Procedimento Comum Cível 0806972-45.2021.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806972-45.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/04/2026, 15:54

Decurso de Prazo

18/02/2026, 03:49

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 03:49

Ato ordinatório

06/02/2026, 09:41

Publicação

06/02/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Tribunal, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 07:49

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 05:51

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 05:50

Ato ordinatório

05/02/2026, 05:47

Reativação

15/12/2025, 17:33

Reativação

15/12/2025, 17:33

Trânsito em julgado

11/12/2025, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hugo dos Santos Batista Advogada: Nayara Almeida Garcia (OAB: 22126/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Perito: João Antônio de Oliveira Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Hugo dos Santos Batista. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. Recurso Especial nº 0806972-45.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Hugo dos Santos Batista Advogada: Nayara Almeida Garcia (OAB: 22126/MS) Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0806972-45.2021.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Vice-Presidente

05/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Hugo dos Santos Batista Advogada: Nayara Almeida Garcia (OAB: 22126/MS) Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806972-45.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de embargos de declaração opostos por segurado em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado contra o INSS. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à análise do laudo pericial judicial e à alegada existência de redução da capacidade laborativa que, segundo o embargante, justificaria a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração foram opostos com base nos incisos I e II do art. 1.022 do CPC, mas não demonstram qualquer dos vícios ali previstos, configurando tentativa de rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado analisou de forma suficiente e clara a prova pericial, concluindo pela ausência de incapacidade laborativa, total ou parcial, afastando, assim, a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91. A divergência entre a parte e o resultado do julgamento não se confunde com contradição ou omissão. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos levantados, mas apenas sobre os essenciais à formação do convencimento. Não se admite, por meio de embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida com o objetivo de modificar o resultado do julgamento ou de prequestionar normas legais sem a existência de vícios formais. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se prestando à rediscussão do mérito nem à mera insatisfação da parte com o resultado do julgamento. A ausência de vício no acórdão que analisou adequadamente a prova técnica impede a sua modificação por via de embargos declaratórios, ainda que com fins de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º; Lei 8.213/91, art. 86; CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1704518/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 17/02/2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1553243/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/03/2022; TJMS, Ap. Cív. n. 0808874-56.2022.8.12.0002, Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago, j. 30/07/2024; TJMS, Ap. Cív. n. 0803314-73.2021.8.12.0001, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 16/07/2024; TJMS, ED n. 0802844-88.2021.8.12.0018, Rel. Des. Eduardo Machado Rocha, j. 17/05/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Hugo dos Santos Batista Advogada: Nayara Almeida Garcia (OAB: 22126/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Acórdão - Apelação Cível nº 0806972-45.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, em razão de sequelas oriundas de acidente automobilístico que resultou em fratura da clavícula esquerda. O autor alegou que, mesmo após a cessação do benefício de auxílio-doença, permaneceu com limitação funcional que compromete sua atividade laboral habitual como vendedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o autor faz jus ao benefício de auxílio-acidente, com base em eventual redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração de que as sequelas decorrentes de acidente resultaram em redução da capacidade para o trabalho habitual. O laudo pericial é categórico ao concluir que não há redução da capacidade laborativa do autor, tampouco necessidade de reabilitação. A simples insatisfação da parte com o resultado do laudo não justifica a realização de nova perícia, sendo imprescindível impugnação tecnicamente fundamentada. Jurisprudência pacífica no sentido de que a ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa obsta a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, pressupõe a existência de sequela que reduza a capacidade laborativa habitual do segurado, ainda que de forma parcial e permanente. Inexistindo nos autos comprovação técnica idônea de redução da capacidade laborativa, é indevida a concessão do benefício, mesmo diante da alegação de limitação funcional residual. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

29/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora acerca do retorno dos autos do Tribunal, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

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