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0813218-93.2016.8.12.0001
Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJMS2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vice-Presidente
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Partes do Processo
COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GAS S/A
CNPJ 03.***.***.0001-67
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ 15.***.***.0001-28
Advogados / Representantes
WALDIR LUIZ BRAGA
OAB/SP 51184•Representa: ATIVO
CESAR MORENO
OAB/SP 165075•Representa: ATIVO
LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARIA LUCIA DE MORAES LUIZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
23/07/2024, 14:46Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 16:06Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 16:06Ato ordinatório praticado
13/11/2023, 16:33INCONSISTENTE
19/10/2023, 17:51Registrado para #{motivos_de_registro}
19/10/2023, 17:51INCONSISTENTE
19/10/2023, 17:50Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
19/10/2023, 16:49Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023, 14:31Ato ordinatório praticado
09/10/2023, 02:44Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023, 00:01Ato ordinatório praticado
06/10/2023, 13:07Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023, 12:43Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023, 10:10Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023, 10:10Documentos
Despacho
•08/02/2022, 11:35
Decisão Monocrática Terminativa
•24/02/2022, 09:49
Despacho
•06/10/2023, 10:10