Procedimento Comum Cível 0090102-71.2012.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0090102-71.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0090102-71.2012.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI. A Embargante (PREVI) opôs os Embargos de Declaração (ID Num. 117572027) contra a Decisão (ID 115131253) que, por sua vez, não conheceu dos Embargos de Declaração anteriores (ID 110645201) sob o fundamento de intempestividade. A PREVI sustenta que a Decisão (ID 115131253) incorreu em contradição ao reconhecer a intempestividade, pois alega que, em verdade, os primeiros Embargos de Declaração (ID 110645201) foram opostos tempestivamente. A contradição residiria no fato de que o expediente de intimação da decisão anterior (ID 89744950, que determinou a perícia) foi cadastrado no sistema apenas para o perito nomeado, e não para as partes. A PREVI alega ter tido ciência da decisão apenas em 02/04/2025, tornando a oposição dos Embargos de Declaração em 08/04/2025 tempestiva. O acolhimento dos Embargos de Declaração (ID 117572027) é medida que se impõe para sanar a contradição verificada no processo de comunicação dos atos. Considerando que a Embargante aponta que o expediente de intimação da decisão anterior não foi direcionado às partes, e que a ciência se deu em momento posterior (02/04/2025), forçoso é reconhecer que o prazo recursal para a interposição dos Embargos de Declaração (ID 110645201) só teve início a partir da ciência inequívoca. Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração (ID Num. 117572027) para afastar o reconhecimento da intempestividade e, por conseguinte, passar à análise dos Embargos de Declaração (ID Num. 110645201). DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 110645201) Superada a questão da tempestividade, passa-se à análise do mérito dos Embargos de Declaração opostos pela PREVI (ID 110645201) contra a Decisão (ID 89744950) que nomeou perito para a realização de perícia contábil. A PREVI argumenta que a matéria discutida é de cunho eminentemente jurídico e dispensa a prova pericial, sustentando que o julgamento antecipado da lide resultaria na improcedência do pedido inicial. O cerne da argumentação é a inaplicabilidade da Súmula n.º 289 do STJ ao caso concreto, visto que o Embargado (José Airton Pereira) não efetuou o resgate da reserva de poupança, mas sim permanece vinculado à entidade e em gozo de benefício de aposentadoria complementar desde 01/07/2007. A jurisprudência consolidada do STJ e do TJ/PB, segundo a Embargante, restringe a aplicação da Súmula 289/STJ apenas aos casos de resgate com rompimento definitivo do vínculo contratual. O Embargado sustenta que os embargos são procrastinatórios, buscam rediscutir a decisão que deferiu a perícia, e que não há contradições. O Embargado reitera que a ação é de cobrança dos expurgos inflacionários, e não de revisão do benefício, e que a jurisprudência (citando o TJPB e o STJ) reconhece que a situação fática (estar em atividade, inatividade ou ter pedido o resgate) não afeta o direito de ter as reservas matemáticas corrigidas. Embora o Embargado argumente que a perícia seja essencial e os Embargos protelatórios, a questão levantada pela Embargante é de crucial relevância para o julgamento do mérito, pois envolve a aplicabilidade de teses jurídicas consolidadas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de fato sedimentou o entendimento de que a Súmula n.º 289/STJ (“A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda”) tem aplicação restrita aos casos de resgate. Nos casos em que o participante mantém o vínculo contratual e recebe complementação de aposentadoria, a Súmula 289/STJ é inaplicável. A Súmula n.º 289/STJ só se aplica quando há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada. É inadmissível a revisão da renda mensal inicial dos proventos da aposentadoria suplementar para fazer incidir os expurgos inflacionários no lugar dos índices pactuados, devido à ausência de fonte de custeio e de previsão nos cálculos atuariais. No entanto, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) na Apelação Cível nº 0090102-71.2012.8.15.2001 (que cassou a sentença anterior) rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir seguindo o entendimento do STJ de que "o benefício de complementação de aposentadoria, que sofreu os reflexos dos expurgos inflacionários, deve também ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições, porque onde há o mesmo fundamento, deve haver o mesmo direito" (AgRg no REsp 1.433.204/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 2.9.2014). Este mesmo acórdão, contudo, cassou a sentença anterior e determinou o retorno dos autos ao Juízo a quo justamente por não estarem suficientemente esclarecidas as circunstâncias de fato para o julgamento da controvérsia, como, por exemplo, "se houve ou não a efetiva extinção do vínculo contratual do beneficiário com a entidade de previdência privada e o resgate das contribuições". Assim, a decisão que determinou a produção de provas (perícia) visa atender à determinação do Tribunal, no sentido de esclarecer a situação fática (resgate versus recebimento de benefício complementar), o que é essencial para aplicar a tese jurídica correta sobre a incidência ou não dos expurgos inflacionários. Portanto, REJEITO o argumento de que a perícia seria desnecessária para o julgamento do mérito, mantendo a necessidade da instrução probatória conforme determinado pelo Acórdão (ID 15443342). A PREVI sustenta, subsidiariamente, que a decisão incorreu em contradição ao designar o procedimento como perícia contábil, embora o profissional nomeado seja um "especialista atuário". A Embargante alega que, se a prova for mantida, deve ser expressamente na modalidade atuarial/econômico-atuarial, uma vez que a matéria envolve a técnica e avaliação de reservas matemáticas e equilíbrio atuarial, competências privativas do atuário, conforme o Decreto-Lei 806/69 e a LC 109/2001. A matéria em debate, conforme delineado pelas partes (cálculo de diferenças de correção monetária sobre a reserva de poupança, manutenção do equilíbrio atuarial do plano de benefícios de previdência complementar), possui inegável complexidade técnica, exigindo o conhecimento específico da ciência atuarial. O profissional nomeado, Ricardo Wagner Barros de Oliveira, é qualificado tanto como Atuário (MIBA: 3085) quanto como Contador (CRCPB: 5833-O). Dessa forma, esclareço que a modalidade da prova pericial, deve ser conduzida como perícia atuarial/econômico-atuarial. Em face do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração (ID Num. 117572027 - Pág. 1/5) para reformar a Decisão (ID 115131253) e, reconhecendo a tempestividade dos Embargos de Declaração (ID Num. 110645201 - Pág. 1/13), CONHEÇO e passo à análise do mérito destes. CONHEÇO dos Embargos de Declaração (ID Num. 110645201 - Pág. 1/13) e, no mérito REJEITO o pedido de extinção da perícia e de julgamento antecipado do mérito, mantendo a necessidade de instrução probatória para o completo esclarecimento dos fatos, conforme a determinação do Tribunal ad quem. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0090102-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 2 de setembro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0090102-71.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 12 de junho de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de PREVI ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de PREVI ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA PRIVADA em 09/02/2026 23:59.

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