Procedimento Comum Cível 0806038-42.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806038-42.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 17:31

Ato ordinatório

29/05/2026, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2026, 01:22

Publicação

21/05/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

21/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2026, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 12:05

Entrega em carga/vista

19/05/2026, 12:05

Ato ordinatório

19/05/2026, 12:05

Trânsito em julgado

19/05/2026, 12:04

Reativação

30/04/2026, 07:58

Reativação

30/04/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Abstrata Cosméticos e Acessórios Ltda-ME Advogado: Alexandre Ventura de Oliveira (OAB: 230146/SP) Advogada: Nathália Arques de Oliveira Comitre (OAB: 423261/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) Não obstante tenham os autos retornado conclusos, cumpre esclarecer que a jurisdição desta Vice-Presidência esgotou-se com as decisões exaradas nos recursos cadastrados como apensos. Ademais, o agravo interno manejado contra a decisão que inadmitiu o recurso especial já foi julgado, não sendo conhecido em razão da inadequação da via recursal (f. 23 do sequencial 50002), com trânsito em julgado certificado à f. 39. Portanto, não há mais deliberações a serem realizadas, razão pela qual determino a baixa do processo à origem. I.C. Apelação Cível nº 0806038-42.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

29/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Abstrata Cosméticos e Acessórios Ltda-ME Advogado: Alexandre Ventura de Oliveira (OAB: 230146/SP) Advogada: Nathália Arques de Oliveira Comitre (OAB: 423261/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - ICMS - APURAÇÃO DE FATO GERADOR A PARTIR DO LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REDUÇÃO DA MULTA TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A requisição de informações às administradoras de cartões de crédito e débito está amparada na Lei Estadual n. 1.180/97 que, em seus arts. 81-A e 81-B, obriga as empresas administradoras de cartões de crédito/débito a prestarem informações ao Fisco relativamente às operações ou prestações de serviço realizadas por contribuinte do imposto. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do rito de recursos repetitivos, é autorizada a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial para fins de constituição de crédito tributário não extinto. No presente caso, não há falar em nulidade do ato fiscalizatório ou em cerceamento de defesa, tendo em vista que o auto de lançamento e de imposição de multa preenche os requisitos legais, bem como que a parte autora, que possui todos os dados acerca das operações financeiras que realizou e poderia facilmente confrontar as informações do Fisco Estadual com os dados que possuem, não constituiu prova do fato constitutivo do seu direito. Não é considerada confiscatória a multa tributária que não ultrapassar o patamar de 100% do valor do imposto devido. Precedentes. Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806038-42.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

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