Embargos à Execução 0804354-05.2012.8.12.0002 - TJMS

Embargos à Execução 0804354-05.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804354-05.2012.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0804354-05.2012.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804354-05.2012.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0804354-05.2012.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda POSTO ISSO, em relação ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por não ter o STF reconhecido a repercussão geral no Tema 660, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso e em relação ao art. 5º, XXXVI da CF com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Território do Couro Ltda - ME. Recurso Extraordinário nº 0804354-05.2012.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Território do Couro Ltda - ME. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0804354-05.2012.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0804354-05.2012.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804354-05.2012.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0804354-05.2012.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0804354-05.2012.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Embargante: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DE JULGAMENTO - AFASTADA - SUPOSTAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se cogita de nulidade do julgamento pela mera publicação de ato ordinatório desconexo com a fase recursal, principalmente em razão da decisão que expressamente manteve a data de julgamento e da inexistência de prejuízo ao recorrente. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não verificados no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passíveis de serem sanados, nos termos que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 3. A parte recorrente pretende rediscutir a matéria já devidamente analisada, hipótese que, segundo a legislação processual vigente, é inadmissível, pois os embargos não se destinam à reforma do julgado. 3. Embargos rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804354-05.2012.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Edgar Roberto Lemos de Miranda (OAB: 4086/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Embargos de Declaração Cível nº 0804354-05.2012.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Intime-se o embargado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Amilcar Araújo Carneiro Júnior (OAB: 499558MP/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TAC - AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTADA - NULIDADE DA PERÍCIA - AFASTADA - TESE DE INEXEQUIBILIDADE DO TAC - REJEITADA - DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CUMPRIDAS. 1) A simples insatisfação da parte recorrente com a conclusão de julgamento não caracteriza violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2) Inexistentes elementos aptos a demonstrar a parcialidade da empresa auxiliar do juízo e, consequentemente, vícios de validade na produção de prova pericial, de rigor a improcedência da nulidade aventada. 3) O TAC configura título executivo judicial por força de lei (Art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85). 4) O STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 443.407/SP, concluiu pela plena vigência do § 6º do art. 5º da Lei 7.347/1985. 5) Se o embargante sequer alegou vício de consentimento na celebração do instrumento executado, não se cogita de nulidade do título. 6) Considerando que a execução se processa no interesse do credor e que este considerou satisfeita, ainda que precariamente, o cumprimento da alínea "a" da cláusula terceira, entendo que equivocada a conclusão da magistrada de primeiro grau ao rejeitar totalmente improcedentes os embargos à execução. 7) À míngua de elementos que infirmem a conclusão do perito judicial, equivocada a sentença que desconsidera a constatação de cumprimento da obrigação. 8) Tratando-se de execução de obrigação de fazer e demonstrado o cumprimento da obrigação nos moldes pactuados, torna-se irrelevante a discussão quanto a período anterior à produção da prova técnica, se a multa cominatória pactuada não constitui objeto da execução. 9) Constatado o cumprimento de parte das obrigações assumidas, de rigor o acolhimento parcial dos embargos à execução e a extinção do processo executivo nos limites adimplidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804354-05.2012.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Amilcar Araújo Carneiro Júnior (OAB: 499558MP/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 20/06/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0804354-05.2012.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Amilcar Araújo Carneiro Júnior (OAB: 499558MP/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 19/04/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0804354-05.2012.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

28/08/2024, 00:00

Documentos

Interlocutória

•27/07/2023, 14:55

Sentença

•19/06/2023, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Território do Couro Ltda - ME Advogado: Paulo Victor Diotti Victoriano (OAB: 12801/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Amilcar Araújo Carneiro Júnior (OAB: 499558MP/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TAC - AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AFASTADA - NULIDADE DA PERÍCIA - AFASTADA - TESE DE INEXEQUIBILIDADE DO TAC - REJEITADA - DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CUMPRIDAS. 1) A simples insatisfação da parte recorrente com a conclusão de julgamento não caracteriza violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2) Inexistentes elementos aptos a demonstrar a parcialidade da empresa auxiliar do juízo e, consequentemente, vícios de validade na produção de prova pericial, de rigor a improcedência da nulidade aventada. 3) O TAC configura título executivo judicial por força de lei (Art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85). 4) O STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 443.407/SP, concluiu pela plena vigência do § 6º do art. 5º da Lei 7.347/1985. 5) Se o embargante sequer alegou vício de consentimento na celebração do instrumento executado, não se cogita de nulidade do título. 6) Considerando que a execução se processa no interesse do credor e que este considerou satisfeita, ainda que precariamente, o cumprimento da alínea "a" da cláusula terceira, entendo que equivocada a conclusão da magistrada de primeiro grau ao rejeitar totalmente improcedentes os embargos à execução. 7) À míngua de elementos que infirmem a conclusão do perito judicial, equivocada a sentença que desconsidera a constatação de cumprimento da obrigação. 8) Tratando-se de execução de obrigação de fazer e demonstrado o cumprimento da obrigação nos moldes pactuados, torna-se irrelevante a discussão quanto a período anterior à produção da prova técnica, se a multa cominatória pactuada não constitui objeto da execução. 9) Constatado o cumprimento de parte das obrigações assumidas, de rigor o acolhimento parcial dos embargos à execução e a extinção do processo executivo nos limites adimplidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804354-05.2012.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/08/2024, 00:00

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