Recurso Especial 0806130-65.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Recurso Especial
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Des. Amaury da Silva Kuklinski
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ
03.***.***.0001-73
Mostrar
Autor
ANDRE MARTINS ALVES
CNPJ
18.***.***.0001-20
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO
OAB/MS 20894
·
Representa: Autor
Movimentações
Baixa Definitiva
17/12/2025, 09:51
Baixa Definitiva
11/12/2025, 05:58
Certidão Cartorária
11/12/2025, 05:57
Certidão
01/12/2025, 08:39
Prazo em Curso
28/11/2025, 18:40
Certidão
28/11/2025, 18:00
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/11/2025, 17:55
Certidão de Publicação - DJE
26/11/2025, 02:45
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
26/11/2025, 02:14
Publicação
26/11/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
25/11/2025, 15:47
Publicado ato_publicado em 25/11/2025.
25/11/2025, 15:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/11/2025, 14:50
Homologada a Desistência do Recurso
25/11/2025, 14:49
Conclusos para admissibilidade recursal
24/11/2025, 12:20
Ver todas as movimentações (42)
Todas as movimentações
(42)
Baixa Definitiva
17/12/2025, 09:51
Baixa Definitiva
11/12/2025, 05:58
Certidão Cartorária
11/12/2025, 05:57
Certidão
01/12/2025, 08:39
Prazo em Curso
28/11/2025, 18:40
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa
•
25/11/2025, 14:49
Decisão Monocrática Terminativa
•
20/10/2025, 15:59
Certidão
28/11/2025, 18:00
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
28/11/2025, 17:55
Certidão de Publicação - DJE
26/11/2025, 02:45
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
26/11/2025, 02:14
Publicação
26/11/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
25/11/2025, 15:47
Publicado ato_publicado em 25/11/2025.
25/11/2025, 15:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/11/2025, 14:50
Homologada a Desistência do Recurso
25/11/2025, 14:49
Conclusos para admissibilidade recursal
24/11/2025, 12:20
Juntada de Outros documentos
11/11/2025, 20:36
Juntada de tipo_de_documento
11/11/2025, 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2025, 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2025, 20:36
Prazo em Curso
23/10/2025, 23:19
Certidão
22/10/2025, 19:37
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/10/2025, 19:36
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/10/2025, 02:22
Certidão de Publicação - DJE
22/10/2025, 01:28
Publicação
22/10/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
21/10/2025, 06:48
Publicado ato_publicado em 20/10/2025.
20/10/2025, 18:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/10/2025, 15:59
Recurso Especial
20/10/2025, 15:59
Conclusos para admissibilidade recursal
16/10/2025, 14:10
Certidão
16/10/2025, 10:36
Prazo em Curso
23/09/2025, 09:16
Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025, 02:18
Certidão de Publicação - DJE
23/09/2025, 00:53
Publicação
23/09/2025, 00:01
Publicação
23/09/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025, 13:17
Remessa à Imprensa Oficial
22/09/2025, 13:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025, 12:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/09/2025, 12:54
Expedição de Outros documentos.
22/09/2025, 12:54
Processo Dependente Iniciado
22/09/2025, 12:53