Agravo em Recurso Especial 0800723-71.2019.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelTutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Marco André Nogueira Hanson

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

MARIO ANTONIO DE CAMPOS

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

GABRIELA GOMES SANTOS

OAB/MS 26272·CPF·Representa: Réu

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

06/04/2026, 01:43

Certidão

06/04/2026, 01:39

Certidão

06/04/2026, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 05:38

Certidão

26/03/2026, 18:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/03/2026, 18:37

Certidão

26/03/2026, 18:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/03/2026, 18:35

Certidão

26/03/2026, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2026, 18:34

Certidão

26/03/2026, 18:34

Certidão

26/03/2026, 18:34

Juntada de Certidão

26/03/2026, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2026, 18:33

Todas as movimentações(47)

Certidão

06/04/2026, 01:43

Certidão

06/04/2026, 01:39

Certidão

06/04/2026, 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2026, 05:38

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2026, 14:16

Certidão

26/03/2026, 18:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/03/2026, 18:37

Certidão

26/03/2026, 18:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

26/03/2026, 18:35

Certidão

26/03/2026, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2026, 18:34

Certidão

26/03/2026, 18:34

Certidão

26/03/2026, 18:34

Juntada de Certidão

26/03/2026, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2026, 18:33

Juntada de Certidão

26/03/2026, 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/03/2026, 18:33

Certidão de Publicação - DJE

26/03/2026, 02:50

Publicação

26/03/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

25/03/2026, 22:31

Remessa à Imprensa Oficial

25/03/2026, 16:18

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

25/03/2026, 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/03/2026, 14:17

Recurso Especial

25/03/2026, 14:16

Conclusos para admissibilidade recursal

24/03/2026, 13:12

Certidão

24/03/2026, 11:34

Prazo em Curso

17/03/2026, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 08:50

Certidão

06/02/2026, 15:27

Prazo em Curso

20/01/2026, 13:39

Certidão

20/01/2026, 12:11

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/01/2026, 12:11

Certidão

20/01/2026, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/01/2026, 12:10

Certidão

20/01/2026, 12:09

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

20/01/2026, 12:09

Certidão de Publicação - DJE

20/01/2026, 01:19

Certidão de Publicação - DJE

20/01/2026, 00:42

Publicação

20/01/2026, 00:01

Publicação

20/01/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/01/2026, 16:46

Remessa à Imprensa Oficial

19/01/2026, 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2026, 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2026, 16:30

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 16:30

Processo Dependente Iniciado

19/01/2026, 16:30