Conflito de competência cível 0802696-05.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Conflito de competência cívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOConflito de competência cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 16.438,87

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DO JUIZADO ESPECIAL DE TRES LAGOAS

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCAO FISCAL DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Reu

TAKATA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 16:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

07/05/2026, 16:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/05/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 16:54

Certidão

13/04/2026, 17:25

Juntada de Certidão

13/04/2026, 17:25

Juntada de Informações

13/04/2026, 17:15

Certidão de Publicação - DJE

24/03/2026, 03:42

Publicação

24/03/2026, 00:01

Juntada de Extrato SEI/Malote Digital

23/03/2026, 14:46

Juntada de Extrato SEI/Malote Digital

23/03/2026, 14:46

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 14:01

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 13:56

Remessa à Imprensa Oficial

23/03/2026, 13:45

Todas as movimentações(29)

Conclusos para decisão

07/05/2026, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 16:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

07/05/2026, 16:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/05/2026, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•21/03/2026, 22:47

07/05/2026, 16:54

Certidão

13/04/2026, 17:25

Juntada de Certidão

13/04/2026, 17:25

Juntada de Informações

13/04/2026, 17:15

Certidão de Publicação - DJE

24/03/2026, 03:42

Publicação

24/03/2026, 00:01

Juntada de Extrato SEI/Malote Digital

23/03/2026, 14:46

Juntada de Extrato SEI/Malote Digital

23/03/2026, 14:46

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 14:01

Expedição de Ofício.

23/03/2026, 13:56

Remessa à Imprensa Oficial

23/03/2026, 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/03/2026, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2026, 22:47

Certidão de Publicação - DJE

17/03/2026, 02:21

Publicação

17/03/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/03/2026, 13:17

Conclusos para decisão

16/03/2026, 13:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:05

Distribuído por sorteio

16/03/2026, 13:05

Processo Cadastrado

16/03/2026, 13:01

Correção de Classe Realizada

16/03/2026, 12:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

09/03/2026, 15:11

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

09/03/2026, 13:59

Processo Cadastrado

09/03/2026, 13:58

Recebido Declínio de Competência

09/03/2026, 10:35