Apelação Cível 0806038-42.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelSuper SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 417.566,64

Órgão julgador

Des. José Eduardo Neder Meneghelli

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Partes do Processo

ABSTRATA COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VENTURA DE OLIVEIRA

OAB/SP 230146·CPF·Representa: Autor

NATHALIA ARQUES DE OLIVEIRA COMITRE

Representa: Autor

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

13/11/2025, 13:12

Recurso Eletrônico Baixado

13/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Todas as movimentações(61)

Certidão

13/11/2025, 13:12

Recurso Eletrônico Baixado

13/11/2025, 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Documentos

Acórdão

•06/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 11:02

Incidente em Processamento

13/11/2025, 10:56

Processo Dependente Cadastrado

23/09/2025, 12:53

Processo Dependente Cadastrado

25/07/2025, 13:48

Incidente em Processamento

25/07/2025, 08:56

Correção de Classe Realizada

24/07/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:55

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

29/06/2025, 21:56

Certidão

29/06/2025, 21:56

Processo Dependente Cadastrado

24/06/2025, 09:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

23/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:21

Incidente em Processamento

17/06/2025, 07:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

10/06/2025, 11:38

Certidão

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/06/2025, 11:37

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

09/06/2025, 22:05

Certidão de Publicação - DJE

09/06/2025, 02:16

Publicação

09/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

06/06/2025, 16:03

Julgamento Virtual Finalizado

06/06/2025, 15:32

Não-Provimento

06/06/2025, 15:32

Certidão de Publicação - DJE

05/06/2025, 04:29

Publicação

05/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/06/2025, 16:01

Incluído em pauta para 04/06/2025 03:29:58 local.

04/06/2025, 15:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/05/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 09:51

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/04/2025, 01:02

Certidão

19/04/2025, 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 14:22

Certidão

07/04/2025, 00:50

Certidão de Publicação - DJE

07/04/2025, 00:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

07/04/2025, 00:50

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

07/04/2025, 00:50

Publicação

07/04/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

04/04/2025, 09:33

Conclusos para decisão

04/04/2025, 09:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 09:25

Distribuído por prevenção

04/04/2025, 09:25

Processo Cadastrado

04/04/2025, 09:21

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

03/04/2025, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/04/2025, 17:40