Conflito de competência cível 0802696-05.2020.8.12.0021 - TJMS

Conflito de competência cível 0802696-05.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:25

Documento (Certidão)

13/04/2026, 17:25

Documento (Informações)

13/04/2026, 17:15

Ato ordinatório

24/03/2026, 03:42

Publicação

24/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Takata Comércio de Calçados Eireli Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Com fundamento no art. 955, caput, do Código de Processo Civil/2015, Conflito de competência cível nº 0802696-05.2020.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Três Lagoas Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande designo o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes até o julgamento do presente. Ressalto, por oportuno, que essa designação não antecipa qualquer Juízo de valor acerca da competência discutida, mesmo porque, quando do julgamento do Conflito, o Tribunal pronunciar-se-á também sobre a validade dos atos eventualmente praticados pelo Juízo declarado incompetente (art. 957, caput, CPC/15). Comunique-se, com urgência, o Juízo Suscitado e, na mesma oportunidade, nos termos do art. 954, do CPC/15, notifique-se-o para prestar Informações, no prazo de dez (10) dias (p. único, art. 954). Prestadas as Informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2026, 14:01

Expedição de documento (Ofício)

23/03/2026, 13:56

Ato ordinatório

23/03/2026, 13:45

Remessa (outros motivos)

21/03/2026, 22:48

Mero expediente

21/03/2026, 22:47

Ato ordinatório

17/03/2026, 02:21

Publicação

17/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Takata Comércio de Calçados Eireli Advogado: Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) Advogado: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Gabriel Sousa de Vasconcelos (OAB: 29827B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/03/2026. Acórdão - Conflito de competência cível nº 0802696-05.2020.8.12.0021 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial de Três Lagoas Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Campo Grande

17/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 13:17

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 00:00

Acórdão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renan Borges Ferreira (OAB 330545S/P), Roberto Iudesneider de Castro (OAB 333532S/P) Processo 0802696-05.2020.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Takata Comércio de Calçados Eireli - Vistos etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por TAKATA COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Os autos foram redistribuídos a este juízo, nos termos da decisão de f. 261/262. No entanto, em análise do pleito e das causas de pedir da requerente, verifico que as questões alegadas também escapam à competência desta Vara. É preciso ressaltar que o objeto desta ação possui nítido conteúdo declaratório e condenatório, uma vez que a requerente pretende a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação a débito fiscal cujo pagamento foi efetivado pela contribuinte, com a consequente declaração do direito ao ressarcimento de tributo recolhido, por entender que a previsão legal estadual do imposto é inconstitucional. Com isso, o caso em exame não se encaixa no disposto no art. 2º, "c", da Resolução 221, de 1º de setembro de 1994. A competência desta Vara de Execução Fiscal, na forma estabelecida na referida resolução (alterada pelo art. 3º da Resolução n.º 313, de 8.5.2024 - DJMS n.º 5400, de 10.5.2024), se circunscreve a "processar e julgar todo o executivo fiscal estadual, inclusive as multas decorrentes de sentença criminal quando exigidas por meio de ação de execução fiscal, bem como os embargos a esses opostos; as ações destinadas à anulação de débito fiscal; e os feitos que visem à anulação de praça, leilão ou arrematação, realizados no âmbito do executivo fiscal". No caso em discussão, a requerente não pretende a desconstituição de nenhum lançamento tributário. Tanto é assim que, considerando o próprio pagamento do tributo, sequer poderia se falar em ajuizamento de execução fiscal pelo Estado. A autora pretende a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária, com a consequente repetição de indébito ou compensação tributária. Nesse contexto, a situação colocada nos autos se subsume à competência das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos, conforme definido pela alínea "b" do art. 2º da Resolução/TJMS n. 221/1994. Portanto, conforme exposto acima, este juízo da Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual não é o competente para processar e julgar o presente processo, vez que o caso não se subsume à hipótese prevista no art. 2º, alínea "c", da resolução 221, de 1º de setembro de 1994. Por este motivo, tratando-se de competência absoluta (pela matéria), determino a redistribuição do presente feito, com urgência, via cartório distribuidor, para uma das Varas de Fazenda Pública e Registros Públicos desta comarca. Remetam os autos com as nossas homenagens. Intime(m)-se. Cumpra-se.

17/03/2025, 00:00

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