Embargos de Declaração Cível 0812366-30.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Divoncir Schreiner Maran

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Partes do Processo

TIM S/A

CNPJ 02.***.***.0001-11

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ 15.***.***.0001-28

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 13:11

Baixa Definitiva

01/02/2024, 13:11

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ERNESTO JOHANNES TROUW

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FABIO FRAGA GONCALVES

OAB/RJ 117404•Representa: ATIVO

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB/MS 28254•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 10:50

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 20:26

Recebidos os autos

18/12/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica

18/12/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 01:05

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 22:01

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/12/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 11:38

Documentos

Despacho

•06/11/2023, 10:03

Acórdão

•04/12/2023, 07:56

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