Recurso Extraordinário com Agravo 0004749-15.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Aplicação da PenaParte GeralDIREITO PENALRecurso Extraordinário com Agravo

TJMS4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

HENRIQUE DE CARVALHO MAURO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

HIGOR RIBEIRO DA SILVA ACOSTA

CPF

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição - Envio Complementar de Peças - Petição: 167228 Data: 17/12/2024, às 13:27:59

17/12/2024, 13:28

Conclusos à Presidência

03/12/2024, 14:34

Petição - Reenvio de Processo - Petição: 159121 Data: 03/12/2024, às 10:05:17

03/12/2024, 10:05

Recebimento externo dos autos - Processo recebido de órgão externo

03/12/2024, 10:05

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

29/04/2024, 21:03

Processo recebido na origem - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

18/04/2024, 10:59

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

18/04/2024, 04:40

Publicação, DJE - Divulgado em 17/04/2024

18/04/2024, 04:03

Remessa externa dos autos, Guia nº - Guia: 11732/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

17/04/2024, 20:51

Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral - Tema nº 712 - ARE 666334

17/04/2024, 20:50

Conclusos à Presidência

16/04/2024, 07:55

Registrado à Presidência

16/04/2024, 07:55

Autuado

12/04/2024, 11:11

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

10/04/2024, 08:51

Documentos

Despacho

•17/04/2024, 20:49