Cumprimento de sentença 0808464-30.2019.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808464-30.2019.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANDADO - ATO ORDINATÓRIO: Intimei a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas finais, conforme guia de recolhimento constante do id. 161013619, nos termos do PROVIMENTO CGJ-TJPB nº 91/2023, sob pena de protesto, inscrição no SERASAJUD, e inscrição na dívida ativa a ser providenciando pela Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba. OBS: Tendo em vista que as guias de custas só são geradas com o vencimento no último dia de cada mês, caso a parte queira reimprimir novo boleto com prazo hábil, deverá acessar, após o último dia do mês, no sítio do TJPB, a aba “CUSTAS JUDICIAIS/ÁREA PÚBLICA/CONSULTAR GUIA/GUIA EMITIDA/IMPRIMIR BOLETO/colocar número da guia ou do processo/clicar no imprimir boleto/gerar boleto”, não implicando, tal procedimento, na extensão do prazo já estipulado pelo juízo para a comprovação do pagamento.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:15

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:13

Documento (Certidão)

09/06/2026, 13:56

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2026, 12:44

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 07:39

Publicação

08/06/2026, 00:09

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANNY JOSE ALMEIDA E SILVA EXECUTADO: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA EXEQUENTE: DANNY JOSE ALMEIDA E SILVA. em face do(a) EXECUTADO: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. Compaginando os autos, verifica-se a satisfação da obrigação com o depósito judicial e respectivo pedido de levantamento por meio de alvará. Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com arrimo no art. 924, II, do CPC. Expeça-se, de imediato, alvarás eletrônicos em favor da EXEQUENTE e SEU PATRONO, conforme requerido (ID 158504203). À escrivania para que disponibilize a guia de custas finais, mediante registro de cálculo de atualização no sistema TJCALC, conforme determina o artigo 391 do Código de Normas Judicial. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808464-30.2019.8.15.2003 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Cuida-se do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por . em face do(a) intime-se o executado, através de seu advogado, para, em 5 dias, recolher as custas, se houver. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, oficie-se (a ESCRIVANIA), por meio do sistema SERASAJUD, para a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos ao crédito. Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANNY JOSE ALMEIDA E SILVA EXECUTADO: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP SENTENÇA EXEQUENTE: DANNY JOSE ALMEIDA E SILVA. em face do(a) EXECUTADO: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. Compaginando os autos, verifica-se a satisfação da obrigação com o depósito judicial e respectivo pedido de levantamento por meio de alvará. Sendo assim, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, com arrimo no art. 924, II, do CPC. Expeça-se, de imediato, alvarás eletrônicos em favor da EXEQUENTE e SEU PATRONO, conforme requerido (ID 158504203). À escrivania para que disponibilize a guia de custas finais, mediante registro de cálculo de atualização no sistema TJCALC, conforme determina o artigo 391 do Código de Normas Judicial. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808464-30.2019.8.15.2003 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos, etc. Cuida-se do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por . em face do(a) intime-se o executado, através de seu advogado, para, em 5 dias, recolher as custas, se houver. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, oficie-se (a ESCRIVANIA), por meio do sistema SERASAJUD, para a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos ao crédito. Cumpridas as determinações acima e comprovado o levantamento, arquive-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 18:59

Documento (Certidão)

03/06/2026, 18:59

Documentos

MANDADO

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANNY JOSE ALMEIDA E SILVA EXECUTADO: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP DECISÃO I – RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0808464-30.2019.8.15.2003 Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por DANNY JOSÉ ALMEIDA E SILVA contra REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. Em decisão anterior (ID 99298202), havia declarado a satisfação da obrigação. Contudo, o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0823699-22.2025.8.15.0000 (ID 155024951), deu provimento ao recurso para reconhecer a incorreção dos cálculos homologados, determinando a obrigatória atualização monetária da base de cálculo dos honorários sucumbenciais desde o ajuizamento da ação. Os autos foram redistribuídos a esta Unidade Especializada em razão da Resolução nº 04/2026 do TJPB. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O exame da competência desta Unidade Especializada deve observar estritamente os critérios fixados pela Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. No caso em tela, verifica-se que o processo padece de iliquidez remanescente, o que obsta a fixação da competência deste juízo executivo. A iliquidez repousa na necessidade de readequação do cálculo dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do exequente. Conforme decidido pela instância superior no Acórdão de ID 155024951, o pagamento realizado pela executada com base no valor nominal da causa configurou apenas adimplemento parcial. Resta pendente, portanto, a apuração do resíduo inflacionário sobre o valor da causa (setembro de 2019) até a data do efetivo depósito, para fins de aplicação do percentual de 4,5% garantido ao causídico. Tal providência demanda nova fase de liquidação e eventual contraditório sobre a memória de cálculo apresentada pelo credor (ID 116627728), que aponta saldo devedor aproximado de R$ 1.091,15. Nesse contexto, incide o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que estabelece: “Art. 3º (…) Parágrafo único. A liquidação de sentença, em qualquer de suas modalidades, deverá ser processada e julgada no Juízo de origem, somente sendo remetida à unidade especializada após a fixação do valor líquido da condenação por decisão judicial da qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo.” Considerando que a decisão terminativa ainda não se encontra integralmente liquidada, uma vez que o valor exato do saldo remanescente não foi objeto de homologação definitiva após a reforma pelo Tribunal, a competência para o processamento do feito permanece vinculada à Unidade Judiciária de origem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desta Vara Especializada para processar o presente feito nesta fase processual, ante a ausência de liquidez plena da obrigação. DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO imediata destes autos a uma das Varas Cíveis da Capital, para que proceda à liquidação definitiva conforme determinado no Acórdão de ID 155024951. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19092408035581300000023885502 Inicial Danny x Realiza Empreendimentos Outros Documentos 19092408035730600000023885507 Id e CPF Denny Outros Documentos 19092408035858800000023885508 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 19092408035974100000023885510 PROCURAÇÃO Procuração 19092408040076700000023885511 CONTRATO TERRENO DANNY Outros Documentos 19092408040182800000023885513 FICHA FINANCEIRA DANNY TERRENO Outros Documentos 19092408040290800000023885518 Petição Petição 19092408102024500000023886079 PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA Outros Documentos 19092408102195800000023886083 GuiaCustas-4 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19092408102322200000023886085 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA DANNY Informações Prestadas 19092408102432800000023886087 RECIBO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DANNY Informações Prestadas 19092408102534000000023886088 Decisão Decisão 19092517393869500000023952631 Decisão Decisão 19092517393869500000023952631 Petição Petição 19092614424214300000023983289 PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA Outros Documentos 19092614424373800000023983293 DECLARAÇÃO QUE É ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA Informações Prestadas 19092614424486900000023983294 DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI CONTA BANCARIA Informações Prestadas 19092614424604400000023983295 DECLARAÇÃO QUE NÃO TEM CONTRACHEQUE Informações Prestadas 19092614424732600000023983296 DOCS ATUALIZADOS DANNY Documento de Identificação 19092614424848200000023983297 GuiaCustas-4 DANNY ATUALIZADAS Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19092614424969900000023983298 Despacho Despacho 20012817413790900000026789588 Expediente Expediente 20020613470402500000027045829 Carta Carta 20020613470514900000027045832 Resposta Resposta 20020616310111600000027053638 1. Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20050411275567000000029149401 2. ATOS CONSTITUTIVOS Outros Documentos 20050411275688100000029149406 3. PROCURAÇÃO Procuração 20050411275808600000029149408 4. CARTA DE PREPOSIÇÃO - REALIZA - ROBERIO e CRISTINA Outros Documentos 20050411275913800000029149410 Certidão Certidão 20052115461484300000029629720 Petição Petição 20070311014929100000030701014 PETIÇÃO-JULGAR ANTECIPADO.- SEM NECESSIDADES DE AUDIÊNCIA Informações Prestadas 20070311015085200000030701016 Despacho Despacho 20100915193025000000033742871 Carta Carta 21021510562015300000037617480 Contestação Contestação 21032515021512300000039146961 1. CONTESTAÇÃO Outros Documentos 21032515021909400000039147499 2. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 21032515022461800000039147501 3. EDITAL COM NOTIFICAÇÃO PELO ATRASO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO Documento de Comprovação 21032515022634200000039147502 4. 3º AVISO - NOTIFICAÇÃO PELO ATRASO - AVISO DE RECEBIMENTO Documento de Comprovação 21032515022771700000039147504 5. CARTA DE CANCELAMENTO COM AVISO DE RECEBIMENTO Documento de Comprovação 21032515023228600000039147510 Réplica Réplica 21032608482829500000039174035 Impugnação a Contestação Informações Prestadas 21032608482976300000039174037 Certidão Certidão 21042114041852800000040052005 AR Realiza Emp Imob 0808464 Aviso de Recebimento 21042114041934700000040052006 Decisão Decisão 22020816025624700000051284310 Petição Petição 22020818060143300000051299855 JULGAMENTO ANTECIPADO Informações Prestadas 22020818060306400000051299857 Expediente Expediente 22041109485253500000053866867 Petição Petição 22051316140012900000055256755 PETIÇÃO Outros Documentos 22051316141385800000055256765 Sentença Sentença 22053022092387800000055769257 Sentença Sentença 22053022092387800000055769257 Resposta Resposta 22060211024755100000056054094 Apelação Apelação 22070716363859300000055257225 1. APELAÇÃO Apelação 22070716364072300000057367775 2. Guia Custas -Apelação - Danny Jose Almeida e Silva Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22070716364575100000057367776 3. COMPROVANTE DE PAGAMENTO Outros Documentos 22070716364739100000057367777 Contrarrazões Contrarrazões 22070809194911700000057389122 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22070814374500000000080803337 Despacho Despacho 22072508484200000000080803338 Expediente Expediente 22072520154300000000080803339 Resposta Resposta 22072607495300000000080803340 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 22091210453100000000080803341 Despacho Despacho 22091410082900000000080803342 Mandado Mandado 22092312220300000000080803343 Mandado Mandado 22092312220300000000080803344 Resposta Resposta 22092313513200000000080803345 Certidão Certidão 22102020390300000000080803346 OFÍCIO 512 solicitação de penhora ref. ao proc. 464-30 Documento de Comprovação 22102020390300000000080803347 DOC 1 ref 0806484-30 ref. ao proc. 464-30 Documento de Comprovação 22102020390300000000080803348 DOC 2 ref 0808464 ref. ao proc. 464-30 Documento de Comprovação 22102020390300000000080803349 Informações Prestadas Informações Prestadas 22102111264900000000080803350 PETIÇÃO MANIFESTAÇÃO- VALOR IMPENHORAVEL Outros Documentos 22102111264900000000080803351 CONTRATOS HONORARIOS 20%- PAGAMENTO DE DIVIDA Informações Prestadas 22102111264900000000080803352 0808464-30.2019.8.15.2003- PENHORA DANNY Informações Prestadas 22102111264900000000080803353 Ofício 743/2022 Inteiro Teor 22102411212700000000080803354 Ofício ref proc 0808464 Inteiro Teor 22102411212700000000080803355 Petição Petição 22110109140400000000080803356 1. PETIÇÃO Petição 22110109140400000000080803357 Substabelecimento Substabelecimento 22110109140400000000080803358 Termo de Audiência Termo de Audiência 22111409411000000000080803359 TA-0111-1030-0808464- 30.2019.8.15.2003 Termo de Audiência 22111409411000000000080803360 Despacho Despacho 23012409414600000000080803361 Despacho Despacho 23012414513200000000080803362 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23013110514200000000080803363 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23013111193500000000080803364 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23013111481400000000080803365 Resposta Resposta 23020212025600000000080803366 Petição Petição 23020216175500000000080803367 PETIÇÃO- PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL Petição 23020216175500000000080803368 Despacho Despacho 23020308330000000000080803369 Despacho Despacho 23020308423600000000080803370 Resposta Resposta 23020408065200000000080803371 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23030614175000000000080803372 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23031511482400000000080803373 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23031511495600000000080803374 Resposta Resposta 23031514090400000000080804775 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23032712434500000000080804776 Acórdão Acórdão 23032808005600000000080804777 Voto do Magistrado Voto 23032808005600000000080804778 Ementa Ementa 23032808005600000000080804779 Relatório Relatório 23032808005600000000080804780 Expediente Expediente 23033010082000000000080804781 Resposta Resposta 23033013055300000000080804782 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23041216213800000000080804783 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Outros Documentos 23041216213800000000080804784 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23041307552000000000080804785 Despacho Despacho 23071309082200000000080804786 Certidão Certidão 23072015483100000000080804787 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23072707405200000000080804788 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23072707513700000000080804789 Resposta Resposta 23072708053400000000080804790 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23081500244500000000080804791 Acórdão Acórdão 23081608522600000000080804792 Relatório Relatório 23081608522600000000080804793 Ementa Ementa 23081608522600000000080804794 Voto do Magistrado Voto 23081608522600000000080804795 Expediente Expediente 23081610352200000000080804796 Resposta Resposta 23081612374000000000080804797 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23082317060100000000080804798 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Outros Documentos 23082317060100000000080804799 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23082408184800000000080804800 Despacho Despacho 23112008564100000000080804801 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23112812525500000000080804802 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 23112813512900000000080804803 Resposta Resposta 23112814461600000000080804804 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 23121114140700000000080804805 Relatório Relatório 23121309553500000000080804809 Ementa Ementa 23121309553700000000080804808 Voto do Magistrado Voto 23121309553800000000080804807 Acórdão Acórdão 23121309553900000000080804806 Expediente Expediente 24010809283200000000080804810 Resposta Resposta 24010810262300000000080804811 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24021907400200000000080804812 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24022113435058700000080814219 Despacho Despacho 24022213004080500000080873069 Despacho Despacho 24022213004080500000080873069 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24031816272676300000082132899 1. PETICAO - IMPUGNACAO AO CUMPRIMENTO Outros Documentos 24031816272701600000082132900 2. CALCULO - CONDENACAO Outros Documentos 24031816272775700000082132901 3. CALCULO - HONORARIOS DE SUCUMBENCIA Outros Documentos 24031816272841600000082132902 4. DJO - PARA PAGAMENTO Outros Documentos 24031816272907700000082132912 5. COMPROVANTE DE PAGAMENTO Outros Documentos 24031816272981800000082132914 Petição Petição 24031819010026500000082142240 LIBERAÇÃO DOS VALORES E POSTERIOR REMESSA A CONTADORIA Outros Documentos 24031819010060600000082142242 Petição Petição 24040215010634800000082814709 02-Procuracao_fatima_de_lourdes Procuração 24040215010715800000082814714 03-Despacho Documento de Comprovação 24040215010793900000082814716 04-Oficio_penhora_rosto_autos Documento de Comprovação 24040215010858600000082814718 Petição Petição 24040216192425800000082821003 IMPENHORABILIDADE DE VALORES Outros Documentos 24040216192844700000082821007 CONTRATOS HONORARIOS 20%- PAGAMENTO DE DIVIDA (1) Outros Documentos 24040216192919100000082821008 SENTENÇA JUIZADO- AÇÃO DE DISTRATO PAGAMENTO DE DIVIDA Outros Documentos 24040216192996700000082821010 Malote Certidão 24040910555192400000083166402 0808464-30.2019 - 5479304 Outros Documentos 24040910555265600000083166411 0808464-30.2019 - 5479305 Outros Documentos 24040910555332600000083166413 Petição Petição 24041015072754700000083259899 PETIÇÃO INFORMAÇÕES IMPENHORABILIDADE Informações Prestadas 24041015072788900000083259901 INFORMAÇÃO- TERCEIRO INTERESSADO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES (1) Informações Prestadas 24041015072861700000083259902 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081623014006100000092789067 Sentença Sentença 24082813245979500000093413525 Sentença Sentença 24082813245979500000093413525 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24082814365859800000093427047 Expediente Expediente 24082912373616400000093492167 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24090407124327500000093768439 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS Petição 24091311184766800000094292791 1. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Documento de Comprovação 24091311184798800000094292796 Sentença Sentença 24091911244247300000094578415 Sentença Sentença 24091911244247300000094578415 Petição Petição 24091911434397500000094595069 Resposta Resposta 24092308050968500000094719138 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24092315342186800000094765901 E-MAIL BB Comunicações 24092412333513800000094835987 Certidão Certidão 24111815332080100000097648205 GuiaCustas (28) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24111815332105100000097648207 resumoCalculo (25) Cálculos 24111815332183600000097648208 Expediente Expediente 24111815355047600000097648215 Certidão Certidão 24111816251092800000097652793 Ofício (Outros) Ofício (Outros) 24111816535579000000097654944 Recibo de malote encaminhado Comunicações 24111909373839400000097688081 Certidão Certidão 25011419285070800000099752309 Ofício nº 816-2024 - 3ª Juizado Especial OFÍCIO 25011419285096000000099752310 Despacho Despacho 25033109262957400000103403617 Despacho Despacho 25033109262957400000103403617 Petição Petição 25033109431010900000103414921 Resposta Resposta 25040208124995300000103567922 Decisão Decisão 25062310345747000000107594736 Decisão Decisão 25062310345747000000107594736 Petição Petição 25062409094178700000107898246 AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO Informações Prestadas 25062409094347600000107898247 Agravo Inominado/Legal Agravo Inominado/Legal 25062514202338500000107963645 Certidão Certidão 25063008540673600000108174368 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25071621483100000000109187780 0812036-76.2025.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 25071621483100000000109187781 Petição Petição 25071714055848800000109235583 Petição Petição 25072110452427800000109384476 MANIFESTAÇÃO GIOVANNY Outros Documentos 25072110452447600000109384477 Decisão Decisão 25082613405964600000114127238 Decisão Decisão 25082613405964600000114127238 Resposta Resposta 25082908120270900000114312528 Petição Petição 25102415151723300000118052014 Acórdão Outros Documentos 25102415151782800000118052018 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25111408061300000000119435756 0812036-76.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25111408061300000000119435757 Petição Petição 25111408420677800000119439358 Decisão Decisão 25111411471106500000119447719 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Documento de Comprovação 25112015280782800000119765886 Petição Petição 25112618455013300000120034676 Decisão (2) Informações Prestadas 25112618455068800000120034677 Petição Petição 25112618510262200000120034680 Decisão (2) Informações Prestadas 25112618510315800000120034681 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25112707513400000000120047833 0823699-22.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 25112707513400000000120047834 Resposta Resposta 25112708032068100000120047713 Certidão Certidão 26020201195465800000126710475 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 26030611101800000000146685334 0823699-22.2025.8.15.0000_favoritos Comunicações 26030611101800000000146685335 Petição Petição 26030611252625500000146688344 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 22020816025624700000051284310, Informações Prestadas: 22020818060306400000051299857, Decisão: 25082613405964600000114127238, Sentença: 24091911244247300000094578415, Expediente: 22041109485253500000053866867, Outros Documentos: 22051316141385800000055256765, Outros Documentos: 20050411275913800000029149410, Procuração: 20050411275808600000029149408, Outros Documentos: 20050411275688100000029149406, Certidão: 20052115461484300000029629720]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DANNY JOSÉ ALMEIDA E SILVA EXECUTADO: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0808464-30.2019.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O processo se encontra em fase de Cumprimento de Sentença, sendo acolhida a Impugnação (ID: 99298202), em razão do reconhecimento de excesso de execução, declarando como devido o valor de R$ 10.835,34 (dez mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos), valor depositado integralmente nos autos. Ainda, na referida decisão já foi determinada a anotação da penhora no rosto destes autos como determinado nos autos do processo nº 0819953-07.2018.8.15.2001, pelo 3º Juizado Especial Cível da Capital. Com exceção dos valores a título de honorários sucumbenciais (R$ 4.083,22). Foram apresentados Embargos de Declaração pela parte Exequente (ID: 99313755), no entanto estes não foram acolhidos (ID: 100567886), ato seguinte, a parte exequente requereu a renúncia aos prazos recursais, e ta expedição de alvará dos honorários sucumbenciais (ID: 100586873). Expedido o alvará (ID: 100772469), e o ofício ao 3º Juizado Especial Cível da Capital, atestando a disponibilidade do valor de R$ 6.752,12 (seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e doze centavos) (ID: 103914917). Em resposta, o juízo do 3º Juizado Especial Cível da Capital, determinou a vinculação dos valores para a conta judicial, sendo oportunizado à promovente a possibilidade de manifestação, ocasião em que esta apresentou petição de ID: 110157001. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme se vislumbra da análise do caderno processual e do relatório acima referenciado, houve o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores a título de honorários sucumbenciais (ID: 99298202), de modo que já houve a expedição de ofício ao 3º JEC informando sobre os valores disponíveis, não cabendo agora a discussão a respeito dos honorários contratuais. Ou seja, já houve o reconhecimento da impenhorabilidade dos honorários sucumbenciais, os quais inclusive já foram depositados por meio de alvará. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Penhora no rosto dos autos oriunda de execução trabalhista. Pedido de destituição da penhora e reserva de honorários advocatícios contratuais formulado pelo advogado da autora. Competência do juízo que determinou a penhora para análise da alegação de impenhorabilidade. Impossibilidade de reserva de honorários contratuais, uma vez que requerida somente após a efetivação da penhora no rosto dos autos. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2074049-41.2024.8.26.0000 Valparaíso, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 03/05/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2024). Ou seja, a alegação de impenhorabilidade deve ser formulada no juízo que determinou a penhora, não cabendo a este juízo qualquer análise, conforme já evidenciado na Decisão ID: 99298202. Expeça ofício ao Banco BRB para que proceda com a transferência dos valores disponíveis na conta judicial vinculada a este processo para a conta vinculada ao processo de nº 0819953-07.2018.8.15.2001. Oficie ao 3º Juizado Especial Cível da Capital nos autos processo de nº 0819953-07.2018.8.15.2001, com cópia desta decisão. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 23 de junho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANNY JOSÉ ALMEIDA E SILVA EXECUTADO: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP Embargos de Declaração. Decisão que não possui vícios. Impossibilidade de aplicação do artigo 1022 do C.P.C. Rejeição que se impõe ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0808464-30.2019.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte promovente, em face da sentença (ID: 99298202) que julgou procedente a Impugnação ao Cumprimento de sentença para declarar satisfeita a obrigação, exceto quanto às custas finais. Em síntese, alega o Embargante que a decisão embargada estaria eivada dos vícios de omissão, obscuridade e contradição, uma vez que não houve a correção do art. 85, §2º do C.P.C. Apresentadas Contrarrazões aos Embargos (ID: 100255865). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão judicial. A situação apontada no presente recurso aclaratório, mostra-se como nítida tentativa de rediscussão de decisão. Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a legitimar o manuseio de embargos. Conforme apontado na decisão embargada, o erro dos cálculos da parte embargante não se deram apenas sobre o cálculo dos honorários, mas também sobre a própria execução. Com relação aos honorários, vê-se que de fato houve a incidência de juros desde o ajuizamento da ação, ocasionando o excesso de Execução. A alegação de que a decisão não observou o art 85, §2º do C.P.C, também não prospera, vejamos o que diz o mencionado dispositivo: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Ou seja, nos termos do disposto no C.P.C, apenas se não for possível mensurar o proveito econômico é que os honorários serão calculados sobre o valor da causa atualizado. No presente caso, o valor da causa foi utilizado apenas para fins de alçada, uma vez que o proveito econômico da ação foi devidamente apurado por meros cálculos aritiméticos, o que está plenamente evidenciado no teor da sentença de mérito: “Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu ao pagamento das custas processuais na razão de 50% para cada, bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidos por cada um ao advogado do outro, reciprocamente, vedada a compensação (art. 85, §14, do C.P.C). Suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do C.P.C”. Frise-se que nesse ponto a sentença só foi reformada para majorar o percentual e redistribuir os ônus da sucumbência, não devendo incidir qualquer atualização sobre o valor da causa. Na verdade, analisando as razões da embargante, chega-se à ilação que pretende que nova sentença seja proferida, adequando-a, inteiramente, ao seu entendimento. Assim procedendo, alterar-se-ia o cerne da decisão embargada, modificando-a, o que não é possível em sede de embargos. Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por suas teses suscitadas, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório. Ante o exposto, diante das razões acima expostas, REJEITO os Embargos Declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do C.P.C, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Nesta data, intimei as partes, por advogado, dessa sentença, via Diário Eletrônico. E, o Ministério Público pelo sistema. Observar os demais termos da sentença prolatada. CUMPRA, A SERVENTIA DESTE JUÍZO, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS. João Pessoa, 19 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANNY JOSÉ ALMEIDA E SILVA EXECUTADO: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0808464-30.2019.8.15.2003 Vistos, etc. Proferida sentença nos presentes autos (ID: 58950046), A promovida foi condenada a realizar o pagamento de 80% da totalidade dos valores pagos, com indcidência de correção monetária a contar do ajuizamento da ação (24/09/2019) e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (19/02/2024) As custas processuais foram rateadas e 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos por cada um ao advogado do outro. Interposto recurso de Apelação, a sentença foi reformada apenas no sentido de excluir da restituição o valor das arras penintênciais. Apresentados Embargos de declaração pela recorrente, os ônus da sucumbência foram redistribuídos sendo 70% (setenta por cento) para a parte autora e 30% (trinta por cento) para a ré, além de honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento). Iniciado o Cumprimento de Sentença (ID: 85939250), o exequente requereu que a parte executada procedesse com o pagamento de R$ 18.581,18 (Dezoito mil quinhentos e e oitenta e um reais e dezoito centavos). Em Impugnação ao Cumprimento de sentença, a executada alegou em suma a existência de excesso de execução, procedendo com o depósito dos valores incontroveros. Em manifestação posterior (ID: 87372889) a exequente requereu a liberação dos valores depositados, bem como a remessa dos autos à contadoria para análise dos valores devidos. Sobreveio petição de (Id. 88100230), protocolada por FÁTIMA DE LOURDES SOARES BEZERRA DE OLIVEIRA, afirmando ser credora nos autos do processo 0819953-07.2018.8.15.2001, tramitando no 3º JEC desta Capital, onde foi deferida a penhora no rosto destes autos. A Exequente apresentou manifestação requerendo a Impenhorabilidade dos valores (ID: 88106829) Ofício via Malote Digital (ID: 88477302) determinando a penhora no rosto dos autos desse processo. Nova manifestação da exequente alegando a impenhorabilidade dos valores (ID: 88578349) É o relatório. DECIDO. De início, INDEFIRO o pedido da exequente para remessa dos autos à contadoria, eis que se tratam, de cálculos meramente aritméticos e de fácil deslinde e compreensão, sem a necessidade de dilatar ainda mais o curso processual. Quanto à impenhorabilidade alegada, INDEFIRO o pedido da exequente, eis que as referidas considerações devem ser formuladas perante o referido Juízo, o qual detém a competência para processar e julgar a impenhorabilidade dos créditos, cabendo a este magistrado tão somente cumprir a determinação judicial, exceto com relação aos honorários sucumbências, frisa-se. Ao cartório para anotar a penhora no rosto destes autos, como requerido e determinado nos autos do processo n. 0819953-07.2018.8.15.2001. Primeiro: sem dúvidas, o exequente deu início a execução do cumprimento da sentença, cobrando o valor de R$ 18.581,18 (Dezoito mil quinhentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), sem considerar o disposto na sentença reformada pelos Acórdãos. Analisando os cálculos da parte autora vê-se que de fato houve a incidência de juros desde o ajuizamento da ação, ocasionando o excesso de Execução. Também incorreu em erro de cálculos a exequente ao calcular o valor dos honorários de sucumbência, posto que além de atualizar o valor da causa, incidiu juros desde o ajuizamento da ação, o que não foi determinado por este juízo, vejamos trecho da sentença. “Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu ao pagamento das custas processuais na razão de 50% para cada, bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, devidos por cada um ao advogado do outro, reciprocamente, vedada a compensação (art. 85, §14, do C.P.C). Suspendo a exigibilidade da condenação sucumbencial em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do C.P.C”. Frise-se que nesse ponto a sentença só foi reformada para majorar o percentual e redistribuir os ônus da sucumbência, não devendo incidir qualquer atualização sobre o valor da causa. Com relação aos cálculos apresentados pela parte executada, estes devem ser homologados, posto que efetivamente observaram o teor do julgado. POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie com base no art. 526, do C.P.C, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para declarar como efetivamente devido o valor de R$ 10.835,34 (dez mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos). O valor total da condenação se encontra devidamente depositado pelos executados, motivo pelo qual, declaro satisfeita a obrigação, exceto quanto às custas finais. Condeno o impugnado no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido como excesso, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade judiciária. Publicações e Intimações necessárias. Demais providências: Ao cartório para anotar a penhora no rosto destes autos, como requerido e determinado nos autos do processo n. 0819953-07.2018.8.15.2001, pelo 3º Juizado Especial Cível da Capital. Com exceção dos valores a título de honorários sucumbenciais (R$ 4.083,22). OFICIE ao juízo 3º Juizado Especial Cível da Capital, acerca do valor que se encontra disponível, com exceção dos valores a título de honorários sucumbenciais (R$ 4.083,22). Em seguida, ao cartório, para adotar os seguintes atos: 1 – PROCEDA com o cálculo das custas finais, com base no valor da condenação e, após, Intimem os promovidos/devedores para, no prazo de 05 dias, adimpli-las, sob pena de tentativa de bloqueio on line ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto 2 – Silente o executado quanto ao pagamento das custas processuais finais, no prazo estipulado, fazer conclusão para tentativa do bloqueio online; 3 – Atendidas todas as determinações acima, e comprovado o pagamento das custas processuais finais, ARQUIVEM os autos mediante as cautelas legais. Publicações e intimações eletrônicas. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS. CUMPRA. João Pessoa, 28 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANNY JOSÉ ALMEIDA E SILVA EXECUTADO: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0808464-30.2019.8.15.2003 Vistos, etc. Nos termos do art. 513, § 2º, I e II do C.P.C., INTIME o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), para pagar o débito, de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. INTIME o, o devedor via Diário de Justiça Eletrônico(D.J.E) ou no portal do P.J.E, para efetuar o adimplemento das custas finais, a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do C.P.C, sob pena de bloqueio ou de protesto e de inscrição na dívida ativa. Ressalvo que o pagamento do débito relativo às custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ), de modo que o cartório deverá alimentar o sistema, seguindo as orientações contidas no Código de Normas Judicial. Cientifique o réu que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso o(a) executado (a) discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º2). Apresentada impugnação, INTIME o impugnado para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Adimplida ou não a dívida, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DO ANO DE 2019 João Pessoa, 22 de fevereiro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Contraminuta)

Publicação

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(156)