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0813218-93.2016.8.12.0001
Embargos De Declaracao CivelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Des. Alexandre Raslan
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Partes do Processo
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S/A
CNPJ 03.***.***.0001-67
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
WALDIR LUIZ BRAGA
OAB/SP 51184•Representa: ATIVO
THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
CARINA SOUZA CARDOSO
OAB/MS 4748•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
28/08/2024, 11:30Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024, 14:38Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024, 14:38Recebidos os autos
19/07/2024, 01:07Confirmada a intimação eletrônica
19/07/2024, 01:07Ato ordinatório praticado
19/07/2024, 01:07Ato ordinatório praticado
08/07/2024, 22:00INCONSISTENTE
08/07/2024, 12:51Ato ordinatório praticado
08/07/2024, 12:51Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2024, 12:50Ato ordinatório praticado
08/07/2024, 01:55Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024, 00:01Ato ordinatório praticado
05/07/2024, 14:16Embargos de Declaração Acolhidos
05/07/2024, 13:52Ato ordinatório praticado
04/07/2024, 16:45Documentos
Despacho
•27/09/2021, 13:56
Acórdão
•22/10/2021, 14:37
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•30/01/2024, 08:32
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