Cumprimento de sentença 0807850-30.2016.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807850-30.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ANTONIO MARQUES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES, SAMIRA DA SILVA MARQUES PROCURADOR: SAMIRA DA SILVA MARQUES EXECUTADO: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807850-30.2016.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. A ação encontra-se em fase de Cumprimento de Sentença. A sentença prolatada nos autos foi de procedência parcial para os pedidos formulados pelo autor condenando a promovida nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, para declarar nula a cláusula que reajustou o plano de saúde em julho de 2007, que impões o percentual de 92,44% (noventa e dois e quarenta e quatro) por cento, que ressultou em uma fatura no valor de R$ 997,53 (novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), para que o reajuste seja corrigidos nos moldes definidos pela ANS – Agência Nacional de Saúde, à época da adaptação por faixa etária, passando a aplicar os demais percentuais do contrato vigente entre as partes; CONDENANDO a promovida, UNIMED – JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a pagar à autora a diferenças indevidamente quitadas por ela, no importe apurado na liquidação de sentença, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC e devidamente atualizadas, refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. A correção monetária deve ser aplicada a partir da data de cada dispêndio elencado pela autora, ou seja a partir da data de pagamento de cada parcela, de acordo com a súmula 43, do STJ. Os juros de mora devem ser aplicados no patamar de 1%, desde a data da citação, conforme art. 219, do CPC. CONDENO, ainda, a demandada ao pagamento de 70% (setenta porcento) das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar da presente sentença, considerando o trabalho dispensado, o tempo despendido e o grau de zelo profissional (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil). CONDENO o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar da presente sentença, considerando o trabalho dispensado, o tempo despendido e o grau de zelo profissional (artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil). Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais do autor, ante o deferimento da gratuidade da justiça, conforme o que dispõe o art. 98, § 3º do CPC.”. Posteriormente houve reforma parcial da sentença, apenas para determinar que a restituição das diferenças indevidamente quitadas pelos autores, no importe a ser apurado na liquidação de sentença, seja efetuada de forma simples (ID: 108013635). Certidão de trânsito em julgado (ID: 108013768). Cumprimento de sentença apresentado requerendo o pagamento do importe de R$ 419.593,15 (quatrocentos e dezenove mil quinhentos e noventa e três reais e quinze centavos) (ID: 112061784). Juntou documentos, em especial planilha de cálculos com valores atualizados. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença requerendo que sejam indeferidos todos os requerimentos formulados pelo exequente neste caderno, declarando a iliquidez do título executivo e reconhecendo que deve ser realizada a liquidação da sentença, por meio de cálculos atuariais periciais (ID: 116928918). Manifestação da parte exequente nos autos (ID: 121236821). É o relatório. Decido. A partir da análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (ID: 116928918), é possível perceber que a peça impugnatória não apresentou o valor realmente devido pelo executado e sequer fez prova de algum numerário, sem comprovar também qualquer fundamento para o cálculo apresentado pelo exequente estar em desacordo com o determinado nas decisões anteriormente proferidas. Desta feita, é sabido que, consoante determina o artigo 525, §5º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. Não tendo o executado cumprido detidamente o comando legal e judicial, deve-se rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença de maneira liminar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial" (AgInt no AREsp 1.532.085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019). 2. Na hipótese, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação apresentada, uma vez que a executada, ao alegar excesso de execução, deixou de declarar o valor que entende devido e de apresentar demonstrativo de cálculo. 3.Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2540538 SP 2023/0428624-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação genérica de excesso de execução – Ausência de demonstração do alegado erro de cálculo – Inteligência do artigo 525, §§ 4º e 5º, do C.P.C - Decisão mantida. Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2162889-27.2024.8.26.0000 Lençóis Paulista, Relator.: Eduardo Velho, Data de Julgamento: 18/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. REQUISITO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Inteligência do Art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Não basta apenas apontar na peça processual os valores que o executado entende como incontroversos e controversos, uma vez que constitui requisito legal à admissão da impugnação ao cumprimento de sentença a apresentação do demonstrativo do cálculo pela parte devedora, o que, no caso, além de não ter sido feito, foi anexada aos autos planilha de cálculo idêntica à elaborada pela Credora. 3. É correta a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença (Art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil) ante a ausência de apresentação pelo executado de demonstrativo de cálculo para amparar alegação de excesso de execução. 4. Recurso improvido. (TJ-DF 0726576-17.2023.8.07.0000 1809258, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) Dessa maneira, não tendo a parte executada se insurgido contra os cálculos apresentados pela parte exequente da maneira prevista na legislação, a presente execução deve continuar. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o cumprimento de sentença apresentado pelo exequente e, por conseguinte, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Dessa maneira, INTIME a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao processo executório. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2016. João Pessoa, 18 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ANTONIO MARQUES FERREIRA, MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES, SAMIRA DA SILVA MARQUESPROCURADOR: SAMIRA DA SILVA MARQUES EXECUTADO: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº: 0807850-30.2016.8.15.2003 Vistos, etc. Procedi com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. I - INTIME a parte exequente para, em quinze dias, requerer o cumprimento da sentença (art. 523 do C.P.C.), em estrita observância ao julgado, sob pena de violação à coisa julgada, observando as alterações operadas pelos acórdãos. O referido requerimento deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição atender todas as exigências do art. 524 do C.P.C. II - Com a juntada, nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIME a parte devedora para cumprir a condenação imposta, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa (10% - dez por cento) e honorários advocatícios (10% - dez por cento) - (art. 523, § 1º do C.P.C), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Cientifique a parte executada que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º1 ) Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º do C.P.C.). III - Apresentada impugnação, em respeito ao princípio do contraditório, INTIME a parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. IV - Adimplida a dívida, INTIME a parte credora para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. V - Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Ao cartório para adotar os atos judiciais necessários à exigibilidade das custas finais. ATENÇÃO. Cumpra-se com urgência - processo do ano de 2016. João Pessoa, 03 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMIRA DA SILVA MARQUES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMIRA DA SILVA MARQUES em 07/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Indeferido o pedido de ANTONIO MARQUES FERREIRA - CPF: 046.676.201-10 (EXEQUENTE)

Expedição de Outros documentos.

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(51)