Apelação Cível 0812366-30.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 294.620,41

Orgao julgador

Des. João Maria Lós

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Partes do Processo

TIM S.A.

CNPJ 02.***.***.0001-11

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Certidão

15/08/2025, 14:14

Recurso Eletrônico Baixado

15/08/2025, 14:14

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ISIS SILVA SOUZA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAFAEL TILI FERREIRA

OAB/RJ 177115•Representa: ATIVO

ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FABIO FRAGA GONCALVES

OAB/RJ 117404•Representa: ATIVO

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB/MS 28254•Representa: PASSIVO

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

15/08/2025, 13:50

Documento Digitalizado

15/08/2025, 13:50

Documento Digitalizado

15/08/2025, 13:50

Documento Digitalizado

15/08/2025, 13:50

Documento Digitalizado

15/08/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 13:49

Documento Digitalizado

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15/08/2025, 13:49

Documento Digitalizado

15/08/2025, 13:49

Documentos

Acórdão

•11/09/2023, 08:57

Despacho

•15/08/2025, 13:47

Acórdão

•15/08/2025, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•15/08/2025, 13:48

Decisão Monocrática Terminativa

•15/08/2025, 13:49

Decisão Monocrática Terminativa

•15/08/2025, 13:49

Decisão Monocrática Terminativa

•15/08/2025, 13:50

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