Embargos de Declaração Cível 0806130-65.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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Embargos De Declaracao Civel
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juiz Fábio Possik Salamene
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
CNPJ
03.***.***.0001-73
Mostrar
Autor
ANDRE MARTINS ALVES
CNPJ
18.***.***.0001-20
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
EDMILSON CARLOS ROMANINI FILHO
OAB/MS 20894
·
Representa: Autor
GUSTAVO GOTTARDI
OAB/MS 8640
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
23/09/2025, 07:24
Certidão de Baixa
23/09/2025, 07:24
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/08/2025, 13:18
Certidão
22/08/2025, 13:17
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/08/2025, 13:17
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/08/2025, 22:05
Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025, 00:59
Publicação
21/08/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025, 07:17
Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025, 01:51
Publicação
20/08/2025, 00:01
Julgamento Virtual Finalizado
19/08/2025, 19:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025, 19:19
Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025, 07:15
Incluído em pauta para 19/08/2025 07:01:11 local.
19/08/2025, 07:01
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Todas as movimentações
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Arquivado Definitivamente
23/09/2025, 07:24
Certidão de Baixa
23/09/2025, 07:24
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/08/2025, 13:18
Certidão
22/08/2025, 13:17
Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
22/08/2025, 13:17
Documentos
Acórdão
•
19/08/2025, 19:19
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
21/08/2025, 22:05
Certidão de Publicação - DJE
21/08/2025, 00:59
Publicação
21/08/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
20/08/2025, 07:17
Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025, 01:51
Publicação
20/08/2025, 00:01
Julgamento Virtual Finalizado
19/08/2025, 19:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025, 19:19
Remessa à Imprensa Oficial
19/08/2025, 07:15
Incluído em pauta para 19/08/2025 07:01:11 local.
19/08/2025, 07:01
Incluído em pauta para 06/08/2025 04:01:12 local.
06/08/2025, 16:01
Inclusão em Pauta
06/08/2025, 12:34
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Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025, 00:30
Publicação
07/07/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025, 08:46
Conclusos para decisão
04/07/2025, 08:27
Expedição de Outros documentos.
04/07/2025, 08:27
Processo Dependente Iniciado
04/07/2025, 08:27