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TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 125.632,80

Órgão julgador

Des. Waldir Marques

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

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Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de "nome da parte".

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

Ato ordinatório praticado

Publicação

Ato ordinatório praticado

Expedição de "tipo de documento".

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Negação de Seguimento

Conclusos para tipo de conclusão.

Todas as movimentações(31)