Cumprimento de sentença 0800042-03.2016.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800042-03.2016.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. EXECUTADO: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800042-03.2016.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual, após a remessa dos autos à Contadoria Judicial e a respectiva juntada dos cálculos definitivos (IDs 154312639, 154312642, 154313905, 154313920 e 154313923), a parte exequente atravessou a petição de ID 160855538 (datada de 05/06/2026) informando a ausência de intimação regular. Aduz o exequente que o ato processual que determinou a abertura de prazo para manifestação acerca da referida conta não foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), tampouco expedido pelo sistema PJe em nome dos seus patronos, acostando aos autos tela comprobatória do sistema do Conselho Nacional de Justiça. Requer, assim, a renovação do prazo. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente. A documentação acostada no ID 160855538 demonstra, de forma inequívoca, que a pesquisa por publicações referentes a este processo no período de 18/03/2026 a 31/03/2026 no DJEN não retornou resultados, evidenciando falha na comunicação processual. Conforme a sistemática processual vigente e em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal, e arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), as partes possuem o direito de se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo antes de sua eventual homologação. A ausência de intimação válida configura error in procedendo, que deve ser sanado imediatamente para evitar a nulidade dos atos subsequentes. Destarte, a fim de sanear o feito e garantir a higidez do processo, a devolução do prazo é medida impositiva. Isto posto, ACOLHO o requerimento formulado no ID 160855538 e, ainda, DETERMINO a reabertura do prazo comum de 10 (dez) dias para que ambas as partes se manifestem acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nos IDs 154312639, 154312642, 154313905, 154313920 e 154313923, conforme já havia sido delineado no despacho de ID 136663895. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. EXECUTADO: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800042-03.2016.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual, após a remessa dos autos à Contadoria Judicial e a respectiva juntada dos cálculos definitivos (IDs 154312639, 154312642, 154313905, 154313920 e 154313923), a parte exequente atravessou a petição de ID 160855538 (datada de 05/06/2026) informando a ausência de intimação regular. Aduz o exequente que o ato processual que determinou a abertura de prazo para manifestação acerca da referida conta não foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), tampouco expedido pelo sistema PJe em nome dos seus patronos, acostando aos autos tela comprobatória do sistema do Conselho Nacional de Justiça. Requer, assim, a renovação do prazo. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente. A documentação acostada no ID 160855538 demonstra, de forma inequívoca, que a pesquisa por publicações referentes a este processo no período de 18/03/2026 a 31/03/2026 no DJEN não retornou resultados, evidenciando falha na comunicação processual. Conforme a sistemática processual vigente e em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal, e arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil), as partes possuem o direito de se manifestar sobre os cálculos elaborados pelo órgão auxiliar do juízo antes de sua eventual homologação. A ausência de intimação válida configura error in procedendo, que deve ser sanado imediatamente para evitar a nulidade dos atos subsequentes. Destarte, a fim de sanear o feito e garantir a higidez do processo, a devolução do prazo é medida impositiva. Isto posto, ACOLHO o requerimento formulado no ID 160855538 e, ainda, DETERMINO a reabertura do prazo comum de 10 (dez) dias para que ambas as partes se manifestem acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial nos IDs 154312639, 154312642, 154313905, 154313920 e 154313923, conforme já havia sido delineado no despacho de ID 136663895. CAAPORÃ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

deferimento

25/06/2026, 07:18

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 17:35

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 09:55

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:46

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:08

Publicação

23/03/2026, 06:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - CÁLCULOS Nos termo da decisão de Id 136663895 Vistos, etc. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença em que se busca a satisfação do crédito reconhecido em favor de Dois Irmãos Comércio e Indústria Ltda EPP (hoje Living Terceirização Ltda) em face de Minasgás S/A Indústria e Comércio (hoje Supergasbras Energia Ltda). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, diante da divergência entre as planilhas das partes, o órgão auxiliar apresentou manifestação (ID 136362187) solicitando esclarecimentos sobre os parâmetros de atualização e sobre a necessidade de prévia liquidação de parte da condenação. É o relatório. Decido. Compulsando o título executivo judicial formado pela sentença (ID 89499603) e pelo acórdão (ID 105157300), bem como o contrato que lastreia a relação (ID 4744866), passo a dirimir os pontos de dúvida para fins de prosseguimento da execução: A Contadoria questiona se deve aplicar juros de poupança sobre as multas ou apenas a taxa SELIC. A Cláusula 8.1 do contrato é explícita ao estabelecer que o débito em atraso será corrigido pela variação da taxa SELIC. Conforme consolidado na jurisprudência do STJ, a taxa SELIC já compreende tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, a aplicação cumulativa de juros de poupança sobre um valor já corrigido pela SELIC configuraria bis in idem e enriquecimento ilícito. Assim, as multas das Cláusulas 8ª e 14ª devem ser atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, acrescidas da multa moratória de 2% prevista na Cláusula 8.2. Além disso, a Contadoria indaga se pode utilizar os valores sugeridos pelo exequente em sua inicial. O comando da sentença é categórico:a condenação em lucros cessantes e danos materiais deve ocorrer sobre valores "a serem apurados em liquidação de sentença". Assim, a execução direta de valores que o título judicial declarou ilíquidos fere o princípio da fidelidade ao título. Tais valores dependem de prova técnica ou do procedimento de liquidação pelo rito comum para aferir o prejuízo real, não podendo ser simplesmente extraídos da estimativa feita na inicial pelo autor. Dessa forma, a presente execução deve prosseguir apenas quanto à parte líquida do julgado (Danos Morais e Multas Contratuais). O exequente deverá, querendo, instaurar o incidente de liquidação de sentença para apurar os danos materiais e lucros cessantes. Com efeito, autorizo a Contadoria a utilizar sistemas auxiliares e idôneos, como a "Calculadora do Cidadão" do Banco Central ou o sistema "Dr. Calc", desde que observados os índices do título executivo. Posto isto, acolho as ponderações da Contadoria e DETERMINO: a) Pelas Multas (Cláusulas 8ª e 14ª): aplicação exclusiva da taxa SELIC desde a data da infração (13/06/2016), com o acréscimo da multa de 2%. b) Pelos Danos Morais: valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento (22/01/2024) e com juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação (04/10/2016). c) Pelos Honorários: incidência de 15% (conforme acórdão) sobre o somatório dos itens "a" e "b" acima. d) Pelo Reembolso de Custas: atualização do valor comprovado no ID 4744781. Ficam excluídos deste cumprimento de sentença os valores de lucros cessantes e danos materiais, por serem ilíquidos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo definitivo em 15 dias. Com o retorno, digam as partes em 10 dias. João Pessoa 24 de fevereiro de 2026

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 12:36

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:56

Documentos

Decisão

•26/06/2026, 02:00

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - CÁLCULOS Nos termo da decisão de Id 136663895 Vistos, etc. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença em que se busca a satisfação do crédito reconhecido em favor de Dois Irmãos Comércio e Indústria Ltda EPP (hoje Living Terceirização Ltda) em face de Minasgás S/A Indústria e Comércio (hoje Supergasbras Energia Ltda). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, diante da divergência entre as planilhas das partes, o órgão auxiliar apresentou manifestação (ID 136362187) solicitando esclarecimentos sobre os parâmetros de atualização e sobre a necessidade de prévia liquidação de parte da condenação. É o relatório. Decido. Compulsando o título executivo judicial formado pela sentença (ID 89499603) e pelo acórdão (ID 105157300), bem como o contrato que lastreia a relação (ID 4744866), passo a dirimir os pontos de dúvida para fins de prosseguimento da execução: A Contadoria questiona se deve aplicar juros de poupança sobre as multas ou apenas a taxa SELIC. A Cláusula 8.1 do contrato é explícita ao estabelecer que o débito em atraso será corrigido pela variação da taxa SELIC. Conforme consolidado na jurisprudência do STJ, a taxa SELIC já compreende tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, a aplicação cumulativa de juros de poupança sobre um valor já corrigido pela SELIC configuraria bis in idem e enriquecimento ilícito. Assim, as multas das Cláusulas 8ª e 14ª devem ser atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, acrescidas da multa moratória de 2% prevista na Cláusula 8.2. Além disso, a Contadoria indaga se pode utilizar os valores sugeridos pelo exequente em sua inicial. O comando da sentença é categórico:a condenação em lucros cessantes e danos materiais deve ocorrer sobre valores "a serem apurados em liquidação de sentença". Assim, a execução direta de valores que o título judicial declarou ilíquidos fere o princípio da fidelidade ao título. Tais valores dependem de prova técnica ou do procedimento de liquidação pelo rito comum para aferir o prejuízo real, não podendo ser simplesmente extraídos da estimativa feita na inicial pelo autor. Dessa forma, a presente execução deve prosseguir apenas quanto à parte líquida do julgado (Danos Morais e Multas Contratuais). O exequente deverá, querendo, instaurar o incidente de liquidação de sentença para apurar os danos materiais e lucros cessantes. Com efeito, autorizo a Contadoria a utilizar sistemas auxiliares e idôneos, como a "Calculadora do Cidadão" do Banco Central ou o sistema "Dr. Calc", desde que observados os índices do título executivo. Posto isto, acolho as ponderações da Contadoria e DETERMINO: a) Pelas Multas (Cláusulas 8ª e 14ª): aplicação exclusiva da taxa SELIC desde a data da infração (13/06/2016), com o acréscimo da multa de 2%. b) Pelos Danos Morais: valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento (22/01/2024) e com juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação (04/10/2016). c) Pelos Honorários: incidência de 15% (conforme acórdão) sobre o somatório dos itens "a" e "b" acima. d) Pelo Reembolso de Custas: atualização do valor comprovado no ID 4744781. Ficam excluídos deste cumprimento de sentença os valores de lucros cessantes e danos materiais, por serem ilíquidos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo definitivo em 15 dias. Com o retorno, digam as partes em 10 dias. João Pessoa 24 de fevereiro de 2026

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. EXECUTADO: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800042-03.2016.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Cuida-se de fase de Cumprimento de Sentença em que se busca a satisfação do crédito reconhecido em favor de Dois Irmãos Comércio e Indústria Ltda EPP (hoje Living Terceirização Ltda) em face de Minasgás S/A Indústria e Comércio (hoje Supergasbras Energia Ltda). Remetidos os autos à Contadoria Judicial para conferência, diante da divergência entre as planilhas das partes, o órgão auxiliar apresentou manifestação (ID 136362187) solicitando esclarecimentos sobre os parâmetros de atualização e sobre a necessidade de prévia liquidação de parte da condenação. É o relatório. Decido. Compulsando o título executivo judicial formado pela sentença (ID 89499603) e pelo acórdão (ID 105157300), bem como o contrato que lastreia a relação (ID 4744866), passo a dirimir os pontos de dúvida para fins de prosseguimento da execução: A Contadoria questiona se deve aplicar juros de poupança sobre as multas ou apenas a taxa SELIC. A Cláusula 8.1 do contrato é explícita ao estabelecer que o débito em atraso será corrigido pela variação da taxa SELIC. Conforme consolidado na jurisprudência do STJ, a taxa SELIC já compreende tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, a aplicação cumulativa de juros de poupança sobre um valor já corrigido pela SELIC configuraria bis in idem e enriquecimento ilícito. Assim, as multas das Cláusulas 8ª e 14ª devem ser atualizadas exclusivamente pela taxa SELIC, acrescidas da multa moratória de 2% prevista na Cláusula 8.2. Além disso, a Contadoria indaga se pode utilizar os valores sugeridos pelo exequente em sua inicial. O comando da sentença é categórico:a condenação em lucros cessantes e danos materiais deve ocorrer sobre valores "a serem apurados em liquidação de sentença". Assim, a execução direta de valores que o título judicial declarou ilíquidos fere o princípio da fidelidade ao título. Tais valores dependem de prova técnica ou do procedimento de liquidação pelo rito comum para aferir o prejuízo real, não podendo ser simplesmente extraídos da estimativa feita na inicial pelo autor. Dessa forma, a presente execução deve prosseguir apenas quanto à parte líquida do julgado (Danos Morais e Multas Contratuais). O exequente deverá, querendo, instaurar o incidente de liquidação de sentença para apurar os danos materiais e lucros cessantes. Com efeito, autorizo a Contadoria a utilizar sistemas auxiliares e idôneos, como a "Calculadora do Cidadão" do Banco Central ou o sistema "Dr. Calc", desde que observados os índices do título executivo. Posto isto, acolho as ponderações da Contadoria e DETERMINO: a) Pelas Multas (Cláusulas 8ª e 14ª): aplicação exclusiva da taxa SELIC desde a data da infração (13/06/2016), com o acréscimo da multa de 2%. b) Pelos Danos Morais: valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo IPCA a partir do arbitramento (22/01/2024) e com juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação (04/10/2016). c) Pelos Honorários: incidência de 15% (conforme acórdão) sobre o somatório dos itens "a" e "b" acima. d) Pelo Reembolso de Custas: atualização do valor comprovado no ID 4744781. Ficam excluídos deste cumprimento de sentença os valores de lucros cessantes e danos materiais, por serem ilíquidos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo definitivo em 15 dias. Com o retorno, digam as partes em 10 dias. Cumpra-se. Caaporã, datado e assinado eletronicamente. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. EXECUTADO: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800042-03.2016.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., sucessora por incorporação de Minasgás S/A Indústria e Comércio, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por LIVING TERCEIRIZAÇÃO LTDA., em face do despacho proferido sob ID 110973964. No referido despacho, este juízo autorizou a parte exequente a apresentar novos cálculos por meio do sistema Dr. Calc, o que, segundo a embargante, contraria determinação anterior expressamente lançada nos autos sob ID 109219742, na qual ficou decidido que, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, a apuração do valor devido seria realizada exclusivamente por servidor do juízo, com uso do sistema TJ-Calc. A embargante aponta a existência de contradição e erro material no despacho ora embargado, argumentando que a autorização concedida à exequente compromete a lógica de imparcialidade que deve reger a atuação judicial quando há controvérsia sobre os valores da execução. A parte embargada foi intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso, contudo, quedou-se silente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os atos decisórios mencionados, verifica-se evidente contradição entre o conteúdo da decisão anterior (ID 109219742), que determinou a realização dos cálculos exclusivamente por servidor do juízo, utilizando o sistema oficial TJ-Calc, e o despacho subsequente (ID 110973964). Com o fim de primar pelo princípio da imparcialidade e a equidistância do juízo em relação às partes, especialmente, quando se trata de fase de liquidação de sentença com nítida divergência técnica. Dessa forma, a remessa dos autos ao setor contábil do juízo havia sido medida acertada, exatamente com o objetivo de garantir neutralidade e confiabilidade na definição do quantum debeatur. Dessa forma, reconhece-se a existência de vício material e contradição interna nos atos judiciais, os quais devem ser corrigidos para assegurar a coerência processual e a autoridade da decisão anterior. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., para retificar o despacho de ID 110973964, esclarecendo que permanece vigente e eficaz a determinação anterior, contida no ID 109219742, de que os cálculos de liquidação deverão ser elaborados exclusivamente por servidor do juízo, mediante utilização do sistema TJ-Calc. Intimem-se. Cumpra-se com as anotações de praxe. Caaporã/PB, 30 de maio de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DOIS IRMAOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP. EXECUTADO: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0800042-03.2016.8.15.0021 [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]. Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., sucessora por incorporação de Minasgás S/A Indústria e Comércio, nos autos do Cumprimento de Sentença movido por LIVING TERCEIRIZAÇÃO LTDA., em face do despacho proferido sob ID 110973964. No referido despacho, este juízo autorizou a parte exequente a apresentar novos cálculos por meio do sistema Dr. Calc, o que, segundo a embargante, contraria determinação anterior expressamente lançada nos autos sob ID 109219742, na qual ficou decidido que, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, a apuração do valor devido seria realizada exclusivamente por servidor do juízo, com uso do sistema TJ-Calc. A embargante aponta a existência de contradição e erro material no despacho ora embargado, argumentando que a autorização concedida à exequente compromete a lógica de imparcialidade que deve reger a atuação judicial quando há controvérsia sobre os valores da execução. A parte embargada foi intimada para apresentar as contrarrazões ao recurso, contudo, quedou-se silente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que os atos decisórios mencionados, verifica-se evidente contradição entre o conteúdo da decisão anterior (ID 109219742), que determinou a realização dos cálculos exclusivamente por servidor do juízo, utilizando o sistema oficial TJ-Calc, e o despacho subsequente (ID 110973964). Com o fim de primar pelo princípio da imparcialidade e a equidistância do juízo em relação às partes, especialmente, quando se trata de fase de liquidação de sentença com nítida divergência técnica. Dessa forma, a remessa dos autos ao setor contábil do juízo havia sido medida acertada, exatamente com o objetivo de garantir neutralidade e confiabilidade na definição do quantum debeatur. Dessa forma, reconhece-se a existência de vício material e contradição interna nos atos judiciais, os quais devem ser corrigidos para assegurar a coerência processual e a autoridade da decisão anterior. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos por SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA., para retificar o despacho de ID 110973964, esclarecendo que permanece vigente e eficaz a determinação anterior, contida no ID 109219742, de que os cálculos de liquidação deverão ser elaborados exclusivamente por servidor do juízo, mediante utilização do sistema TJ-Calc. Intimem-se. Cumpra-se com as anotações de praxe. Caaporã/PB, 30 de maio de 2025. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

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