Cumprimento de sentença 1000404-61.2018.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000404-61.2018.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000404-61.2018.8.11.0021.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): CORACI COSTA DE OLIVEIRA VISTOS. CORACI COSTA DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que reside há mais de 25 (vinte e cinco) anos no imóvel rural concedido pelo INCRA, juntamente com a sua esposa, e que os valores cobrados em nos 03 (três) últimos anos em sua fatura não corresponde ao valor efetivamente consumido. Relata que já realizou diversas reclamações junto a energiza em razão de suspeitar de erro na medição decorrente de defeito no padrão/medidor, porém, a requerida não solucionou os problemas. Assim requereu liminarmente que a requerida procedesse a vistoria no imóvel com a troca do padrão/medidos. No mérito, pugnou pela restituição dos valores cobrados indevidamente, mais danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial, foi deferida a antecipação de tutela determinando que a requerida proceda com a troca do aparelho medidor de energia (Id. 12288195). Em Id. 87191631, foi decretada a revelia da requerida, bem como determinada a intimação da requerida para disponibilizar o histórico de consumo da unidade consumidora do autor. Foi juntado pela requerida o histórico de consumo dos últimos 10 anos da parte autora em Id. 89336594. Instados a manifestarem acerca da produção de provas, as partes requereram o julgamento antecipado do feito. É o relato. Fundamento e Decido. Tendo em vista existirem nos autos elementos aptos para o julgamento do feito, passo a julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual atrai a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Pois bem, em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que os pedidos são parcialmente procedentes. Compulsando os documentos observo pelo histórico de consumo da parte autora a discrepância no faturamento do consumo médio de energia de 5.224KW a 8.830 KW, nos anos de 2010 a 2014, havendo um aumento discrepante de 10.288KW a 19.065KW, nos últimos três anos anteriores ao ajuizamento da ação questionados pelo autor (2015, 2016 e 2017), conforme relatório de consumo trazido pela requerida em Id. 89336597. Observo ainda que o autor realizou diversas reclamações junto a requerida, sobre os valores cobrados em suas faturas, solicitando a vistoria em seu aparelho medidor em 16.11.2017, 15.12.2017 e 19.08.2018, conforme reclamações juntadas em Id. 89336597 – pág. 07, porém, a requerida não procedeu com a vistoria/troca do medidor conforme solicitado. Não obstante, após a decisão liminar deferida nos autos, o medidor/padrão de energia somente foi substituído em 01.03.2019 (Id. 89486740), sendo que após a referida troca houve uma diminuição drástica do consumo de energia de 20.345KW a 28.042 KW (período de 01/2018 a 02\2019) para 317kw, 675KW (período de 05/2019 a 08/2019), conforme relatório de medição juntado em Id. 89486740. E mesmo com a retirada do medidor/padrão de energia, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), posto que deixou de proceder com a avaliação/perícia do aparelho a fim de afastar os defeitos levantados pela parte autora. Muito embora tratar-se de energia de área rural, cujo cálculo é aferido pela média aritmética de consumos disponíveis (arts. 281 e 288, da Resolução 1.000/21), o parâmetro é realizado com base na média das últimas leituras do aparelho medidor instalado na unidade consumidora da parte autora, o qual conforme demonstrado nos autos encontrava-se com defeito/erro de medição, de modo a se proceder a média de consumo. Nesse ponto, é entendimento pacificado em ações da espécie, que quando o consumidor não reconhece a origem da cobrança, o encargo probatório recai sobre o fornecedor de bens e serviços, não em razão da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, mas sim pelo fato da impossibilidade material da construção de prova negativa. - Dos Danos Morais Quanto ao dano moral, tenho que o pedido não merece acolhimento, uma vez que a parte autora não indicou o ato desmedido da concessionária, que tenha ultrapassado o limite do mero dissabor. É certo que cabe a parte autora demonstrar o dano a que teria se sujeitado, por força do art. 373, inciso I, do CPC, não sendo hipótese em que a sua configuração se dá in re ipsa, visto que não houve prova de interrupção ou suspensão do fornecimento dos serviços, nem da inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, tampouco ficou demonstrada ameaça de tais condutas ou outro prejuízo. Logo, a falta de um dos requisitos da responsabilização civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), consistente na prova efetiva do dano, afasta o dever de indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AES SUL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROBLEMAS NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. COBRANÇA DE DIVÍDA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. Não havendo, no caso concreto, prova suficiente quanto à realização de fraude e ao efetivo desvio de energia, não pode a empresa, de forma unilateral, presumir um valor de consumo e cobrá-lo. Ausência de laudo do INMETRO ou prova pericial apta a atestar as irregularidades que a concessionária alega ter verificado no medidor de energia, não comprovado, contudo, o dano moral experimentado. APELO PROVIDO EM PARTE.' (RAC nº. 70070765599, 4ª Câmara Cível, TJ/RS, Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira, julgado em 27/09/2017). - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para confirmar a liminar deferida nos autos, bem como determinar que se proceda a média de consumo nos anos anteriores a 2015, bem como restituição dos valores cobrados de forma indevida no período de 2015, 2016 e 2017 até a data da troca do medidor/padrão de energia da parte autora (01.03.2019), a serem apurados em liquidação de sentença, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, corrigidos monetariamente pelo INPC, ambos desde a data do desembolso, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/06/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 24/01/2025 23:59

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 23/01/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/01/2025

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)