Procedimento Comum Cível 0823886-56.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823886-56.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 09:52

Recebidos os autos

09/04/2026, 15:44

Juntada de despacho

09/04/2026, 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/02/2026, 13:51

Decorrido prazo de FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 03:38

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2025, 15:33

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823886-56.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823886-56.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 12:05

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 12:05

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:15

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:15

Juntada de Petição de apelação

17/10/2025, 17:44

Documentos

Despacho

•10/04/2017, 16:55

Despacho

•02/10/2019, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823886-56.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RACHEL MENDES PEREIRA DA SILVA, MANUEL FERREIRA CAMPOS REU: CONSTRUTORA TENDA S/A, FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823886-56.2016.8.15.2001 [Compra e Venda] Trata-se de embargos de declaração opostos por Rachel Mendes Pereira da Silva e Manuel Ferreira Campos, em face da sentença proferida nos autos da Ação de Ressarcimento por Lucros Cessantes ajuizada contra Construtora Tenda S/A e FIT 07 SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. Os embargantes sustentam que a decisão incorreu em premissa equivocada, ao considerar que o caso se amolda à hipótese de cumulação indevida entre cláusula penal e lucros cessantes. Argumentam que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o entendimento consolidado no Tema 970, é possível a cobrança isolada de lucros cessantes quando a cláusula penal moratória não se revela proporcional ao valor locatício. Os embargos foram devidamente processados, tendo sido apresentadas contrarrazões pela parte embargada. Em sua manifestação, a CONSTRUTORA TENDA alegou ausência dos pressupostos autorizadores dos aclaratórios, sustentando que não há nos autos omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento do recurso, tratando-se de mera inconformidade da parte autora com o teor da sentença (ID n. 91736536) É o relatório. DECIDO Sustentam os embargantes a existência de erro de premissa fática na decisão embargada, sob o argumento de que seria possível a indenização por lucros cessantes de forma isolada, ainda que prevista cláusula penal moratória no contrato firmado entre as partes, apoiando-se, para tanto, na interpretação que conferem à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, razão não lhes assiste. Como é cediço, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm natureza de recurso de integração, prestando-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. Não constituem, portanto, sucedâneo recursal apto a ensejar a reapreciação da matéria de mérito já analisada. No caso concreto, observa-se que a sentença impugnada examinou de forma clara, precisa e fundamentada todas as alegações trazidas aos autos, enfrentando tanto os aspectos fáticos quanto os fundamentos jurídicos invocados pelas partes. Não se verifica qualquer omissão de ponto relevante, contradição entre fundamentos ou conclusões, tampouco obscuridade que dificulte a compreensão do julgado. Também não prospera a alegação de erro de premissa fática, porquanto a decisão embargada partiu de elementos probatórios constantes dos autos, apreciados em sua integralidade, concluindo pela improcedência da demanda com base em interpretação jurídica adequada. Na verdade, o inconformismo dos embargantes decorre de discordância com a solução conferida à lide, buscando, pela via inadequada, rediscutir o mérito da controvérsia. Entretanto, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência pátria, os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, nem à modificação do resultado desfavorável à parte, sendo cabível a interposição do recurso próprio para tal finalidade. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se vislumbrar na sentença recorrida qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. P.R.I. João Pessoa, data do registro eletrônico. MARCOS AURELIO PEREIRA JATOBA FILHO Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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