ponto P3, de coordenadas UTM E = 742.900,790 e N = 7.540.606,181; deste segue com o rumo de 50°52'15"NE, por uma distância de 60,089m, confrontando com APARECIDA DO CARMO DA SILVA, até o ponto P4, de coordenadas UTM E = 742.947,403 e N =7.540.644,102; deste segue com o rumo de 87°23'41"SE, por uma distância de 67,309m, confrontando com NEIL COSTA DE MELLO E OUTROS, até o ponto P5, de coordenadas UTM E = 743.014,642 e N = 7.540.641,042; deste segue com o rumo de 50°59'04"SO, por uma distância de 30,111m, confrontando com DEVAIR MELLO DE AMORIM E OUTROS, até o ponto P1, onde teve início esta descrição'", conforme memorial descritivo e mapa de pp. 79/80, necessária à passagem da Linha de Transmissão Nova Porto Primavera - Rio Brilhante. (ii) Fixar o valor do hectare em e R$ 98.220,79 (noventa e oito mil, duzentos e vinte reais e setenta e nove centavos), e o índice de depreciação em 37% (trinta e sete por cento); (iii) Fixar como justa indenização o valor de R$ 9.772,28 (nove mil, setecentos e setenta e dois reais, vinte e oito centavos), posição em julho de 2019. O valor da indenização, após descontado o depósito inicial, deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGPM/FGV, desde a data da juntada do laudo (06/08/2024), acrescida de juros compensatórios, no percentual de 6% ao ano, a partir da imissão na posse (p. 114), e acrescida de juros moratórios de 6% ao ano, a partir do trânsito em julgado. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84 c/c Decreto-Lei 3.365/41, art. 27, §1º). Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Oficial do Registro de Imóveis de Dourados/MS, a fim de que proceda ao registro da servidão constituída na matrícula respectiva, nos termos do art, 167, I, "6", da Lei de Registros Públicos. Libere-se em favor do perito judicial o depósito dos honorários já depositados. Intime-se a parte autora para depositar, em quinze dias, o saldo remanescente dos honorários periciais, devidamente atualizado pelo IGPM/FGV. Depositado o valor, libere-se em favor da empresa perita, com os rendimentos que houver. Caso o valor não seja depositado, expeça-se certidão de crédito em favor da empresa perita. Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

18/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evolução da Classe Processual

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2025.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(425)

Todos os documentos(22)