Procedimento Comum Cível 0807033-71.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2019

Valor da Causa

R$ 14.943,57

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:23

Prazo em Curso

24/04/2026, 10:23

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:51

Emissão da Relação

22/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 10:35

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:54

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 15:53

Emissão da Relação

26/03/2026, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 17:58

Outras Decisões

23/03/2026, 17:58

Todas as movimentações(117)

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:23

Prazo em Curso

24/04/2026, 10:23

Publicado ato_publicado em 24/04/2026.

24/04/2026, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:27

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2026, 07:51

Documentos

Sentença

•11/11/2019, 16:45

Despacho

•21/11/2019, 13:44

Emissão da Relação

22/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 10:35

Publicado ato_publicado em 30/03/2026.

30/03/2026, 05:31

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2026, 07:48

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 15:54

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 15:53

Emissão da Relação

26/03/2026, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 17:58

Outras Decisões

23/03/2026, 17:58

Conclusos para decisão

11/02/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 19:44

Prazo em Curso

09/01/2026, 15:08

Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

09/01/2026, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

08/01/2026, 07:43

Emissão da Relação

07/01/2026, 18:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/01/2026, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 17:52

Conclusos para decisão

22/09/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 14:40

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 11:09

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:50

Emissão da Relação

07/08/2025, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/07/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 14:09

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 15:57

Prazo em Curso

04/04/2025, 06:57

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

04/04/2025, 05:25

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2025, 07:50

Emissão da Relação

02/04/2025, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2025, 18:29

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:22

Juntada de Petição de Réplica

17/01/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco do Brasil S.A. - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação de fls. 694-794. Intimação - ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0807033-71.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aureo Aparecido Montalvão -

15/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/01/2025.

14/01/2025, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

14/01/2025, 07:44

Emissão da Relação

13/01/2025, 14:12

Juntada de Petição de Contestação

12/12/2024, 12:05

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/12/2024, 15:23

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

11/12/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 15:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 03:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2024, 03:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2024, 08:34

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 07:54

Prazo em Curso

04/10/2024, 17:58

Expedição de Carta.

04/10/2024, 17:58

Expedição em análise para assinatura

04/10/2024, 16:29

Emissão da Relação

04/10/2024, 15:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 18:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 18:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 18:43

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 18:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/09/2024, 18:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/09/2024, 01:04

Autos preparados para expedição

09/09/2024, 12:09

Prazo em Curso

06/09/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 13:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/12/2024 03:20:00, 2ª Vara Cível.

06/09/2024, 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2024, 18:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2024, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 09:22

Conclusos para despacho

11/06/2024, 15:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/06/2024, 12:44

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/06/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aureo Aparecido Montalvão Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Recorrido: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Recurso Especial nº 0807033-71.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no TEMA 1150, exauriu-se a

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aureo Aparecido Montalvão Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Recorrido: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Recurso Especial nº 0807033-71.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no TEMA 1150, exauriu-se a

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aureo Aparecido Montalvão Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO TEMA 1.150, Acórdão - Apelação Cível nº 0807033-71.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aureo Aparecido Montalvão Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0807033-71.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a):

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aureo Aparecido Montalvão Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Apelação Cível nº 0807033-71.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos. Intimem-se as partes das decisões de fls. 228-324 e 325-329.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aureo Aparecido Montalvão Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2023. Processo incluso automaticamente Acórdão - Apelação Cível nº 0807033-71.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aureo Aparecido Montalvão Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Apelado: Banco do Brasil S.A. Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2023. Processo incluso automaticamente Acórdão - Apelação Cível nº 0807033-71.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aureo Aparecido Montalvão Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Recorrido: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STJ, firmada no Tema 1150, determino, com fund Recurso Especial nº 0807033-71.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Aureo Aparecido Montalvão Advogado: Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB: 24187/MS) Advogado: Pedro Navarro Correia (OAB: 12414/MS) Recorrido: Banco do Brasil S.A. Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STJ, firmada no Tema 1150, determino, com fund Recurso Especial nº 0807033-71.2019.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

28/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2020, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2020, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/02/2020, 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões

05/02/2020, 21:05

Prazo em Curso

23/01/2020, 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/12/2019, 07:44

Prazo em Curso

04/12/2019, 16:30

Expedição de Carta.

04/12/2019, 16:29

Publicado ato_publicado em 26/11/2019.

26/11/2019, 22:04

Relação encaminhada ao D.J.

26/11/2019, 08:34

Autos preparados para expedição

25/11/2019, 15:57

Emissão da Relação

25/11/2019, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2019, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 13:44

Conclusos para decisão

20/11/2019, 14:30

Juntada de Petição de Apelação

19/11/2019, 15:58

Prazo em Curso

18/11/2019, 15:41

Publicado ato_publicado em 14/11/2019.

14/11/2019, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2019, 18:03

Emissão da Relação

13/11/2019, 10:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/11/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

11/11/2019, 16:46

Registro de Sentença

11/11/2019, 16:45

Indeferida a petição inicial

11/11/2019, 16:45

Conclusos para despacho

11/11/2019, 08:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

08/11/2019, 13:50

Informação do Sistema

08/11/2019, 13:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/11/2019, 13:25

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 13:13

Distribuído por sorteio

08/11/2019, 13:10

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:07

Acórdão

•05/06/2024, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:08

Acórdão

•05/06/2024, 12:08

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:08

Despacho

•03/09/2024, 09:22

Despacho

•11/03/2025, 18:29

Despacho

•18/07/2025, 14:09

Todos os documentos(18)

Sentença

•11/11/2019, 16:45

Despacho

•21/11/2019, 13:44

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:07

Acórdão

•05/06/2024, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:07

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:08

Acórdão

•05/06/2024, 12:08

Decisão Monocrática Terminativa

•05/06/2024, 12:08

Despacho

•03/09/2024, 09:22

Despacho

•11/03/2025, 18:29

Despacho

•18/07/2025, 14:09

Despacho

•07/01/2026, 17:52

Interlocutória

•23/03/2026, 17:58

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 15:53