Embargos de Declaração Cível 0017942-65.2005.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2010

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Petição Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª. Elisabeth Rosa Baisch 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Vice-Presidente

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente

3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MUNICíPIO DE DOURADINA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LADARIO/MS

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE ÁGUA CLARA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

VLADIMIR ROSSI LOURENÇO

OAB/MS 3674·Representa: Autor

FERNANDA DANIELLY PARIZE CAVALCANTE

Representa: Autor

JOÃO CLAUDIO DOS SANTOS

OAB/MS 9782·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MUNICíPIO DE DOURADINA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE INOCENCIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAPORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LADARIO/MS

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE ÁGUA CLARA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BATAGUASSU

Autor

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BODOQUENA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BONITO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BRASILANDIA

Autor

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CASSILANDIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ALCINOPOLIS

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORGUINHO/ MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORONEL SAPUCAIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE COXIM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE DEODAPOLIS/MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FATIMA DO SUL/MS

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE AMAMBAI

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE GLóRIA DE DOURADOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IGUATEMI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ITAQUIRAI

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE JAPORã

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE JARAGUARI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JARDIM

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE JATEí

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MUNDO NOVO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE PARANHOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANAURILANDIA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE PEDRO GOMES

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ROCHEDO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SANTA RITA DO PARDO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO GABRIEL DO OESTE

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANGELICA

Autor

MUNICIPIO DE TAQUARUSSU

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE TERENOS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE VICENTINA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO NEGRO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ

Autor

PREFEITO DO MUNICIPIO DE SELVIRIA

Autor

MUNICIPIO DE SETE QUEDAS

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SIDROLâNDIA

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE SONORA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE ANTONIO JOAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE AQUIDAUANA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 17:53

Baixa Definitiva

06/02/2023, 17:53

Registrado para #{motivos_de_registro}

18/01/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 12:52

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 18:07

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2021, 18:07

Recebidos os autos

17/12/2014, 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/12/2014, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2010, 12:00

Todas as movimentações(30)

Arquivado Definitivamente

06/02/2023, 17:53

Baixa Definitiva

06/02/2023, 17:53

Registrado para #{motivos_de_registro}

18/01/2022, 13:50

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 14:41

Documentos

Nenhum documento disponível

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 12:52

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 18:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

25/11/2021, 18:07

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2021, 18:07

Recebidos os autos

17/12/2014, 16:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/12/2014, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

20/08/2010, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2010, 12:00

Protocolizada Petição

09/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/07/2010, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2010.

07/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

06/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/07/2010, 12:00

Conclusos para julgamento

05/07/2010, 12:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

01/07/2010, 12:00

Julgado procedente em parte o pedido

01/07/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

01/07/2010, 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/06/2010, 12:00

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2010, 12:00

Ato ordinatório praticado

24/06/2010, 12:00

Conclusos para decisão

24/06/2010, 12:00