Apelação Cível 0807738-93.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Apelação Cível
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Apelação Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 11.279,20
Órgão julgador
Des. Vilson Bertelli
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Partes do Processo
SILVIO BATISTA DE OLIVEIRA
CPF
157.***.***-87
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Autor
CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS
CNPJ
91.***.***.0001-09
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Reu
Advogados / Representantes
GABRIEL RIGO MAGNANI
OAB/SP 488753
·
CPF
489.***.***-24
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·
Representa: Autor
CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO
OAB/MG 210808
·
CPF
115.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Réu
IARA APARECIDA NAVES
OAB/MG 140482
·
CPF
086.***.***-00
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·
Representa: Réu
Movimentações
Certidão
09/03/2026, 11:06
Recurso Eletrônico Baixado
09/03/2026, 11:05
Baixa Definitiva
09/03/2026, 11:02
Documento Digitalizado
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Juntada de Outros documentos
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Todas as movimentações
(80)
Certidão
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Recurso Eletrônico Baixado
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Baixa Definitiva
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Documento Digitalizado
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Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
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Despacho
•
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Carta precatória
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Documento Digitalizado
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Juntada de Certidão
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
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Documento Digitalizado
09/03/2026, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2026, 10:58
Certidão Cartorária
30/09/2025, 16:55
Juntada de Outros documentos
08/09/2025, 10:51
Juntada de Outros documentos
08/09/2025, 10:51
Juntada de Outros documentos
08/09/2025, 10:51
Juntada de Outros documentos
08/09/2025, 10:51
Juntada de Outros documentos
08/09/2025, 10:51
Juntada de tipo_de_documento
08/09/2025, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 10:50
Processo Dependente Cadastrado
08/05/2025, 09:30
Incidente em Processamento
08/05/2025, 07:15
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025, 12:51
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/05/2025, 22:12
Certidão de Publicação - DJE
06/05/2025, 07:41
Publicação
06/05/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025, 10:45
Julgamento Virtual Finalizado
30/04/2025, 16:04
Não-Provimento
30/04/2025, 16:04
Certidão de Publicação - DJE
30/04/2025, 05:38
Publicação
30/04/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
29/04/2025, 07:10
Certidão de Publicação - DJE
29/04/2025, 02:22
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
29/04/2025, 02:22
Publicação
29/04/2025, 00:01
Incluído em pauta para 28/04/2025 04:42:06 local.
28/04/2025, 16:42
Remessa à Imprensa Oficial
28/04/2025, 13:02
Conclusos para decisão
28/04/2025, 12:40
Expedição de Outros documentos.
28/04/2025, 12:40
Distribuído por sorteio
28/04/2025, 12:40
Processo Cadastrado
28/04/2025, 12:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/04/2025, 16:46
Despacho
•
09/03/2026, 11:00
Despacho
•
09/03/2026, 10:59
Despacho
•
09/03/2026, 10:59
Despacho
•
09/03/2026, 10:59
Acórdão
•
30/04/2025, 16:04