Apelação Cível 0805521-06.2020.8.15.2003 - TJPB

Apelação Cível 0805521-06.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3247352/PB (2026/0163650-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROJECTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA - PB010478 ANTONIO MARCOS BARBOSA BIZERRA - PB008624 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA012746 DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO - PB011224 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3247352/PB (2026/0163650-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PROJECTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA - PB010478 ANTONIO MARCOS BARBOSA BIZERRA - PB008624 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA012746 DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO - PB011224 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/05/2026.

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 10:04

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 10:01

Documento (Certidão)

28/04/2026, 09:58

Mero expediente

10/04/2026, 11:27

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:18

Decurso de Prazo

14/02/2026, 01:41

Publicação

12/02/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contraminuta ao Agravo em Recurso Especial ID nº 40132558.

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:32

Publicação

22/01/2026, 00:13

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: Projecta Material de Construção LTDA ADVOGADOS: Antonio Marcos Barbosa Bezerra Rodrigo Oliveira dos Santos Lima RECORRIDO: Banco do Nordeste do Brasil S/A ADVOGADOS: Dallana Waleska Fernandes de Pinho Pedro Jose Souza de Oliveira Junior EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0805521-06.2020.8.15.2003 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto pela Projecta Material de Construção LTDA (Id. 35177840), com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 34073770), cuja ementa restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA EMBARGANTE. COMPRA DE VEÍCULO QUE TERIA OCORRIDO ANTES DE SUA RESTRIÇÃO. PANORAMA PROCESSUAL QUE DEMONSTRA O CONTRÁRIO. DOCUMENTO PÚBLICO COLACIONADO AOS AUTOS, ATPV, NÃO DESCONSTITUÍDO PELA EMPRESA ADQUIRENTE DO BEM. ACERTO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO RECURSAL. - Com relação à transferência de propriedade de veículos automotores, em razão de disposições legais e regulamentares, a mesma está sujeita a registro no Departamento Estadual de Trânsito, com a identificação dos sujeitos daquela relação negocial em documentos expedidos pela Administração Pública. - In casu, a restrição judicial do caminhão em questão veio à tona em novembro de 2019 e o recibo para transferência de propriedade é do ano de 2020, conforme colacionado aos autos pela própria embargante, juntamente com a exordial. - A má-fé da empresa adquirente resta evidenciada a partir da aquisição do bem por contrato particular, sendo que não tendo sido anexado devidamente aos presentes autos, ademais sem o necessário registro na repartição de trânsito competente, não tendo a embargante chegado a fornecer qualquer indicativo seguro de que o negócio efetivamente ocorreu na data por ela advogada. A recorrente alega violação aos artigos 792, incisos I, II III e IV, do CPC. Sustenta que houve a juntada aos autos dos comprovantes de pagamento, bem como do contrato de compra e venda, que demonstravam que a negociação ocorreu, de fato, anterior à data da restrição. O recurso, todavia, não enseja trânsito à instância ad quem. Quanto à alegação da parte recorrente de que, “é o fato inconteste de que a Recorrente estava de boa-fé, não sabendo da existência da ação, até mesmo em razão da penhora e restrição no DETRAN ter se dado apenas em 20/05/2020, ou seja, quase um ano após a aquisição do referido automóvel (07/08/2019), fica bastante claro que durante toda a negociação contratual, a Recorrente sempre esteve de boa-fé, não podendo, assim, ter o seu bem indevidamente bloqueado, por alegada fraude à execução”. No entanto, o acórdão concluiu: “(...) Com efeito, com relação à transferência de propriedade de veículos automotores, em razão de disposições legais e regulamentares, a mesma está sujeita a registro no Departamento Estadual de Trânsito, com a identificação dos sujeitos daquela relação negocial em documentos expedidos pela Administração Pública. Nessa senda, no caso dos presentes autos, vimos que a restrição judicial do caminhão em questão veio à tona em novembro de 2019 e que o recibo para transferência de propriedade é do ano de 2020, conforme colacionado aos autos pela própria embargante, juntamente com a exordial. Com a inicial, também foram juntados demais documentos, porém, que os entendo como produzidos de forma unilateral, longe, portanto, de chegarem a escantear o documento público do veículo, no caso o ATPV - Autorização de Transferência -, este sim, que foi regularmente preenchido e assinado, ademais, tendo passado em cartório, dando conta do negócio ocorrido com o bem em questão, sendo que no ano de 2020 e, então, após a restrição judicial devidamente consignada na repartição de trânsito. De maneira que, a má-fé da empresa adquirente resta evidenciada a partir da aquisição do bem por contrato particular, sendo que não tendo sido anexado devidamente aos presentes autos, ademais sem o necessário registro na repartição de trânsito competente, não tendo a embargante chegado a fornecer qualquer indicativo seguro de que o negócio efetivamente ocorreu na data por ela indicada. De tal forma, ainda que sua narrativa retrate data anterior ao bloqueio realizado, não trouxe a embargante aos autos qualquer elemento hígido, que conferisse certeza à data por ela advogada e quanto ao efetivo pagamento dos valores pela aquisição, não tendo, assim, adotado as devidas cautelas quando da alegada compra e venda, ausente, portanto, elementos a evidenciar, em qualquer medida, sua boa-fé no presente caso (...).” Tal análise demanda necessário revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, tema insusceptível de discussão em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7 do STJ, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU PROVA DA MÁ FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. SÚMULA 375/STJ. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Egrégio Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 2. A teor da Súmula 375 desta Corte Superior: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 3. Alterar a conclusão sobre a boa-fé do embargante e de que o contrato é anterior à propositura da ação executiva, demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, o que se revela defeso, em sede recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula 7/STJ inviabiliza também o exame do recurso especial pela alínea "c", do permissivo constitucional. Precedentes. 5. O recurso revela-se manifestamente inadmissível e procrastinatório, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no Ag n. 1.346.248/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 22/5/2012.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À RESTRIÇÃO DO BEM. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ou 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara no sentido de que inexiste fraude à execução, visto que o veículo identificado como objeto da fraude houvera sido alienado antes de sua constrição judicial. 2. Dessarte, além de inexistir omissão, percebe-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame de contrato de compra e venda já analisado pela Corte de origem e de demais provas relativas às datas de alienação do veículo, o que não se admite ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.648.673/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE VALORAÇÃO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando o tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, apreciando os elementos essenciais à controvérsia e rejeitando os embargos de declaração opostos sem incorrer em omissão ou em negativa de prestação jurisdicional, não há violação do art. 1.022 do CPC. 2. O sistema jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que confere ao magistrado ampla liberdade para valorar as provas constantes dos autos, desde que de forma fundamentada. A mera discordância da parte com a valoração das provas não configura cerceamento de defesa. 3. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de fatos e provas em recurso especial. A alegação de má-fé do terceiro adquirente exige análise do conjunto probatório, inviável na instância especial. 4. A fraude à execução pressupõe o registro de penhora anterior à alienação ou a demonstração de má-fé do terceiro adquirente. No caso, a penhora foi registrada após a aquisição do imóvel, inexistindo elementos que comprovem a ciência do adquirente acerca de eventual estado de insolvência do alienante. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.828.174/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data da assinatura eletrônica. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. SENTENÇA Tratam de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por Projecta Material de Construção LTDA. em desfavor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., ambos devidamente qualificados. O embargado promoveu ação de execução de título extrajudicial no dia 15/08/2013, que tramita neste Juízo (processo nº 0004893-94.2013.8.15.2003), em face da FORT GAS – COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA – ME, Otacilio da Costa Lima Neto e Janaína do Nascimento Costa. Na referida execução, a FORT GAS – COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA – ME foi citada no dia 02/10/2013. Com o fim de satisfazer o débito da execução supramencionada, o Juízo procedeu com a penhora dos bens móveis da FORT GAS – COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA – ME, dentre eles, um caminhão de Placa OEZ1839/PB, no dia 01/06/2020. Aduz a embargante, em sua inicial, que o veículo predito (Placa OEZ1839/PB) foi vendido pela FORT GAS em 2016 para a JAGUARIBE CAMINHÕES LTDA, e que esta teria revendido o veículo para a embargante na data de 07/08/2019. Ademais, alega, a embargante que apenas em 10/02/2020 o proprietário do veículo (FORT GAS) teria autorizado a transferência de propriedade, e que, em razão da pandemia e da suspensão das atividades presenciais a partir do dia 19 de março de 2020, ficou impossibilitada de transferir o automóvel para o seu nome. Concluiu afirmando que, por ter adquirido o aludido bem de forma lícita, não poderia ser penalizada com essa perda. Pugnou pela suspensão imediata do processo de execução, até decisão final dos presentes embargos de terceiro. No mérito, requereu a revogação do bloqueio sobre o veículo em liça. Juntou documentos. Decisão do Juízo indeferindo a tutela de urgência. Citado, o embargado apresentou contestação sustentando que o veículo objeto dos autos já havia sido localizado pelo Juízo desde 16/11/2016, tendo sido verificado um gravame que em momento posterior foi baixado (01/03/2017). Ademais, alega que em 04/11/2019 o Juízo procedeu com a restrição de transferência do veículo. Por essas razões, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação (Id. 48838897). Intimado para especificar provas, a embargante requereu a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas. Sentença julgando improcedentes as pretensões autorais. Rejeição dos embargos de declaração opostos pela Projecta Material de Construção LTDA. Interposta apelação pela embargante, o E.TJPB anulou a sentença exarada por este Juízo, determinando a realização de audiência de instrução com o fim de produzir prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada em 14/10/2024, na qual se procedeu com oitiva da testemunha da embargante, JOSÉ MANOEL DE ARAÚJO,CPF 330.991.974-91. É o relatório. Decido. Do mérito A questão que se põe em discussão nestes autos cinge a perquirir a ocorrência ou não de fraude à execução em aquisição de veículo de placa OEZ1839/PB, que foi objeto de bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, no processo de execução nº 0004893-94.2013.8.15.2003. Inicialmente, ressalto que, não obstante a embargante sustentar ter adquirido o bem de boa-fé, ficou provado nos autos a má-fé da FORT GAS – COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA – ME, ora executada na ação de nº 0004893-94.2013.8.15.2003 e proprietária do bem em liça. Isso se dá pois, mesmo citada para tomar ciência da execução no dia 23 de setembro de 2013, e cientificada da dívida, a FORT GAS procedeu com a alienação indevida do bem, em claro ato de fraude à execução. No que tange a fraude à execução, intelige o art. 792, IV, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; Nesse diapasão, a partir do momento que o proprietário do caminhão objeto da presente lide (FORT GÁS) tinha conhecimento da execução e deixa de pagar a sua dívida, qualquer alienação realizada será considerada fraudulenta ainda que haja adquirente de boa-fé. Neste sentido, segue o entendimento do E.STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL, POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL DO SÓCIO-GERENTE AO QUAL REDIRECIONADA A EXECUÇÃO, ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO BEM. CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, o Tribunal a quo, em Embargos de Terceiro, visando a desconstituição da penhora incidente sobre bem móvel, alegadamente de propriedade do ora agravante, manteve a sentença, a fim de afastar a ocorrência de fraude à execução, considerando que o adquirente atuara de boa-fé. Na espécie, o veículo automotor foi alienado, pelo sócio-gerente, a terceira pessoa, após a decisão de redirecionamento e posteriormente à sua citação por edital. III. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que "a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa". Restou assentado, ainda, que "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil)" e que "a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais" (STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2010). IV. No caso de redirecionamento da Execução Fiscal, "conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, a fraude à execução se configura quando demonstrado que a alienação do bem pertencente ao sócio da empresa devedora ocorreu após o efetivo redirecionamento" (STJ, AgInt no REsp 1.626.150/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/10/2018). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.800.902/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/09/2019; REsp 1.692.251/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/02/2018. V. A citação por edital, desde que válida, produz efeitos legais tal como as demais modalidades citatórias, inaugurando o termo inicial do período de presunção de fraude à execução. Precedente do STJ: AgInt nos EDcl no REsp 1.479.885/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2019. VI. No que diz respeito à alegação de ausência de comprovação do estado de insolvência do executado, é defeso à parte inovar, em sede de Agravo interno, apresentando argumentos não suscitados nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. Precedentes (STJ, AgInt no REsp 1.579.816/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019; AgInt no REsp 1.574.143/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2019). VII. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa parte, improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1696705 PR 2017/0228149-0, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 04/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) Noutro sentido, foi demonstrado nos autos, inclusive, que o Juízo já havia localizado o veículo objeto da ação desde o ano de 2016, no entanto, à época, não fora realizado o bloqueio do bem em função de um gravame que, em momento posterior, foi baixado. Assim sendo, a FORT GÁS, ciente da execução desde 02 de outubro de 2013, alienou o veículo para a Jaguaribe Caminhões LTDA em 2016, conforme relatado pelo embargante, de modo que é evidente que a devedora FORT GÁS, em clara intenção de frustrar a execução, buscou se desfazer dos seus bens. Destaca-se, ainda que se argumente que existem outros veículos da FORT GÁS a serem penhorados, esses se tratam de motocicletas de baixo valor econômico, as quais não serão suficientes para saldar a dívida que importa atualmente no valor de R$ 197.354,79. Na fase instrutória, foi ouvida a testemunha da embargante, JOSÉ MANOEL DE ARAÚJO, que declarou não ter constatado qualquer gravame sobre o veículo no momento de sua venda à PROJECTA. Contudo, ao adquirir o veículo em abril de 2019 e aliená-lo em maio do mesmo ano, não procedeu à transferência do bem junto ao DETRAN, condição essencial para que a alienação tivesse eficácia em relação a terceiros. Reitera-se que o veículo permanecia registrado em nome da empresa FORT GÁS, e, ao vendê-lo à PROJECTA, a testemunha também não efetuou a devida transferência junto à autarquia de trânsito. A transferência de propriedade do veículo no Detran não é apenas uma formalidade, mas uma medida essencial para garantir a regularidade legal e a segurança de todas as partes envolvidas. Ao realizar a transferência, assegura-se que as obrigações e responsabilidades sobre o bem sejam corretamente assumidas, evitando transtornos administrativos, jurídicos e financeiros tanto para o vendedor quanto para o comprador. Desse modo, embora a sentença anterior tenha sido anulada com o fim de assegurar a oitiva de uma testemunha, tal procedimento não alterou os fatos e as provas já consolidados nos autos. Após a realização da diligência determinada, constatou-se que o depoimento da referida testemunha não trouxe novos elementos capazes de modificar a convicção formada pelo juízo, que já havia se baseado em um amplo conjunto probatório devidamente analisado. Ressalte-se que o princípio da ampla defesa e do contraditório foi rigorosamente observado com a realização da oitiva, garantindo-se ao réu todos os meios para a plena apresentação de suas alegações. Contudo, a nova prova não revelou informações substanciais que pudessem comprometer ou alterar o raciocínio jurídico anteriormente exposto. Dispositivo Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. À serventia para juntar cópia desta sentença nos autos da Ação de Execução (processo nº 0004893-94.2013.8.15.2003), para fins de impulsionamento daquele feito Publicação e Intimação eletrônicas. Apresentada apelação, intime o apelado para contrarrazoar no prazo de 15 dias, e, após, remetam os autos ao E.TJPB. Transitada em julgado, proceda com os seguintes atos: 1- Intime a parte embargada para requerer o cumprimento de sentença, com relação aos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3- Inertes as partes, após decorrido o prazo acima, intimem o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pelas parte promovida, INTIME a parte contrária, PESSOALMENTE e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao credor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pelo devedor, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7- Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8- Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para adoção das medidas constritivas cabíveis. O gabinete intimou as partes da sentença através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37). PROCESSO N. 0805521-06.2020.8.15.2003 [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário]. REPRESENTANTE: PROJECTA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA.

25/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo Vossa Excelência, para oferecer contraminuta ao Agravo em Recurso Especial ID nº 40132558.

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