Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Agravante: Município de Água Clara Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Paranaíba Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Santa Rita do Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Rochedo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Rio Verde de Mato Grosso Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Rio Brilhante Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Ribas do Rio Pardo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Municipio de Ponta Porã MS Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Pedro Gomes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de São Gabriel do Oeste Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Novo Horizonte do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Nova Andradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Naviraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Mundo Novo Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Maracaju Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Ladário Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Jardim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Jaraguari Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Angélica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Nova Alvorada do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Municipio de Corguinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Rio Negro Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Alcinópolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Coronel Sapucaia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Paranhos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Porto Murtinho Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Sidrolândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Bataguassu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Caarapó Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Três Lagoas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Terenos Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Taquarussu Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Sonora Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Anastácio Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Bodoquena Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Antônio João Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Anaurilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Amambai Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Aquidauana Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Brasilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Aparecida do Taboado Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Laguna Carapã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Vicentina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Japorã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Sete Quedas Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Guia Lopes da Laguna Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Selvíria Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Jateí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Itaquiraí Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Coxim Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Itaporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Inocência Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Iguatemi Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município Glória de Dourados Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Proc. Município: Estefânia Kintschev (OAB: 23585/MS) Proc. Município: Steffany Caroline da Silva (OAB: 26046/MS)
Agravante: Município de Fátima do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Douradina Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Deodápolis Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Bandeirantes Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Costa Rica Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Corumbá Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Chapadão do Sul Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Cassilândia Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Camapuã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Bonito Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravante: Município de Batayporã Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS)
Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 1.962/99 DECLARADA POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO - DESRESPEITO À CLÁUSULA DERESERVA DE PLENÁRIO CONSTATADA - TEMA 856 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO - DISTINGUISHING - MANIFESTA CONTROVÉRSIA SOBRE QUAL TEMA DO STF DEVE SER APLICADO AO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO - TEMA 660 DO STF - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. I) No Tema 856, extraído do leading case ARE 914.045, o STF estabeleceu que "É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal". II) No caso, não há definição sobre a conformidade ou não do § 1°, do artigo 2° da Lei Estadual nº 1.962/99, com a redação conferida pela Lei Estadual n° 2.325/2001, que estabeleceu a sistemática de desconto do FUNDERSUL, a respeito do princípio constitucional da autonomia dos Entes Federativos ou afronta à repartição de receitas prevista no art. 158, IV, da Constituição Federal. III) Controvérsia sobre qual tema de repercussão geral - entre os Temas 42, 653 ou 1.172 do STF - é aplicável ao caso concreto, inviabilizando, por conseguinte, a aplicação do Tema 856 e impondo-se à submissão do feito a julgamento pelo Órgão Especial. IV) Nos termos da tese fixada através do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal, a questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, têm natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral. V) Recurso conhecido, mas desprovido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0017942-65.2005.8.12.0000/50010 Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECLAROU-SE IMPEDIDO O DES. VLADIMIR.