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Agravo de Instrumento em Recurso ExtraordinárioICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

TIM S/A

CNPJ 02.***.***.0001-11

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 13:51

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

14/08/2025, 10:16

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

Certidão de Publicação - DJE

Publicação

Remessa à Imprensa Oficial

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Recurso Especial

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal