Execução Fiscal 0801239-52.2012.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução Fiscal · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Waldir Marques

Partes do Processo

AGêNCIA NACIONAL DO PETRóLEO, GáS NATURALE BIOCOMBUSTíVEIS - ANP

Autor

GILBERTO VITóRIO AUSANI - ME

Reu

Advogados / Representantes

JEFFERSON DE SOUZA CORRÊA

OAB/MS 16507·CPF·Representa: Autor

FABIO SALES VIEIRA

OAB/MT 11663·CPF·Representa: Autor

JEFFERSON DE SOUZA CORRÊA

OAB/MS 16507·CPF·Representa: Réu

FABIO SALES VIEIRA

OAB/MT 11663·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

12/08/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 16:55

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:31

Ato ordinatório

10/04/2025, 18:27

Ato ordinatório

10/04/2025, 18:19

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:16

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:59

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 15:05

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:39

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:39

Reativação

17/03/2025, 12:24

Publicação

14/03/2025, 03:13

Todas as movimentações(301)

Definitivo

12/08/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 16:55

Ato ordinatório

11/04/2025, 13:31

Ato ordinatório

10/04/2025, 18:27

Ato ordinatório

10/04/2025, 18:19

Documentos

•14/03/2025, 00:00

Despacho

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:16

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 01:59

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2025, 15:05

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:39

Ato ordinatório

17/03/2025, 12:39

Reativação

17/03/2025, 12:24

Publicação

14/03/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson de Souza Corrêa (OAB 16507/MS) Processo 0801239-52.2012.8.12.0009 - Execução Fiscal - Exectdo: Gilberto Vitório Ausani - ME - Posto isso, declaro quitado o débito e julgo extinto o processo, conforme CPC, 925 e 924, II. Às providências que seguem: Exija-se eventuais custas em aberto se não beneficiários de AJG. Levantem-se imediatamente, valores existentes nos autos, tal como gravames aqui determinados, a exemplo de arresto, penhora e mandado de prisão civil.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:05

Recebimento

12/03/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 18:32

Ato ordinatório

12/03/2025, 18:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

12/03/2025, 14:50

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

10/03/2025, 13:31

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2024, 12:45

Reativação

24/07/2024, 12:45

Reativação

24/07/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Naturale Biocombustíveis - ANP Procurador: Fabio Sales Vieira (OAB: 11663/MT) Apelado: Gilberto Vitório Ausani - ME Advogado: Jefferson de Souza Corrêa (OAB: 16507/MS) com amparo no artigo 109, I e § 4º, da Constituição Federal, reconheço a incompetência deste Sodalício para o processamento e julgamento do recurso, e determino a sua remessa ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não conhecendo do recurso. Apelação Cível nº 0801239-52.2012.8.12.0009 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Waldir Marques

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Naturale Biocombustíveis - ANP Procurador: Fabio Sales Vieira (OAB: 11663/MT) Apelado: Gilberto Vitório Ausani - ME Advogado: Jefferson de Souza Corrêa (OAB: 16507/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801239-52.2012.8.12.0009 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran

04/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/02/2024, 18:29

Petição (Contra-razões)

26/02/2024, 17:19

Publicação

30/01/2024, 21:46

Ato ordinatório

30/01/2024, 07:59

Ato ordinatório

29/01/2024, 18:26

Ato ordinatório

29/01/2024, 18:26

Petição (Apelação)

29/01/2024, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2024, 01:26

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2024, 17:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 17:41

Publicação

08/01/2024, 20:48

Ato ordinatório

08/01/2024, 07:32

Recebimento

05/01/2024, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

05/01/2024, 15:48

Ato ordinatório

05/01/2024, 15:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

05/01/2024, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2023, 04:08

Conclusão (para despacho)

13/12/2023, 13:40

Publicação

11/12/2023, 21:28

Petição (Impugnação aos embargos)

11/12/2023, 16:31

Ato ordinatório

08/12/2023, 07:59

Outras Decisões

07/12/2023, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2023, 14:46

Ato ordinatório

07/12/2023, 14:46

Ato ordinatório

07/12/2023, 12:43

Ato ordinatório

07/12/2023, 12:22

Publicação

06/12/2023, 21:04

Petição (Embargos de declaração)

06/12/2023, 19:32

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 13:54

Ato ordinatório

06/12/2023, 13:51

Ato ordinatório

06/12/2023, 07:53

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 13:21

Recebimento

05/12/2023, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2023, 09:44

Ato ordinatório

05/12/2023, 09:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2023, 09:44

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 17:40

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2023, 01:48

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2023, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2023, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2023, 15:24

Ato ordinatório

21/09/2023, 15:24

Reativação

21/09/2023, 15:18

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 16:32

Ato ordinatório

18/07/2023, 01:06

Ato ordinatório

03/07/2023, 02:55

Ato ordinatório

21/06/2023, 04:19

Ato ordinatório

23/01/2023, 01:06

Ato ordinatório

19/12/2022, 03:26

Ato ordinatório

07/07/2022, 02:48

Ato ordinatório

28/01/2022, 00:22

Ato ordinatório

21/12/2021, 02:07

Ato ordinatório

10/12/2021, 02:26

Ato ordinatório

29/11/2021, 03:02

Ato ordinatório

15/11/2021, 01:01

Ato ordinatório

28/10/2021, 04:19

Ato ordinatório

24/08/2021, 01:04

Ato ordinatório

02/08/2021, 00:02

Ato ordinatório

14/06/2021, 02:01

Ato ordinatório

06/01/2021, 00:03

Ato ordinatório

11/12/2020, 00:30

Ato ordinatório

17/11/2020, 01:44

Ato ordinatório

20/10/2020, 01:22

Ato ordinatório

09/04/2020, 02:17

Ato ordinatório

28/01/2020, 02:07

Ato ordinatório

30/12/2019, 02:55

Ato ordinatório

04/10/2019, 01:16

Ato ordinatório

25/09/2019, 02:12

Ato ordinatório

03/09/2019, 01:37

Ato ordinatório

11/06/2019, 03:18

Provisório

03/04/2019, 14:04

Publicação

03/04/2019, 00:32

Ato ordinatório

02/04/2019, 10:09

Ato ordinatório

27/03/2019, 15:07

Ato ordinatório

27/03/2019, 15:07

Ato ordinatório

21/03/2019, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2019, 14:44

Recebimento

11/03/2019, 13:27

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2019, 13:27

Conclusão (para despacho)

27/02/2019, 15:25

Petição (Petição (outras))

27/02/2019, 12:01

Ato ordinatório

22/02/2019, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2019, 15:36

Desarquivamento

11/02/2019, 10:36

Petição (Petição (outras))

08/02/2019, 15:09

Ato ordinatório

28/01/2019, 01:11

Publicação

19/12/2018, 07:46

Ato ordinatório

18/12/2018, 12:04

Provisório

11/12/2018, 10:35

Ato ordinatório

11/12/2018, 10:34

Recebimento

11/12/2018, 10:21

Convenção das Partes

11/12/2018, 10:21

Conclusão (para despacho)

10/12/2018, 17:39

Petição (Petição (outras))

03/12/2018, 18:04

Ato ordinatório

30/11/2018, 03:03

Petição (Petição (outras))

26/11/2018, 18:11

Ato ordinatório

07/11/2018, 12:18

Ato ordinatório

26/07/2018, 12:27

Publicação

25/07/2018, 23:26

Ato ordinatório

25/07/2018, 12:43

Expedição de documento (Carta)

24/07/2018, 10:27

Ato ordinatório

24/07/2018, 10:25

Recebimento

20/07/2018, 17:55

Mero expediente

20/07/2018, 17:55

Conclusão (para decisão)

17/07/2018, 09:00

Ato ordinatório

10/07/2018, 02:50

Petição (Petição (outras))

27/06/2018, 09:48

Conclusão (para despacho)

26/06/2018, 14:45

Desarquivamento

25/06/2018, 17:15

Petição (Petição (outras))

25/06/2018, 15:57

Provisório

25/06/2018, 09:42

Ato ordinatório

21/06/2018, 12:21

Publicação

21/06/2018, 07:27

Ato ordinatório

19/06/2018, 12:42

Ato ordinatório

18/06/2018, 17:00

Expedição de documento (Carta)

18/06/2018, 16:53

Ato ordinatório

18/06/2018, 16:51

Recebimento

13/06/2018, 15:53

Outras Decisões

13/06/2018, 15:53

Conclusão (para decisão)

24/05/2018, 16:57

Conclusão (para despacho)

11/05/2018, 17:18

Petição (Petição (outras))

08/05/2018, 15:02

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 15:53

Ato ordinatório

03/05/2018, 09:07

Ato ordinatório

03/05/2018, 08:56

Documento (Ofício)

13/03/2018, 15:49

Publicação

09/02/2018, 23:54

Ato ordinatório

09/02/2018, 12:39

Ato ordinatório

07/02/2018, 15:22

Ato ordinatório

07/02/2018, 15:20

Expedição de documento (Carta)

07/02/2018, 15:13

Recebimento

05/02/2018, 19:06

Mero expediente

05/02/2018, 19:06

Conclusão (para despacho)

02/02/2018, 09:57

Petição (Petição (outras))

30/01/2018, 15:49

Ato ordinatório

29/01/2018, 17:49

Ato ordinatório

14/12/2017, 12:41

Publicação

13/12/2017, 12:44

Ato ordinatório

11/12/2017, 12:44

Ato ordinatório

06/12/2017, 13:33

Petição (Petição (outras))

05/12/2017, 16:36

Ato ordinatório

17/11/2017, 17:15

Petição (Petição (outras))

25/10/2017, 15:52

Ato ordinatório

16/10/2017, 18:29

Ato ordinatório

05/10/2017, 17:12

Desarquivamento

28/09/2017, 18:01

Expedição de documento (Carta)

28/09/2017, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2017, 17:57

Petição (Embargos de declaração)

26/09/2017, 16:39

Provisório

19/09/2017, 09:27

Publicação

18/09/2017, 23:02

Ato ordinatório

18/09/2017, 13:08

Ato ordinatório

12/09/2017, 12:32

Ato ordinatório

12/09/2017, 09:34

Recebimento

31/08/2017, 19:18

Execução frustrada

31/08/2017, 19:18

Conclusão (para despacho)

31/08/2017, 10:19

Ato ordinatório

08/08/2017, 18:21

Ato ordinatório

03/08/2017, 16:22

Expedição de documento (Carta)

01/08/2017, 14:59

Ato ordinatório

14/06/2017, 18:37

Ato ordinatório

12/06/2017, 17:32

Ato ordinatório

06/06/2017, 17:01

Ato ordinatório

06/06/2017, 15:15

Expedição de documento (Carta)

06/06/2017, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2017, 15:00

Ato ordinatório

31/05/2017, 18:46

Petição (Petição (outras))

31/05/2017, 18:46

Ato ordinatório

31/05/2017, 18:46

Remessa (outros motivos)

31/05/2017, 17:01

Ato ordinatório

30/05/2017, 16:10

Ato ordinatório

23/05/2017, 13:08

Documento (Informações)

23/05/2017, 13:08

Documento (Informações)

23/05/2017, 13:08

Publicação

08/05/2017, 22:18

Ato ordinatório

08/05/2017, 12:32

Expedição de documento (Carta)

05/05/2017, 13:57

Ato ordinatório

05/05/2017, 13:53

Mero expediente

26/04/2017, 08:56

Conclusão (para despacho)

25/04/2017, 13:12

Petição (Petição (outras))

16/03/2017, 11:16

Petição (Petição (outras))

07/03/2017, 18:47

Publicação

09/12/2016, 21:45

Ato ordinatório

09/12/2016, 12:58

Ato ordinatório

08/12/2016, 15:19

Expedição de documento (Carta)

08/12/2016, 15:17

Ato ordinatório

08/12/2016, 15:15

Recebimento

08/12/2016, 14:58

Mero expediente

08/12/2016, 14:58

Conclusão (para despacho)

28/11/2016, 11:56

Ato ordinatório

25/11/2016, 17:13

Ato ordinatório

25/11/2016, 16:39

Petição (Petição (outras))

24/11/2016, 06:57

Petição (Petição (outras))

18/11/2016, 17:16

Ato ordinatório

08/11/2016, 17:16

Expedição de documento (Carta)

08/11/2016, 17:14

Petição (Petição (outras))

20/10/2016, 07:47

Petição (Petição (outras))

20/10/2016, 07:46

Ato ordinatório

19/10/2016, 18:21

Ato ordinatório

19/10/2016, 18:03

Publicação

03/10/2016, 21:22

Ato ordinatório

03/10/2016, 12:07

Ato ordinatório

30/09/2016, 16:52

Expedição de documento (Carta)

30/09/2016, 16:50

Ato ordinatório

30/09/2016, 16:43

Ato ordinatório

30/09/2016, 16:42

Recebimento

22/08/2016, 18:14

Conclusão (para despacho)

03/08/2016, 18:06

Desarquivamento

03/08/2016, 18:03

Petição (Petição (outras))

28/07/2016, 17:17

Ato ordinatório

07/06/2016, 13:13

Provisório

06/06/2016, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2016, 14:49

Ato ordinatório

06/06/2016, 14:47

Expedição de documento (Carta)

06/06/2016, 14:38

Recebimento

30/05/2016, 10:32

Convenção das Partes

30/05/2016, 10:32

Conclusão (para despacho)

18/05/2016, 18:25

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2016, 14:29

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

29/04/2016, 14:25

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

27/04/2016, 12:56

Publicação

15/04/2016, 20:25

Ato ordinatório

15/04/2016, 12:25

Ato ordinatório

12/04/2016, 16:07

Ato ordinatório

12/04/2016, 16:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2015, 13:56

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2015, 13:54

Ato ordinatório

10/04/2015, 13:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2015, 13:51

Ato ordinatório

23/03/2015, 14:51

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2015, 14:48

Recebimento

20/03/2015, 15:29

Mero expediente

20/03/2015, 15:29

Conclusão (para despacho)

19/03/2015, 19:00

Desarquivamento

19/03/2015, 19:00

Provisório

16/06/2014, 16:05

Ato ordinatório

16/06/2014, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2014, 16:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/06/2014, 20:40

Ato ordinatório

14/05/2014, 16:03

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2014, 16:02

Recebimento

12/05/2014, 20:32

Por decisão judicial

12/05/2014, 20:32

Conclusão (para despacho)

05/05/2014, 08:45

Petição (Petição (outras))

30/04/2014, 15:03

Ato ordinatório

23/04/2014, 16:02

Ato ordinatório

23/04/2014, 16:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/04/2014, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2014, 16:00

Expedição de documento (Ofício)

21/03/2014, 13:30

Ato ordinatório

20/03/2014, 09:33

Recebimento

14/02/2014, 14:09

Mero expediente

14/02/2014, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

20/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

31/07/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/05/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Carta)

30/11/2012, 12:00

Mero expediente

21/11/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

18/10/2012, 12:00

•02/07/2024, 00:00

Acórdão

•04/03/2024, 00:00