Agravo em Recurso Especial 0808717-69.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidente

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ENGEPAR - ENGENHARIA E PATICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ARIADNE DE FATIMA CANTU DA SILVA

Representa: Autor

JOSÉ CARLOS DUARTE BARROS

OAB/MS 20382·CPF·Representa: Réu

ADEMAR OCAMPOS FILHO

OAB/MS 7818·CPF·Representa: Réu

JOSE ROBERTO CARLI

Representa: Réu

ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO

OAB/MS 10364·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2021, 07:13

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 12:21

INCONSISTENTE

25/02/2021, 12:17

Recebidos os autos

25/02/2021, 10:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

18/05/2020, 00:15

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2019, 12:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 12:17

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/02/2019, 13:55

Todas as movimentações(29)

Arquivado Definitivamente

11/03/2021, 07:13

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 12:21

INCONSISTENTE

25/02/2021, 12:17

Recebidos os autos

25/02/2021, 10:47

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

18/05/2020, 00:15

Documentos

Nenhum documento disponível

Juntada de Outros documentos

18/06/2019, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2019, 18:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/02/2019, 12:23

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 12:17

Ato ordinatório praticado

14/02/2019, 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/02/2019, 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/02/2019, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 13:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 18:25

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

04/02/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 15:37

Ato ordinatório praticado

12/12/2018, 12:19

Ato ordinatório praticado

29/11/2018, 16:14

Expedição de Ofício.

29/11/2018, 16:08

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2018.

28/11/2018, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 19:47

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/11/2018, 08:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2018, 11:26

Ato ordinatório praticado

26/11/2018, 11:26