Recurso Especial 0807738-93.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Recurso Especial
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Ary Raghiant Neto
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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto
Partes do Processo
SILVIO BATISTA DE OLIVEIRA
CPF
157.***.***-87
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Autor
CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
CNPJ
91.***.***.0001-09
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Reu
Advogados / Representantes
GABRIEL RIGO MAGNANI
OAB/SP 488753
·
CPF
489.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Autor
CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO
OAB/MG 210808
·
CPF
115.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Réu
IARA APARECIDA NAVES
OAB/MG 140482
·
CPF
086.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
09/03/2026, 11:03
Baixa Definitiva
06/03/2026, 15:53
Certidão
06/03/2026, 15:48
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
15/02/2026, 01:36
Prazo em Curso
04/02/2026, 11:40
Certidão de Publicação - DJE
04/02/2026, 03:30
Publicação
04/02/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
03/02/2026, 10:46
Publicado ato_publicado em 03/02/2026.
03/02/2026, 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/02/2026, 14:26
Recurso Especial
02/02/2026, 14:26
Conclusos para admissibilidade recursal
30/01/2026, 12:22
Certidão
29/01/2026, 14:51
Certidão de Publicação - DJE
04/12/2025, 02:09
Publicação
04/12/2025, 00:01
Ver todas as movimentações (86)
Todas as movimentações
(86)
Baixa Definitiva
09/03/2026, 11:03
Baixa Definitiva
06/03/2026, 15:53
Certidão
06/03/2026, 15:48
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
15/02/2026, 01:36
Prazo em Curso
04/02/2026, 11:40
Documentos
Despacho
•
21/10/2025, 15:38
Despacho
•
23/09/2025, 14:46
Certidão de Publicação - DJE
04/02/2026, 03:30
Publicação
04/02/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
03/02/2026, 10:46
Publicado ato_publicado em 03/02/2026.
03/02/2026, 10:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/02/2026, 14:26
Recurso Especial
02/02/2026, 14:26
Conclusos para admissibilidade recursal
30/01/2026, 12:22
Certidão
29/01/2026, 14:51
Certidão de Publicação - DJE
04/12/2025, 02:09
Publicação
04/12/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
03/12/2025, 06:56
Prazo em Curso
02/12/2025, 17:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/12/2025, 17:10
Prazo em Curso
04/11/2025, 13:43
Certidão de Publicação - DJE
23/10/2025, 02:53
Publicação
23/10/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
22/10/2025, 14:49
Publicado ato_publicado em 22/10/2025.
22/10/2025, 14:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/10/2025, 15:38
Proferido despacho de mero expediente
21/10/2025, 15:38
Conclusos para admissibilidade recursal
17/10/2025, 13:50
Juntada de Outros documentos
29/09/2025, 14:19
Juntada de Outros documentos
29/09/2025, 14:19
Juntada de Outros documentos
29/09/2025, 14:19
Juntada de Outros documentos
29/09/2025, 14:19
Juntada de Outros documentos
29/09/2025, 14:19
Juntada de Outros documentos
29/09/2025, 14:19
Documento Digitalizado
29/09/2025, 14:19
Prazo em Curso
26/09/2025, 15:18
Certidão de Publicação - DJE
25/09/2025, 01:39
Publicação
25/09/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
24/09/2025, 06:52
Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
23/09/2025, 17:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025, 14:46
Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025, 14:46
Conclusos para admissibilidade recursal
17/09/2025, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025, 09:50
Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025, 01:58
Publicação
17/09/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
16/09/2025, 06:51
Publicado ato_publicado em 15/09/2025.
15/09/2025, 18:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025, 15:26
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025, 15:26
Conclusos para admissibilidade recursal
12/09/2025, 17:10
Juntada de Carta precatória
12/09/2025, 10:58
Documento Digitalizado
08/09/2025, 15:58
Expedição de Carta de ordem.
11/07/2025, 13:12
Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Recurso Externo
11/07/2025, 12:37
Certidão de Publicação - DJE
09/06/2025, 02:25
Publicação
09/06/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
06/06/2025, 07:08
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025, 17:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025, 17:48
Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025, 17:48
Conclusos para admissibilidade recursal
04/06/2025, 15:40
Certidão
04/06/2025, 14:50
Prazo em Curso
02/06/2025, 14:12
Certidão de Publicação - DJE
26/05/2025, 03:11
Publicação
26/05/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
23/05/2025, 07:15
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025, 17:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025, 16:38
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025, 16:38
Conclusos para admissibilidade recursal
21/05/2025, 17:24
Juntada de Outros documentos
16/05/2025, 16:40
Juntada de Outros documentos
16/05/2025, 16:40
Juntada de Outros documentos
16/05/2025, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025, 16:39
Prazo em Curso
09/05/2025, 15:32
Certidão de Publicação - DJE
09/05/2025, 02:52
Certidão de Publicação - DJE
09/05/2025, 00:46
Publicação
09/05/2025, 00:01
Publicação
09/05/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
08/05/2025, 10:03
Remessa à Imprensa Oficial
08/05/2025, 10:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025, 09:30
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 09:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025, 09:29
Processo Dependente Iniciado
08/05/2025, 09:29
Despacho
•
15/09/2025, 15:26
Despacho
•
05/06/2025, 17:48
Despacho
•
22/05/2025, 16:38