Apelação Cível 0807850-30.2016.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

Gabinete Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Presidência

Partes do Processo

ANTONIO MARQUES FERREIRA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES

CPF

Autor

SAMIRA DA SILVA MARQUES

CPF

Autor

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Autor

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Reu

Advogados / Representantes

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Autor

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB 13040·CPF·Representa: Autor

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB 8463·CPF·Representa: Autor

ILINA CORDEIRO DE MACEDO PONTES

OAB/PB 23222·CPF·Representa: Autor

ILINA CORDEIRO DE MACEDO PONTES

OAB/PB 23222·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANTONIO MARQUES FERREIRA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES

CPF

Autor

SAMIRA DA SILVA MARQUES

CPF

Autor

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Autor

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Reu

ANTONIO MARQUES FERREIRA

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES

CPF

Reu

SAMIRA DA SILVA MARQUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes(9)

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Autor

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB 13040·CPF·Representa: Autor

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB 8463·CPF·Representa: Autor

ILINA CORDEIRO DE MACEDO PONTES

OAB/PB 23222·CPF·Representa: Autor

ILINA CORDEIRO DE MACEDO PONTES

OAB/PB 23222·CPF·Representa: Réu

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB 13040·CPF·Representa: Réu

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB 8463·CPF·Representa: Réu

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB 23230·CPF·Representa: Réu

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB 11589·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

18/02/2025, 14:03

Baixa Definitiva

18/02/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 06/02/2025

18/02/2025, 14:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Decorrido prazo de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 15:14

Conhecido o recurso de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (APELADO) e não-provido

03/12/2024, 15:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2024, 12:26

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2024, 12:25

Todas as movimentações(158)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

18/02/2025, 14:03

Baixa Definitiva

18/02/2025, 14:03

Transitado em Julgado em 06/02/2025

18/02/2025, 14:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Decorrido prazo de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 05/02/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•03/12/2024, 15:26

DECISÃO

•25/11/2024, 08:55

06/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:12

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:03

Decorrido prazo de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 15:14

Conhecido o recurso de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (APELADO) e não-provido

03/12/2024, 15:26

Decorrido prazo de Intimação de pauta - Tribunal Pleno - MPPB em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2024, 12:26

Juntada de certidão de julgamento

02/12/2024, 12:25

Indeferido o pedido de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (APELADO)

25/11/2024, 08:55

Conclusos para despacho

24/11/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 13:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/11/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 14:24

Conclusos à Presidência do TJPB

14/06/2024, 10:53

Juntada de Certidão

14/06/2024, 10:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2024, 11:24

Juntada de Certidão

18/04/2024, 11:22

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de SAMIRA DA SILVA MARQUES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de SAMIRA DA SILVA MARQUES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 11:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:05

Decorrido prazo de SAMIRA DA SILVA MARQUES em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de agravo (interno)

11/03/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 12:13

Negado seguimento ao recurso

07/02/2024, 09:41

Conclusos para despacho

14/09/2023, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 17:09

Conclusos para despacho

12/09/2023, 09:17

Decorrido prazo de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:53

Decorrido prazo de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 15:24

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2023, 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/08/2023, 17:14

Juntada de certidão de julgamento

02/08/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 20:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/07/2023, 20:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

29/06/2023, 15:52

Conclusos para despacho

26/06/2023, 09:00

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:04

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 11:11

Conclusos para despacho

28/04/2023, 08:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/04/2023, 16:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:41

Conhecido o recurso de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (APELANTE) e não-provido

12/04/2023, 17:48

Juntada de certidão de julgamento

03/04/2023, 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2023, 19:59

Juntada de certidão de julgamento

03/04/2023, 19:57

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2023, 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/02/2023, 15:14

Conclusos para despacho

30/01/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2023, 19:29

Conclusos para despacho

04/10/2022, 11:28

Juntada de Petição de cota

04/10/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2022, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões

22/09/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 19:32

Decorrido prazo de SAMIRA DA SILVA MARQUES em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de SAMIRA DA SILVA MARQUES em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

16/08/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 10:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2022, 07:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2022, 11:06

Juntada de certidão de julgamento

12/07/2022, 11:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 08:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/06/2022, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 11:52

Conclusos para despacho

07/06/2022, 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

20/05/2022, 07:24

Conclusos para despacho

12/05/2022, 08:55

Juntada de Petição de parecer

12/05/2022, 07:50

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2022, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 16:31

Conclusos para despacho

15/10/2021, 15:40

Juntada de Certidão

15/10/2021, 15:40

Decorrido prazo de RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA em 21/09/2021 23:59:59.

22/09/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

07/09/2021, 16:26

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/09/2021, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões

02/08/2021, 14:10

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:11

Decorrido prazo de SAMIRA DA SILVA MARQUES em 19/07/2021 23:59:59.

20/07/2021, 00:11

Conclusos para despacho

01/07/2021, 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/07/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

22/06/2021, 13:58

Conhecido o recurso de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (APELANTE) e provido em parte

21/06/2021, 16:57

Conhecido o recurso de ANTONIO MARQUES FERREIRA - CPF: 046.676.201-10 (APELANTE) e não-provido

21/06/2021, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/06/2021, 10:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/06/2021, 09:55

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 19:15

Juntada de Petição de petição

27/05/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 12:45

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 12:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/05/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 17:06

Conclusos para despacho

14/05/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 11:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

01/02/2021, 18:57

Conclusos para despacho

02/12/2020, 15:01

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 14:43

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 12:34

Conclusos para despacho

10/07/2020, 12:34

Juntada de Petição de parecer

09/07/2020, 10:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/05/2020, 11:49

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

23/05/2020, 11:49

Decorrido prazo de ANTONIO MARQUES FERREIRA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA MARQUES em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:01

Decorrido prazo de SAMIRA DA SILVA MARQUES em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

21/04/2020, 10:19

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

21/04/2020, 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões

21/04/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2020, 14:39

Juntada de certidão

20/03/2020, 10:24

Conclusos para despacho

20/03/2020, 10:24

Juntada de certidão de prevenção

20/03/2020, 10:24

Recebidos os autos

20/03/2020, 00:28

Distribuído por sorteio

20/03/2020, 00:28

DESPACHO

•05/11/2024, 14:24

DECISÃO

•07/02/2024, 09:41

DESPACHO

•13/09/2023, 17:09

ACÓRDÃO

•07/08/2023, 09:51

DESPACHO

•29/06/2023, 15:52

DESPACHO

•05/05/2023, 11:11

ACÓRDÃO

•12/04/2023, 17:48

DESPACHO

•10/02/2023, 15:14

DESPACHO

•29/01/2023, 19:29

ACÓRDÃO

•22/07/2022, 07:48

DESPACHO

•07/06/2022, 11:52

DESPACHO

•20/05/2022, 07:24

DESPACHO

•22/03/2022, 16:31

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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

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SENTENÇA

•20/02/2020, 01:25

SENTENÇA

•12/02/2020, 15:26

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•03/05/2019, 16:46

SENTENÇA

•29/03/2019, 11:28

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