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0813218-93.2016.8.12.0001
Recurso ExtraordinárioAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/08/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. João Maria Lós
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Partes do Processo
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S/A
CNPJ 03.***.***.0001-67
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Baixa Definitiva
09/12/2024, 09:48Ato ordinatório praticado
22/11/2024, 19:04Ato ordinatório praticado
08/11/2024, 22:54Ato ordinatório praticado
08/11/2024, 10:06Ato ordinatório praticado
08/11/2024, 02:42Ato ordinatório praticado
08/11/2024, 02:42Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
07/11/2024, 13:02Ato ordinatório praticado
07/11/2024, 13:02Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024, 12:31Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2024, 10:42Recurso Extraordinário não admitido
07/11/2024, 10:42Conclusos para admissibilidade recursal
04/11/2024, 13:07Ato ordinatório praticado
04/11/2024, 10:10Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2024, 08:56Documentos
Despacho
•17/09/2024, 09:33
Despacho
•26/09/2024, 08:56
Decisão Monocrática Terminativa
•07/11/2024, 10:42