Agravo Interno Cível 0806038-42.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Interno CivelSuper SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Eduardo Machado Rocha

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Partes do Processo

ABSTRATA COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VENTURA DE OLIVEIRA

OAB/SP 230146·CPF·Representa: Autor

NATHALIA ARQUES DE OLIVEIRA COMITRE

Representa: Autor

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·Representa: Réu

Movimentações

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/11/2025, 18:49

Certidão

14/11/2025, 18:49

Baixa Definitiva

13/11/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:03

Transitado em Julgado em "data"

13/11/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 20:50

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

05/11/2025, 23:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:44

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

29/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 09:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

20/10/2025, 16:27

Certidão de Publicação - DJE

17/10/2025, 02:09

Publicação

17/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/10/2025, 14:45

Certidão

16/10/2025, 14:16

Todas as movimentações(33)

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/11/2025, 18:49

Certidão

14/11/2025, 18:49

Baixa Definitiva

13/11/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:03

Transitado em Julgado em "data"

13/11/2025, 10:34

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•11/10/2025, 09:45

Despacho

•23/09/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 20:50

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

05/11/2025, 23:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:44

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

29/10/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 09:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

20/10/2025, 16:27

Certidão de Publicação - DJE

17/10/2025, 02:09

Publicação

17/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/10/2025, 14:45

Certidão

16/10/2025, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2025, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2025, 13:34

Negação de Seguimento

11/10/2025, 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino

03/10/2025, 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2025, 12:35

Certidão

03/10/2025, 09:35

Prazo em Curso

25/09/2025, 14:05

Certidão de Publicação - DJE

24/09/2025, 02:36

Certidão de Publicação - DJE

24/09/2025, 00:44

Publicação

24/09/2025, 00:01

Publicação

24/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

23/09/2025, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 16:40

Remessa à Imprensa Oficial

23/09/2025, 13:16

Conclusos para decisão

23/09/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 12:53

Processo Dependente Iniciado

23/09/2025, 12:53