Apelação Cível 0804354-05.2012.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 6.392,00

Órgão julgador

Des. Marcelo Câmara Rasslan

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

TERRITORIO DO COURO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Reu

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO

OAB/MS 12801·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 16:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/09/2024, 16:09

Recebidos os autos

16/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/09/2024, 16:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

12/09/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 18:50

Juntada de tipo de documento

12/09/2024, 18:50

Registro Processual

05/09/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 22:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

28/08/2024, 14:22

Todas as movimentações(83)

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 09:38

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 16:18

Documentos

Acórdão

•23/08/2024, 16:19

Interlocutória

•19/08/2024, 19:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/09/2024, 16:09

Recebidos os autos

16/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/09/2024, 16:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

16/09/2024, 16:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

12/09/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 18:50

Juntada de tipo de documento

12/09/2024, 18:50

Registro Processual

05/09/2024, 13:21

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 22:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

28/08/2024, 14:22

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 01:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 01:52

Ato ordinatório praticado

28/08/2024, 01:52

Publicação

28/08/2024, 00:01

Publicação

28/08/2024, 00:01

Publicação

28/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 11:34

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 11:34

Provimento em Parte

23/08/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 12:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

22/08/2024, 16:23

Deliberação em Sessão

22/08/2024, 14:00

Deliberação em Sessão

22/08/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 22:48

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 04:13

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 04:13

Publicação

21/08/2024, 00:01

Publicação

21/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 07:45

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 07:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/08/2024, 19:40

Outras Decisões

19/08/2024, 19:40

Conclusos para tipo de conclusão.

16/08/2024, 11:45

Juntada de tipo de documento

15/08/2024, 15:51

Juntada de tipo de documento

15/08/2024, 15:51

Juntada de tipo de documento

15/08/2024, 15:51

Juntada de tipo de documento

15/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"

15/08/2024, 15:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

15/08/2024, 06:28

Publicação

14/08/2024, 00:01

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 10:34

Inclusão em Pauta

13/08/2024, 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.

20/06/2024, 11:45

Expedição de "tipo de documento".

20/06/2024, 11:44

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

20/06/2024, 11:44

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

20/06/2024, 11:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

19/06/2024, 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.

19/04/2024, 13:39

Expedição de "tipo de documento".

19/04/2024, 13:38

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

19/04/2024, 13:38

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

19/04/2024, 13:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

17/04/2024, 16:11

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 21:16

Conclusos para tipo de conclusão.

11/01/2024, 11:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/01/2024, 06:05

Recebidos os autos

11/01/2024, 06:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/01/2024, 06:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"

11/01/2024, 06:05

Ato ordinatório praticado

07/01/2024, 02:29

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 16:12

Juntada de tipo de documento

14/12/2023, 16:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

14/12/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 16:12

Ato ordinatório praticado

24/09/2023, 01:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"

20/09/2023, 10:07

Expedida/certificada

13/09/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 14:10

Expedição de "tipo de documento".

13/09/2023, 14:09

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 02:05

Publicação

13/09/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.

12/09/2023, 12:07

Expedição de "tipo de documento".

12/09/2023, 12:07

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

12/09/2023, 12:07

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 17:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

01/09/2023, 16:03

Despacho

•14/12/2023, 16:12