Apelação Cível 0801540-22.2019.8.12.0019 - TJMS

Apelação Cível 0801540-22.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelado: Estelamaris Torgeski Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - ERRO MÉDICO - ESQUECIMENTO DE GAZE NO CORPO DA PACIENTE - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PREENCHIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - No âmbito da responsabilidade civil, oEstadoé obrigado a indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes, ao atuarem nesta qualidade, causarem a terceiros. Como o funcionamento do SUS é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, qualquer um destes entes detémlegitimidadead causam para figurar no polo passivo de quaisquer demandas que envolvam tal sistema, inclusive as relacionadas à indenizatória porerro médico ocorrido em hospitais privados conveniados. II - Aferindo da prova técnica que houve falha no atendimentomédicoprestado à autora a partir do momento em que foi deixado o corpo estranho em seu interior, e nexo de causalidade com os danos suportados, há que se concluir presentes os pressupostos para responsabilização civil doEstado pelos danos causados. III - A indenização por danos morais é medida pela extensão dos danos, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil de 2002. A quantificação deve considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. O arbitramento deve estar pautado nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de forma que a indenização não gere enriquecimento indevido daquele que a recebe, nem seja inexpressivo ao ofensor. Quantum reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). IV - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801540-22.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Estelamaris Torgeski - Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Cristian Aleixo Lencina (OAB 24053/MS) Processo 0801540-22.2019.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo procedentes os pedido formulados para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais à autora, no valor de R$ 7.935,00 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir efetivo prejuízo (Súmula n.º 43, STJ - responsabilidade extracontratual), e juros de mora a serem fixados a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ - responsabilidade extracontratual), segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, até o dia 08.12.2021, quando passará a incidir uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, a título de correção monetária e os juros de mora; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença (Súmula n.º 362, STJ), e juros de mora a serem fixados a partir do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ - responsabilidade extracontratual), segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, até o dia 08.12.2021, quando passará a incidir uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, a título de correção monetária e os juros de mora. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atenta ao disposto no artigo 85, § 3º, I, do CPC. Nos termos do art. 496, I, do CPC, esta sentença não se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

13/01/2025, 00:00

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