Apelação Cível 0803992-28.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Autor

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA ARCE

Terceiro

ANA PAULA GONCALVES DA SILVA DIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

JEAN SANTOS PINTO

OAB/MS 27809·Representa: Autor

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MS 21464·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo Dependente Cadastrado

20/08/2025, 08:43

Incidente em Processamento

20/08/2025, 07:03

Processo Dependente Cadastrado

19/08/2025, 13:47

Processo Dependente Cadastrado

13/05/2025, 07:20

Processo Dependente Cadastrado

10/03/2025, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:50

Incidente em Processamento

27/02/2025, 07:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/02/2025, 22:04

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/02/2025, 16:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/02/2025, 16:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

19/02/2025, 12:51

Certidão

19/02/2025, 12:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/02/2025, 12:51

Todas as movimentações(107)

Processo Dependente Cadastrado

20/08/2025, 08:43

Incidente em Processamento

20/08/2025, 07:03

Processo Dependente Cadastrado

19/08/2025, 13:47

Processo Dependente Cadastrado

13/05/2025, 07:20

Processo Dependente Cadastrado

10/03/2025, 07:36

Documentos

Acórdão

•18/02/2025, 10:44

Decisão Monocrática Terminativa

•04/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 11:50

Incidente em Processamento

27/02/2025, 07:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

19/02/2025, 22:04

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

19/02/2025, 16:16

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

19/02/2025, 16:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

19/02/2025, 12:51

Certidão

19/02/2025, 12:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

19/02/2025, 12:51

Certidão

19/02/2025, 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2025, 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2025, 12:45

Juntada de Certidão

19/02/2025, 12:45

Certidão de Publicação - DJE

19/02/2025, 02:35

Publicação

19/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

18/02/2025, 12:04

Julgamento Virtual Finalizado

18/02/2025, 10:44

Provimento em Parte

18/02/2025, 10:44

Certidão de Publicação - DJE

13/02/2025, 04:20

Publicação

13/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/02/2025, 11:10

Incluído em pauta para 12/02/2025 11:00:33 local.

12/02/2025, 11:00

Certidão de Publicação - DJE

10/02/2025, 00:16

Publicação

10/02/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/02/2025, 07:10

Conclusos para decisão

06/02/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 16:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

06/02/2025, 16:59

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2025, 16:59

Documento Digitalizado

04/02/2025, 11:00

Documento Digitalizado

04/02/2025, 10:34

Processo Dependente Cadastrado

11/04/2023, 13:42

Processo Dependente Cadastrado

11/04/2023, 13:29

Incidente em Processamento

03/03/2023, 10:45

Processo Dependente Cadastrado

27/01/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 16:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/12/2022, 08:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/12/2022, 08:31

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

13/12/2022, 22:03

Certidão

13/12/2022, 12:04

Certidão

13/12/2022, 12:03

Prazo em Curso

13/12/2022, 10:37

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

13/12/2022, 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2022, 10:30

Juntada de Certidão

13/12/2022, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/12/2022, 10:30

Certidão de Publicação - DJE

13/12/2022, 05:51

Publicação

13/12/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/12/2022, 07:15

Provimento

08/12/2022, 15:43

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura

06/12/2022, 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/12/2022, 16:52

Certidão

06/12/2022, 16:34

Julgamento Retificado

06/12/2022, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

06/12/2022, 14:00

Inclusão em Pauta

02/12/2022, 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2022, 16:45

Expedição de Decisão.

07/11/2022, 16:45

Expedição de Decisão.

07/11/2022, 16:43

Expedição de Decisão.

03/11/2022, 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/11/2022, 13:53

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2022, 16:52

Julgado

01/11/2022, 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte

01/11/2022, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2022, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2022, 15:10

Incluído em pauta para 21/10/2022 02:48:33 local.

21/10/2022, 14:48

Publicação

21/10/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

20/10/2022, 13:04

Conclusos para decisão

04/10/2022, 17:42

Certidão

04/10/2022, 17:41

Julgamento Adiado - Pedido de Vista pelo Membro

04/10/2022, 14:00

Incluído em pauta para 29/09/2022 09:42:58 local.

29/09/2022, 09:42

Incluído em pauta para 26/09/2022 09:05:38 local.

26/09/2022, 09:05

Publicação

26/09/2022, 00:01

Incluído em pauta para 23/09/2022 11:48:54 local.

23/09/2022, 11:48

Remessa à Imprensa Oficial

23/09/2022, 11:15

Inclusão em Pauta

23/09/2022, 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 12:06

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/08/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 16:21

Certidão

08/08/2022, 18:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

08/08/2022, 16:18

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

08/08/2022, 16:15

Certidão

08/08/2022, 08:01

Certidão de Publicação - DJE

08/08/2022, 00:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

08/08/2022, 00:20

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/08/2022, 00:20

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

08/08/2022, 00:20

Publicação

08/08/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/08/2022, 07:08

Conclusos para decisão

04/08/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 16:35

Distribuído por prevenção

04/08/2022, 16:35

Processo Cadastrado

04/08/2022, 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

02/08/2022, 18:30

Decisão Monocrática Terminativa

•04/02/2025, 10:34

Acórdão

•08/12/2022, 15:43

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Todos os documentos(27)

Acórdão

•18/02/2025, 10:44

Decisão Monocrática Terminativa

•04/02/2025, 11:00

Decisão Monocrática Terminativa

•04/02/2025, 10:34

Acórdão

•08/12/2022, 15:43

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56

Acórdão

•10/12/2021, 15:56