Agravo em Recurso Especial 0017942-65.2005.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674·CPF·Representa: Autor

ESTEFANIA KINTSCHEV

OAB/MS 23585·CPF·Representa: Autor

STEFFANY CAROLINE DA SILVA

OAB/MS 26046·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LADARIO/MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE JARAGUARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANGELICA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORGUINHO/ MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO NEGRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE PARANHOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ROCHEDO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TAQUARUSSU

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SONORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE ÁGUA CLARA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BRASILANDIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE VICENTINA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE JAPORã

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SETE QUEDAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SELVIRIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE JATEí

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IGUATEMI

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE GLóRIA DE DOURADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADINA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DEODAPOLIS/MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/06/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 16:28

Incidente em Processamento - RTS

17/01/2025, 15:31

Baixa Definitiva

31/10/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 22:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/05/2024, 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/05/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 02:16

Publicação

15/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:02

Publicação

14/05/2024, 11:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/05/2024, 11:02

Recurso Especial

14/05/2024, 11:02

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/06/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 12:11

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 11:07

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 16:28

Incidente em Processamento - RTS

17/01/2025, 15:31

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•14/05/2024, 11:02

Baixa Definitiva

31/10/2024, 17:13

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 22:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/05/2024, 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/05/2024, 12:34

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 02:16

Publicação

15/05/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 12:02

Publicação

14/05/2024, 11:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/05/2024, 11:02

Recurso Especial

14/05/2024, 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.

13/05/2024, 17:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"

13/05/2024, 16:52

Ato ordinatório praticado

08/04/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

30/03/2024, 01:47

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 10:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/03/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 02:48

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 01:15

Publicação

19/03/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 12:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/03/2024, 11:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

18/03/2024, 11:52

Expedição de "tipo de documento".

18/03/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 11:52