Procedimento Comum Cível 0805545-10.2015.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805545-10.2015.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 07:09

Publicação

04/05/2026, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0805545-10.2015.8.15.2003 PROMOVENTE: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO(133.022.644-53); ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO(526.826.924-00) PROMOVIDO: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA(10.529.432/0001-48); RICARDO NOGUEIRA PAIVA; J. CRISTIANO ROLIM SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA CONTRATUAL. DUPLA PUNIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, etc. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (ID 131651915) alegando, em síntese, a existência de contradição/erro material no julgado de ID 128786828. A embargante sustenta que houve contradição/erro material na aplicação de juros de mora sobre a multa contratual aplicada pelo atraso na entrega da obra, configurando dupla penalidade (bis in idem), uma vez que ambas as sanções possuem a mesma natureza de punir a demora. Devidamente intimado, os requeridos RICARDO NOGUEIRA PAIVA e JOÃO CRISTIANO REBOUÇAS ROLIM se manifestaram concordando com o que fora apresentado pelo embargante (ID 136090116) e os requerentes contrarrazoaram impugnando as alegações levantadas (ID. 131888877). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Após detida análise das alegações, verifica-se que a sentença de ID. 128786828 determinou a incidência de juros de mora sobre a multa contratual decorrente do atraso na obra. Contudo, assiste razão à construtora, pois a multa contratual é uma penalidade de natureza contratual, e não uma verba indenizatória autônoma. Aplicar ambos sobre o mesmo fato gera punição dupla pelo mesmo motivo (bis in idem), prática vedada pelo ordenamento jurídico. Portanto, a condenação referente à multa contratual de R$ 63.450,00 não deve sofrer o acréscimo de juros de mora, mas apenas a incidência de correção monetária. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (ID 131651915), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a contradição/erro material e modificar a decisão de ID 128786828 e, por conseguinte, alterar o item 1 do dispositivo da sentença de ID 109109528, que passa a ter a seguinte redação: a) condenar a empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ao pagamento de R$ 63.450,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente à multa contratual pelo atraso na obra, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do encerramento do prazo contratual para entrega da construção (09/11/2023). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 21:19

Conclusão (para julgamento)

27/02/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

15/02/2026, 08:48

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 16:20

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0805545-10.2015.8.15.2003 PROMOVENTE: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO(133.022.644-53); ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO(526.826.924-00) PROMOVIDO: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA(10.529.432/0001-48); RICARDO NOGUEIRA PAIVA; J. CRISTIANO ROLIM SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA CONTRATUAL. DUPLA PUNIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, etc. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (ID 131651915) alegando, em síntese, a existência de contradição/erro material no julgado de ID 128786828. A embargante sustenta que houve contradição/erro material na aplicação de juros de mora sobre a multa contratual aplicada pelo atraso na entrega da obra, configurando dupla penalidade (bis in idem), uma vez que ambas as sanções possuem a mesma natureza de punir a demora. Devidamente intimado, os requeridos RICARDO NOGUEIRA PAIVA e JOÃO CRISTIANO REBOUÇAS ROLIM se manifestaram concordando com o que fora apresentado pelo embargante (ID 136090116) e os requerentes contrarrazoaram impugnando as alegações levantadas (ID. 131888877). Nestes termos, vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Após detida análise das alegações, verifica-se que a sentença de ID. 128786828 determinou a incidência de juros de mora sobre a multa contratual decorrente do atraso na obra. Contudo, assiste razão à construtora, pois a multa contratual é uma penalidade de natureza contratual, e não uma verba indenizatória autônoma. Aplicar ambos sobre o mesmo fato gera punição dupla pelo mesmo motivo (bis in idem), prática vedada pelo ordenamento jurídico. Portanto, a condenação referente à multa contratual de R$ 63.450,00 não deve sofrer o acréscimo de juros de mora, mas apenas a incidência de correção monetária. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (ID 131651915), atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a contradição/erro material e modificar a decisão de ID 128786828 e, por conseguinte, alterar o item 1 do dispositivo da sentença de ID 109109528, que passa a ter a seguinte redação: a) condenar a empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ao pagamento de R$ 63.450,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente à multa contratual pelo atraso na obra, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do encerramento do prazo contratual para entrega da construção (09/11/2023). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito em Substituição

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805545-10.2015.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de janeiro de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Uyramir Veloso Castelo Branco e Erivone Nunes Barreto Castelo Branco, alegando a existência de vício na sentença proferida. Alegam os embargantes que houve omissão no dispositivo da sentença quanto à incidência de correção monetária sobre o valor da multa contratual imposta à empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, no item 1 do dispositivo. Sustentam que, embora não tenha havido pedido expresso na petição inicial, a correção monetária constitui matéria de ordem pública e, portanto, pode e deve ser determinada de ofício pelo juízo. Ao final, requerem o provimento dos embargos, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão e determinada a incidência de correção monetária sobre o valor da multa contratual fixada na sentença. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores, sendo reconhecido, na sentença, o descumprimento contratual por atraso na obra, falhas estruturais e vícios de execução. O juízo condenou os réus, inclusive com imposição de multa contratual de R$ 63.450,00, sem, contudo, mencionar a incidência de correção monetária sobre esse valor no dispositivo. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido merece acolhimento parcial. De fato, a correção monetária constitui matéria de ordem pública, cuja aplicação pode ser determinada de ofício pelo juízo, independentemente de pedido expresso na petição inicial. Sua omissão no dispositivo, especialmente quanto ao valor da multa contratual (item 1 da sentença), configura omissão relevante, ainda que o restante da sentença já tenha previsto a correção nos valores de danos materiais e morais. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que a correção monetária não representa um acréscimo indevido ao valor da condenação, mas tão somente a recomposição do valor real da moeda, integrando o pedido de forma implícita. Diante o exposto, acolho EM PARTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão constante no item 1 da sentença, determinando que o valor da multa contratual de R$ 63.450,00 seja corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o vencimento contratual, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação da apelação interposta. JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Uyramir Veloso Castelo Branco e Erivone Nunes Barreto Castelo Branco, alegando a existência de vício na sentença proferida. Alegam os embargantes que houve omissão no dispositivo da sentença quanto à incidência de correção monetária sobre o valor da multa contratual imposta à empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, no item 1 do dispositivo. Sustentam que, embora não tenha havido pedido expresso na petição inicial, a correção monetária constitui matéria de ordem pública e, portanto, pode e deve ser determinada de ofício pelo juízo. Ao final, requerem o provimento dos embargos, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão e determinada a incidência de correção monetária sobre o valor da multa contratual fixada na sentença. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores, sendo reconhecido, na sentença, o descumprimento contratual por atraso na obra, falhas estruturais e vícios de execução. O juízo condenou os réus, inclusive com imposição de multa contratual de R$ 63.450,00, sem, contudo, mencionar a incidência de correção monetária sobre esse valor no dispositivo. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido merece acolhimento parcial. De fato, a correção monetária constitui matéria de ordem pública, cuja aplicação pode ser determinada de ofício pelo juízo, independentemente de pedido expresso na petição inicial. Sua omissão no dispositivo, especialmente quanto ao valor da multa contratual (item 1 da sentença), configura omissão relevante, ainda que o restante da sentença já tenha previsto a correção nos valores de danos materiais e morais. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que a correção monetária não representa um acréscimo indevido ao valor da condenação, mas tão somente a recomposição do valor real da moeda, integrando o pedido de forma implícita. Diante o exposto, acolho EM PARTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão constante no item 1 da sentença, determinando que o valor da multa contratual de R$ 63.450,00 seja corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o vencimento contratual, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação da apelação interposta. JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Uyramir Veloso Castelo Branco e Erivone Nunes Barreto Castelo Branco, alegando a existência de vício na sentença proferida. Alegam os embargantes que houve omissão no dispositivo da sentença quanto à incidência de correção monetária sobre o valor da multa contratual imposta à empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, no item 1 do dispositivo. Sustentam que, embora não tenha havido pedido expresso na petição inicial, a correção monetária constitui matéria de ordem pública e, portanto, pode e deve ser determinada de ofício pelo juízo. Ao final, requerem o provimento dos embargos, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão e determinada a incidência de correção monetária sobre o valor da multa contratual fixada na sentença. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores, sendo reconhecido, na sentença, o descumprimento contratual por atraso na obra, falhas estruturais e vícios de execução. O juízo condenou os réus, inclusive com imposição de multa contratual de R$ 63.450,00, sem, contudo, mencionar a incidência de correção monetária sobre esse valor no dispositivo. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido merece acolhimento parcial. De fato, a correção monetária constitui matéria de ordem pública, cuja aplicação pode ser determinada de ofício pelo juízo, independentemente de pedido expresso na petição inicial. Sua omissão no dispositivo, especialmente quanto ao valor da multa contratual (item 1 da sentença), configura omissão relevante, ainda que o restante da sentença já tenha previsto a correção nos valores de danos materiais e morais. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que a correção monetária não representa um acréscimo indevido ao valor da condenação, mas tão somente a recomposição do valor real da moeda, integrando o pedido de forma implícita. Diante o exposto, acolho EM PARTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão constante no item 1 da sentença, determinando que o valor da multa contratual de R$ 63.450,00 seja corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o vencimento contratual, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação da apelação interposta. JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Uyramir Veloso Castelo Branco e Erivone Nunes Barreto Castelo Branco, alegando a existência de vício na sentença proferida. Alegam os embargantes que houve omissão no dispositivo da sentença quanto à incidência de correção monetária sobre o valor da multa contratual imposta à empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, no item 1 do dispositivo. Sustentam que, embora não tenha havido pedido expresso na petição inicial, a correção monetária constitui matéria de ordem pública e, portanto, pode e deve ser determinada de ofício pelo juízo. Ao final, requerem o provimento dos embargos, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão e determinada a incidência de correção monetária sobre o valor da multa contratual fixada na sentença. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores, sendo reconhecido, na sentença, o descumprimento contratual por atraso na obra, falhas estruturais e vícios de execução. O juízo condenou os réus, inclusive com imposição de multa contratual de R$ 63.450,00, sem, contudo, mencionar a incidência de correção monetária sobre esse valor no dispositivo. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido merece acolhimento parcial. De fato, a correção monetária constitui matéria de ordem pública, cuja aplicação pode ser determinada de ofício pelo juízo, independentemente de pedido expresso na petição inicial. Sua omissão no dispositivo, especialmente quanto ao valor da multa contratual (item 1 da sentença), configura omissão relevante, ainda que o restante da sentença já tenha previsto a correção nos valores de danos materiais e morais. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que a correção monetária não representa um acréscimo indevido ao valor da condenação, mas tão somente a recomposição do valor real da moeda, integrando o pedido de forma implícita. Diante o exposto, acolho EM PARTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão constante no item 1 da sentença, determinando que o valor da multa contratual de R$ 63.450,00 seja corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o vencimento contratual, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação da apelação interposta. JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Uyramir Veloso Castelo Branco e Erivone Nunes Barreto Castelo Branco, alegando a existência de vício na sentença proferida. Alegam os embargantes que houve omissão no dispositivo da sentença quanto à incidência de correção monetária sobre o valor da multa contratual imposta à empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, no item 1 do dispositivo. Sustentam que, embora não tenha havido pedido expresso na petição inicial, a correção monetária constitui matéria de ordem pública e, portanto, pode e deve ser determinada de ofício pelo juízo. Ao final, requerem o provimento dos embargos, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão e determinada a incidência de correção monetária sobre o valor da multa contratual fixada na sentença. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores, sendo reconhecido, na sentença, o descumprimento contratual por atraso na obra, falhas estruturais e vícios de execução. O juízo condenou os réus, inclusive com imposição de multa contratual de R$ 63.450,00, sem, contudo, mencionar a incidência de correção monetária sobre esse valor no dispositivo. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido merece acolhimento parcial. De fato, a correção monetária constitui matéria de ordem pública, cuja aplicação pode ser determinada de ofício pelo juízo, independentemente de pedido expresso na petição inicial. Sua omissão no dispositivo, especialmente quanto ao valor da multa contratual (item 1 da sentença), configura omissão relevante, ainda que o restante da sentença já tenha previsto a correção nos valores de danos materiais e morais. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que a correção monetária não representa um acréscimo indevido ao valor da condenação, mas tão somente a recomposição do valor real da moeda, integrando o pedido de forma implícita. Diante o exposto, acolho EM PARTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão constante no item 1 da sentença, determinando que o valor da multa contratual de R$ 63.450,00 seja corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o vencimento contratual, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação da apelação interposta. JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Uyramir Veloso Castelo Branco e Erivone Nunes Barreto Castelo Branco, alegando a existência de vício na sentença proferida. Alegam os embargantes que houve omissão no dispositivo da sentença quanto à incidência de correção monetária sobre o valor da multa contratual imposta à empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, no item 1 do dispositivo. Sustentam que, embora não tenha havido pedido expresso na petição inicial, a correção monetária constitui matéria de ordem pública e, portanto, pode e deve ser determinada de ofício pelo juízo. Ao final, requerem o provimento dos embargos, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão e determinada a incidência de correção monetária sobre o valor da multa contratual fixada na sentença. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores, sendo reconhecido, na sentença, o descumprimento contratual por atraso na obra, falhas estruturais e vícios de execução. O juízo condenou os réus, inclusive com imposição de multa contratual de R$ 63.450,00, sem, contudo, mencionar a incidência de correção monetária sobre esse valor no dispositivo. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido merece acolhimento parcial. De fato, a correção monetária constitui matéria de ordem pública, cuja aplicação pode ser determinada de ofício pelo juízo, independentemente de pedido expresso na petição inicial. Sua omissão no dispositivo, especialmente quanto ao valor da multa contratual (item 1 da sentença), configura omissão relevante, ainda que o restante da sentença já tenha previsto a correção nos valores de danos materiais e morais. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que a correção monetária não representa um acréscimo indevido ao valor da condenação, mas tão somente a recomposição do valor real da moeda, integrando o pedido de forma implícita. Diante o exposto, acolho EM PARTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão constante no item 1 da sentença, determinando que o valor da multa contratual de R$ 63.450,00 seja corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o vencimento contratual, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação da apelação interposta. JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por Uyramir Veloso Castelo Branco e Erivone Nunes Barreto Castelo Branco, alegando a existência de vício na sentença proferida. Alegam os embargantes que houve omissão no dispositivo da sentença quanto à incidência de correção monetária sobre o valor da multa contratual imposta à empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, no item 1 do dispositivo. Sustentam que, embora não tenha havido pedido expresso na petição inicial, a correção monetária constitui matéria de ordem pública e, portanto, pode e deve ser determinada de ofício pelo juízo. Ao final, requerem o provimento dos embargos, com efeito modificativo, para que seja suprida a omissão e determinada a incidência de correção monetária sobre o valor da multa contratual fixada na sentença. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à ação de indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores, sendo reconhecido, na sentença, o descumprimento contratual por atraso na obra, falhas estruturais e vícios de execução. O juízo condenou os réus, inclusive com imposição de multa contratual de R$ 63.450,00, sem, contudo, mencionar a incidência de correção monetária sobre esse valor no dispositivo. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido merece acolhimento parcial. De fato, a correção monetária constitui matéria de ordem pública, cuja aplicação pode ser determinada de ofício pelo juízo, independentemente de pedido expresso na petição inicial. Sua omissão no dispositivo, especialmente quanto ao valor da multa contratual (item 1 da sentença), configura omissão relevante, ainda que o restante da sentença já tenha previsto a correção nos valores de danos materiais e morais. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no sentido de que a correção monetária não representa um acréscimo indevido ao valor da condenação, mas tão somente a recomposição do valor real da moeda, integrando o pedido de forma implícita. Diante o exposto, acolho EM PARTE os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para suprir a omissão constante no item 1 da sentença, determinando que o valor da multa contratual de R$ 63.450,00 seja corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o vencimento contratual, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação da apelação interposta. JOÃO PESSOA, 10 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em face da sentença de ID 109109528, alegando, em síntese, a existência de omissões no julgado. A Embargante, em três peças distintas (IDs 109621513, 109670668 e 109719383), reiterou, em apertada síntese, que a sentença: I) não teria se pronunciado adequadamente sobre a cláusula compromissória arbitral; II) teria ignorado a anuência dos autores quanto à substituição dos materiais da obra, fato que, segundo a Embargante, causou o atraso na construção; III) não individualizou os valores indenizatórios relativos às reformas efetuadas no imóvel; IV) omitiu-se quanto à incidência de correção monetária nas condenações impostas. A parte autora apresentou manifestação pela rejeição dos aclaratórios, sustentando que inexiste qualquer omissão ou obscuridade na sentença, havendo apenas pretensão recursal travestida de embargos de declaração. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Após detida análise das alegações, verifica-se: Cláusula Compromissória Arbitral A sentença enfrentou expressamente a questão relativa à cláusula compromissória, concluindo por sua inaplicabilidade diante da relação de consumo estabelecida nos autos. A fundamentação adotou jurisprudência pacífica sobre a inaplicabilidade da arbitragem em contratos de adesão, especialmente quando não há negociação efetiva e individualizada da cláusula arbitral. Inexiste, portanto, a alegada omissão. Substituição de Materiais e Responsabilidade pela Obra A alegação de que a substituição de alvenaria por concreto armado se deu com ciência e aprovação dos autores foi objeto de análise técnica e fática na sentença. O juízo ponderou que, independentemente da substituição, os vícios estruturais surgiram poucos meses após a entrega da obra, evidenciando falha na execução, sob responsabilidade da construtora. A sentença foi clara ao afastar a culpa dos autores e fundamentou-se em elementos probatórios constantes dos autos. Assim, pretende a Embargante rediscutir matéria fática, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Danos Materiais e Reformas Realizadas A sentença reconheceu que parte das reformas realizadas pelos autores visava sanar vícios construtivos constatados e comprovados documentalmente. A ausência de individualização dos valores não configura omissão, pois a condenação está vinculada ao montante efetivamente comprovado nos autos, o qual poderá ser discriminado e ajustado na fase de liquidação. Ademais, o juízo considerou, corretamente, que fotos e laudos apontaram os vícios existentes antes das reformas posteriores. Correção Monetária A sentença já determinou a incidência de correção monetária sobre os danos materiais a partir do desembolso e sobre os danos morais a partir da sentença, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 362). Logo, não se verifica omissão neste ponto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Com o trânsito em julgado,arquive-se. P.R.I. JOÃO PESSOA, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em face da sentença de ID 109109528, alegando, em síntese, a existência de omissões no julgado. A Embargante, em três peças distintas (IDs 109621513, 109670668 e 109719383), reiterou, em apertada síntese, que a sentença: I) não teria se pronunciado adequadamente sobre a cláusula compromissória arbitral; II) teria ignorado a anuência dos autores quanto à substituição dos materiais da obra, fato que, segundo a Embargante, causou o atraso na construção; III) não individualizou os valores indenizatórios relativos às reformas efetuadas no imóvel; IV) omitiu-se quanto à incidência de correção monetária nas condenações impostas. A parte autora apresentou manifestação pela rejeição dos aclaratórios, sustentando que inexiste qualquer omissão ou obscuridade na sentença, havendo apenas pretensão recursal travestida de embargos de declaração. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Após detida análise das alegações, verifica-se: Cláusula Compromissória Arbitral A sentença enfrentou expressamente a questão relativa à cláusula compromissória, concluindo por sua inaplicabilidade diante da relação de consumo estabelecida nos autos. A fundamentação adotou jurisprudência pacífica sobre a inaplicabilidade da arbitragem em contratos de adesão, especialmente quando não há negociação efetiva e individualizada da cláusula arbitral. Inexiste, portanto, a alegada omissão. Substituição de Materiais e Responsabilidade pela Obra A alegação de que a substituição de alvenaria por concreto armado se deu com ciência e aprovação dos autores foi objeto de análise técnica e fática na sentença. O juízo ponderou que, independentemente da substituição, os vícios estruturais surgiram poucos meses após a entrega da obra, evidenciando falha na execução, sob responsabilidade da construtora. A sentença foi clara ao afastar a culpa dos autores e fundamentou-se em elementos probatórios constantes dos autos. Assim, pretende a Embargante rediscutir matéria fática, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Danos Materiais e Reformas Realizadas A sentença reconheceu que parte das reformas realizadas pelos autores visava sanar vícios construtivos constatados e comprovados documentalmente. A ausência de individualização dos valores não configura omissão, pois a condenação está vinculada ao montante efetivamente comprovado nos autos, o qual poderá ser discriminado e ajustado na fase de liquidação. Ademais, o juízo considerou, corretamente, que fotos e laudos apontaram os vícios existentes antes das reformas posteriores. Correção Monetária A sentença já determinou a incidência de correção monetária sobre os danos materiais a partir do desembolso e sobre os danos morais a partir da sentença, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 362). Logo, não se verifica omissão neste ponto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Com o trânsito em julgado,arquive-se. P.R.I. JOÃO PESSOA, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em face da sentença de ID 109109528, alegando, em síntese, a existência de omissões no julgado. A Embargante, em três peças distintas (IDs 109621513, 109670668 e 109719383), reiterou, em apertada síntese, que a sentença: I) não teria se pronunciado adequadamente sobre a cláusula compromissória arbitral; II) teria ignorado a anuência dos autores quanto à substituição dos materiais da obra, fato que, segundo a Embargante, causou o atraso na construção; III) não individualizou os valores indenizatórios relativos às reformas efetuadas no imóvel; IV) omitiu-se quanto à incidência de correção monetária nas condenações impostas. A parte autora apresentou manifestação pela rejeição dos aclaratórios, sustentando que inexiste qualquer omissão ou obscuridade na sentença, havendo apenas pretensão recursal travestida de embargos de declaração. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Após detida análise das alegações, verifica-se: Cláusula Compromissória Arbitral A sentença enfrentou expressamente a questão relativa à cláusula compromissória, concluindo por sua inaplicabilidade diante da relação de consumo estabelecida nos autos. A fundamentação adotou jurisprudência pacífica sobre a inaplicabilidade da arbitragem em contratos de adesão, especialmente quando não há negociação efetiva e individualizada da cláusula arbitral. Inexiste, portanto, a alegada omissão. Substituição de Materiais e Responsabilidade pela Obra A alegação de que a substituição de alvenaria por concreto armado se deu com ciência e aprovação dos autores foi objeto de análise técnica e fática na sentença. O juízo ponderou que, independentemente da substituição, os vícios estruturais surgiram poucos meses após a entrega da obra, evidenciando falha na execução, sob responsabilidade da construtora. A sentença foi clara ao afastar a culpa dos autores e fundamentou-se em elementos probatórios constantes dos autos. Assim, pretende a Embargante rediscutir matéria fática, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Danos Materiais e Reformas Realizadas A sentença reconheceu que parte das reformas realizadas pelos autores visava sanar vícios construtivos constatados e comprovados documentalmente. A ausência de individualização dos valores não configura omissão, pois a condenação está vinculada ao montante efetivamente comprovado nos autos, o qual poderá ser discriminado e ajustado na fase de liquidação. Ademais, o juízo considerou, corretamente, que fotos e laudos apontaram os vícios existentes antes das reformas posteriores. Correção Monetária A sentença já determinou a incidência de correção monetária sobre os danos materiais a partir do desembolso e sobre os danos morais a partir da sentença, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 362). Logo, não se verifica omissão neste ponto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Com o trânsito em julgado,arquive-se. P.R.I. JOÃO PESSOA, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em face da sentença de ID 109109528, alegando, em síntese, a existência de omissões no julgado. A Embargante, em três peças distintas (IDs 109621513, 109670668 e 109719383), reiterou, em apertada síntese, que a sentença: I) não teria se pronunciado adequadamente sobre a cláusula compromissória arbitral; II) teria ignorado a anuência dos autores quanto à substituição dos materiais da obra, fato que, segundo a Embargante, causou o atraso na construção; III) não individualizou os valores indenizatórios relativos às reformas efetuadas no imóvel; IV) omitiu-se quanto à incidência de correção monetária nas condenações impostas. A parte autora apresentou manifestação pela rejeição dos aclaratórios, sustentando que inexiste qualquer omissão ou obscuridade na sentença, havendo apenas pretensão recursal travestida de embargos de declaração. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Após detida análise das alegações, verifica-se: Cláusula Compromissória Arbitral A sentença enfrentou expressamente a questão relativa à cláusula compromissória, concluindo por sua inaplicabilidade diante da relação de consumo estabelecida nos autos. A fundamentação adotou jurisprudência pacífica sobre a inaplicabilidade da arbitragem em contratos de adesão, especialmente quando não há negociação efetiva e individualizada da cláusula arbitral. Inexiste, portanto, a alegada omissão. Substituição de Materiais e Responsabilidade pela Obra A alegação de que a substituição de alvenaria por concreto armado se deu com ciência e aprovação dos autores foi objeto de análise técnica e fática na sentença. O juízo ponderou que, independentemente da substituição, os vícios estruturais surgiram poucos meses após a entrega da obra, evidenciando falha na execução, sob responsabilidade da construtora. A sentença foi clara ao afastar a culpa dos autores e fundamentou-se em elementos probatórios constantes dos autos. Assim, pretende a Embargante rediscutir matéria fática, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Danos Materiais e Reformas Realizadas A sentença reconheceu que parte das reformas realizadas pelos autores visava sanar vícios construtivos constatados e comprovados documentalmente. A ausência de individualização dos valores não configura omissão, pois a condenação está vinculada ao montante efetivamente comprovado nos autos, o qual poderá ser discriminado e ajustado na fase de liquidação. Ademais, o juízo considerou, corretamente, que fotos e laudos apontaram os vícios existentes antes das reformas posteriores. Correção Monetária A sentença já determinou a incidência de correção monetária sobre os danos materiais a partir do desembolso e sobre os danos morais a partir da sentença, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 362). Logo, não se verifica omissão neste ponto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Com o trânsito em julgado,arquive-se. P.R.I. JOÃO PESSOA, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em face da sentença de ID 109109528, alegando, em síntese, a existência de omissões no julgado. A Embargante, em três peças distintas (IDs 109621513, 109670668 e 109719383), reiterou, em apertada síntese, que a sentença: I) não teria se pronunciado adequadamente sobre a cláusula compromissória arbitral; II) teria ignorado a anuência dos autores quanto à substituição dos materiais da obra, fato que, segundo a Embargante, causou o atraso na construção; III) não individualizou os valores indenizatórios relativos às reformas efetuadas no imóvel; IV) omitiu-se quanto à incidência de correção monetária nas condenações impostas. A parte autora apresentou manifestação pela rejeição dos aclaratórios, sustentando que inexiste qualquer omissão ou obscuridade na sentença, havendo apenas pretensão recursal travestida de embargos de declaração. É o relatório. DECIDO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Após detida análise das alegações, verifica-se: Cláusula Compromissória Arbitral A sentença enfrentou expressamente a questão relativa à cláusula compromissória, concluindo por sua inaplicabilidade diante da relação de consumo estabelecida nos autos. A fundamentação adotou jurisprudência pacífica sobre a inaplicabilidade da arbitragem em contratos de adesão, especialmente quando não há negociação efetiva e individualizada da cláusula arbitral. Inexiste, portanto, a alegada omissão. Substituição de Materiais e Responsabilidade pela Obra A alegação de que a substituição de alvenaria por concreto armado se deu com ciência e aprovação dos autores foi objeto de análise técnica e fática na sentença. O juízo ponderou que, independentemente da substituição, os vícios estruturais surgiram poucos meses após a entrega da obra, evidenciando falha na execução, sob responsabilidade da construtora. A sentença foi clara ao afastar a culpa dos autores e fundamentou-se em elementos probatórios constantes dos autos. Assim, pretende a Embargante rediscutir matéria fática, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Danos Materiais e Reformas Realizadas A sentença reconheceu que parte das reformas realizadas pelos autores visava sanar vícios construtivos constatados e comprovados documentalmente. A ausência de individualização dos valores não configura omissão, pois a condenação está vinculada ao montante efetivamente comprovado nos autos, o qual poderá ser discriminado e ajustado na fase de liquidação. Ademais, o juízo considerou, corretamente, que fotos e laudos apontaram os vícios existentes antes das reformas posteriores. Correção Monetária A sentença já determinou a incidência de correção monetária sobre os danos materiais a partir do desembolso e sobre os danos morais a partir da sentença, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 362). Logo, não se verifica omissão neste ponto. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Com o trânsito em julgado,arquive-se. P.R.I. JOÃO PESSOA, 27 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805545-10.2015.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 21 de março de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM SENTENÇA autores: 1. Inexistência de fissuras no pergolado conforme alegado pelos autores 2. Ausência de manchas de umidade ascendente nas áreas apontadas. 3. Confirmação de infiltrações apenas em locais específicos, como próximo à tubulação externa, sendo estas potencializadas pelas fissuras observadas. Quanto às alegações da parte promovida de que a perícia não considerou as alterações feitas imóvel pela parte promovente, as mesmas são infundadas. Ao observar o laudo apresentado, verifica-se que as modificações após as reformas foram consideradas, como se constata na narrativa referente ao “ puxadinho” feito para abrigar os carros, vez que a garagem anterior impedia o acesso à casa PELA PARTE FRONTAL: “ LAUDO DO AUTOR (RECORTE 07) – É informado que foi construído um “puxadinho” na lateral do imóvel. Foi possível observar na diligência pericial que o “puxadinho” é apoiado na estrutural original da casa. Ainda é possível observar, na foto ao lado, uma mutilação na parede para criar uma entrada frontal no imóvel. Destaco que apesar das intervenções realizadas, no momento da diligência pericial, não foi observado nenhum dano gerado pelas alterações comentadas.” Em resposta às perguntas do juízo e das partes o perito respondeu: “ A AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ficou responsável pelos materiais relacionados para executar a obra. Ao responder a questão se execução da obra obedeceu ao projeto aprovado pelos órgãos público, o perito respondeu: “ R. Não. Não foi encartado nos autos nenhum documento aprovado das alterações realizadas no imóvel”. Na resposta da pergunta: “Os materiais empregados na obra foram os mesmos que constaram do projeto aprovado pela prefeitura? Respondeu o perito: “Prejudicado. O perito na apresentação da proposta dos honorários periciais solicitou o Memorial Descritivo, mas não obteve essa informação. Contudo, é possível afirmar que o imóvel objeto tinha inicialmente como concepção construtiva de esqueleto de concreto, ou seja, estruturas de concreto armado com função estrutural. Entretanto, o imóvel foi entregue concepção construtiva monolítica, ou seja, com as paredes servindo de elemento estrutural do imóvel.” De tais respostas conclui-se que: o projeto arquitetônico feito pelos arquitetos s Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira foi aprovado pelos órgãos públicos mas foi alterado após, no momento da execução, sem que tais alterações fossem registradas por escrito. Os vícios apontados na perícia decorreram da construção e adequação do projeto arquitetônico propriamente dito. Conforme explicitou o laudo pericial na pergunta: “ A quem competia acompanhar a obra para seu fiel cumprimento do projeto? R. Abaixo é possível observar recorte do contrato firmado com os arquitetos Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira. O documento relata que os arquitetos iriam realizar 1 visita a cada 5 dias de obra.” Resta claro, portanto a responsabilidade tanto dos arquitetos contratados bem como da empresa construtora pelos prejuízos causados à parte promovente. Em que pese a perícia ter concluído que não havia falha no projeto arquitetônico mas sim em sua execução, o contrato trazido aos autos é claro ao responsabilizar os arquitetos para acompanhar a obra e fiscalizar o fiel cumprimento do projeto, o que não ocorreu no presente caso. Argumenta ainda a construtora que o direito da parte autora estaria prescrito. Quanto à prescrição, a mesma não ocorreu nos presentes autos vez que, para o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de 10 anos a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do art. 205 do Código Civil e precedente do STJ. Nos exatos termos do fundamentando no enunciado da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 205 do Código Civil, o prazo prescricional para ação de indenização por danos materiais em virtude de vícios de construção de imóveis são de 10 anos da ciência do dano. Em regra, não há solidariedade entre o arquiteto que elabora o projeto e o empreiteiro que executa a obra, se não for pactuado de forma diversa. Ocorre que, nos presentes autos, os arquitetos estavam obrigados, pelo contrato, a supervisionar a obra, com visitas a cada cinco dias, justamente para verificar se a mesma se adequava ao projeto original. Se assim tivessem procedido, o resultado final poderia ser outro para a parte autora. Conclui-se assim, da análise dos autos, em especial o laudo pericial (ID 81447178), a existência de vícios de construção, como infiltrações, trincas, uso inadequado de concreto em vez de alvenaria e problemas no sistema de drenagem da piscina no imóvel apresentado neste processo. O contrato firmado previa expressamente a utilização de alvenaria com tijolos cerâmicos, em desconformidade com o que foi executado. A responsabilidade dos requeridos encontra amparo no art. 927 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por ato ilícito, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável à relação jurídica em análise. No tocante ao atraso na entrega da obra e aplicação da multa contratual, restou comprovado que a obra teve atraso de 6 meses além da tolerância prevista, configurando descumprimento contratual. Como não houve nos autos nenhuma autorização expressa da parte autora no projeto devidamente comprovada nos autos, presume-se a mesma por inexistente, não havendo assim qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra pela empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, A cláusula 6.1 do contrato prevê multa de 2,5% ao mês pelo atraso, Como o contrato tem o valor de 423 mil reais, 2,5% equivale a R$ 10.575,00 por mês. Considerando os 6 meses de atraso, tem-se como devido o valor de R$ 63.450,00, aplicável apenas à empresa contratada, responsável pela execução da obra. Quanto aos alegados danos morais, verifica-se que as despesas com reformas realizadas pelos autores, comprovadas documentalmente, totalizam R$ 34.962,03. Diante da comprovação das falhas e do nexo causal com a conduta dos requeridos, os danos materiais devem ser integralmente ressarcidos. No tocante aos danos morais, referentes aos vícios apresentados no imóvel recém-construído, aliados ao descaso dos requeridos, não restam dúvidas que causaram frustração significativa aos autores, extrapolando o mero aborrecimento. Assim, a indenização por danos morais é devida, sendo razoável o valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, considerando a extensão dos transtornos sofridos. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Uyramir Veloso Castelo Branco e Erivone Nunes Barreto Castelo Branco em face de Audaz Construções e Incorporações Ltda., J. Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira Paiva, visando à condenação dos requeridos em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores, bem como pelos danos materiais e morais sofridos. Relata a parte requerente na petição inicial que firmou contrato com os segundo e terceiro requeridos para elaboração do projeto arquitetônico e acompanhamento da execução da obra para construção de seu imóvel residencial, tendo como prazo máximo 12 meses, com tolerância de atraso de 90 dias. Entretanto, a obra apresentou atraso significativo, sendo concluída apenas em 09/05/2014, após mais de 6 meses da data original o que configuraria o descumprimento contratual. Após a construção do imóvel foram identificados, pelos promoventes, diversos vícios construtivos, como infiltrações, rachaduras, problemas estruturais e falhas nos acabamentos, conforme laudo técnico juntado aos autos, realizado de modo particular, pelos autores. Em conclusão no referido laudo, o perito constatou que a construção utilizou concreto em todas as paredes em vez de alvenaria, e tijolos de cerâmica em desacordo de cláusula expressa no contrato, dentre outras várias incongruências existentes na execução da obra em comparação à previsão das cláusulas do contrato. Diante dos problemas a presentados, e para que pudessem utilizar o imóvel, os autores tiveram que realizar algumas reformas, arcando com despesas adicionais. Assim, vem os autores em juízo requererem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 108.972,55, referente às reformas, além da aplicação da multa contratual de 15% pelo atraso na obra, bem como indenização por danos morais. Citados, em sede de contestação, os arquitetos pugnaram pela improcedência dos pedidos, vez que não haveria nexo causal entre os vícios apontados e o projeto arquitetônico de sua responsabilidade. A parte promovida AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA também refuta a pretensão autoral, atribuindo aos autores a responsabilidade pelos vícios do imóvel, vez que teriam realizado alterações no projeto original e que as infiltrações decorreram de falta de manutenção. Sustentam ainda que os materiais utilizados na obra foram os especificados no contrato e que o laudo técnico apresentado pelos autores, foi produzido de forma unilateral, não podendo ser considerado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 8821583), reafirmando a existência dos vícios construtivos e destacando a imparcialidade do laudo técnico produzido. Instruiu-se o feito com prova pericial, cujo laudo concluiu pela procedência parcial das alegações autorais, apontando a existência de falhas construtivas e divergências quanto aos materiais utilizados. Em alegações finais, as partes mantiveram suas posições, ressaltando os elementos constantes dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS AUTORES (ID. 2366199) – Art. 337, inc. XIII; e Art. 100 do NCPC. Afirma a parte contestante que a própria narrativa autoral comprova o altíssimo padrão de vida dos autores e seu elevado poder financeiro e que os demandantes sequer produziram um mínimo de resquício de prova de suas condições de miserabilidades, juntando unicamente declaração de hipossuficiência. Requer, portanto, a revogação da gratuidade judiciária concedida aos autores por inexistirem condições que autorizem a sua concessão. As alegações trazidas aos autos não são suficientes para a revogação do benefício anteriormente concedido. Como bem explicou a parte autora em sua impugnação nos autos, a simples existência de bens, não comprova a condição financeira da parte, vez que os mesmos podem ter sido adquiridos em situação financeira diversa da atual ou mesmo com o auxílio de empréstimos e financiamentos bancários, comprometendo a sua capacidade econômica de suportar os custos processuais. Por este motivo rejeito a preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA SRA. ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO EM FACE DOS ORA CONTESTANTES – Art(s). 18 c/c 337, inc. XI, do NCPC. Argui a parte contestante que a segunda demandante fundamenta suas pretensões em suposto inadimplemento de contrato que fora celebrado exclusivamente pelo primeiro Autor, Sr. UYRAMYR VELOZO CASTELO BRANCO, consoante contrato acostado aos autos. Nesse tocante, cumpre esclarecer que a Sra Erivone é casada com o Sr. Uyramir e o objeto do contrato é diretamente ligado ao bem do casal. É fato que se não houver vínculo jurídico de direito material entre o cônjuge e o instrumento contratual, ele não pode ser incluído no polo passivo da relação processual. Porém, no presente caso, se trata de imóvel de moradia do casal, com economias conjuntas e o resultado da presente demanda atinge ambos os cônjuges e não apenas aquele que assinou o contrato. Assim, há o legítimo interesse e vínculo jurídico para a manutenção da Sra. Erivone no pólo ativo da demanda. DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO: CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ART. 337, INCISO X, CPC) Argumenta a empresa contestante que há no contrato cláusula arbitral e que, existindo a mesma e preenchidos seus requisitos, a sua presença no instrumento contratual vincula as partes, impedindo que qualquer delas venha a recusar a sua submissão ao juízo arbitral. Requer, por tando, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Tal preliminar não prospera, vez que a jurisprudência pátria é pacifica no sentido da inaplicabilidade da referida cláusula nos contratos de adesão, quando não há uma concordância expressa, assinada, na referida cláusula. É o que ocorreu nos presentes autos. Segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - INVALIDADE - ART 4º, § 2º DA LEI Nº 9.307/96 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - Para que a cláusula arbitral firmada em contrato de adesão seja válida, o consumidor deve ratificá-la expressamente, por escrito, em documento anexo ou negrito, com assinatura ou visto específico, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96 - Se inexiste ratificação por parte do consumidor no sentido de aderir à arbitragem, deve prevalecer o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.(TJ-MG - AC: 51353336520168130024, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 16/04/2019, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2019) II. Do Mérito Os arquitetos contratados argumentam que foram contratados única e exclusivamente para confeccionar o projeto arquitetônico que fora regularmente concluído com estrita observância de todas as normas técnicas pertinentes, sem qualquer defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) ou culpa dos profissionais (CDC, art. 14, § 4º) e que, por tais serviços e arquitetura, receberam a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nesse raciocínio, argumentam que a elaboração dos denominados projetos complementares e todas as etapas relacionadas à construção do imóvel nunca ficaram sob a responsabilidade dos arquitetos, mas de terceiros diretamente contratados pelos próprios promoventes, não havendo nexo causal entre os danos relatados e os serviços arquitetônicos. Nos autos constata-se que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa à execução da obra e aos projetos complementares não foi emitida pelos arquitetos, mas sim pela parte demandada (AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA). A Construtora Audaz, por sua vez, argumenta em sua contestação que apenas foi contratada para executar um projeto. E que, de acordo com o contrato celebrado, em sua Cláusula Terceira – item 3.4., a construtora se limitaria a construir a casa de acordo com o projeto dos arquitetos também réus desta ação, feito em 2010. Logo, se houve erros de projeto que desagradaram os autores, a construtora não é a responsável. Em sua argumentação, a empresa afirma que para comprovar tais defeitos estruturais a parte autora utiliza um laudo técnico feito por engenheiro em 03 de Agosto de 2015. Porém, antes da feitura do laudo e do contato com a construtora, os autores teriam realizado várias reformas na casa, inclusive modificações estruturais, sem a autorização do engenheiro estrutural responsável pela construção junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (órgão federal). Outro ponto levantado é que houve atraso na entrega da obra e que a promovida se comprometeu em contrato a construir unidade residencial com “paredes de alvenarias de tijolos cerâmicos, com reboco feito de cimento, areais e aditivo”, porém utilizou concreto armado, sendo tal modificação desconhecida por eles. De acordo com o contrato, a obra deveria terminar em dezembro de 2013 e terminou em abril de 2014, ou seja, com quatro meses de diferença. Segundo a parte contestante, isso ocorreu porque os autores e a construtora resolveram fazer a construção com concreto armado, visto que seria uma estrutura moderna e mais segura, afirmando que essa alteração contratual era conhecida pelos autores e foi devidamente autorizada, sendo a causadora do tempo de prorrogação da entrega da obra. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovida acostou um e mail da parte autora id 6521119 onde a mesma esboça uma série de dúvidas sobre a troca do material das paredes para o concreto. Porém não há nos autos a resposta, o que põe em dúvida se a empresa cumpriu a obrigação de informação correta ao consumidor. Além do mais, o que se discute nesses autos além da troca de material é o prejuízo que a troca acarretou no imóvel. Independentemente do tipo de material utilizado não é normal que uma parede, após poucos meses de construída, apresente rachaduras e infiltrações. Questões técnicas como dilatação, espessura e possibilidade de utilização de tais paredes é de responsabilidade do profissional e não do consumidor que não detém conhecimento profundo sobre essas questões. A parte promovida também só acostou aos autos fotos da casa após as reformas realizadas pela parte promovente, mas não fez qualquer comparativo com fotos anteriores da casa, após ter executado a construção. Assim, não se isentou de provar que não havia os vícios alegados no momento da entrega do imóvel. A parte promovente, por sua vez, acostou as fotos do momento anterior à reforma ( id 2168099 ), onde se constata, visivelmente, rachaduras, infiltrações e outras falhas. Além disso, há perícia judicial acostada aos autos na qual foi facultada às partes a indicação de assistentes técnicos. O perito judicial aplicou uma metodologia abrangente, conforme exigências do art. 473, III, do CPC/2015, seguindo etapas detalhadas, seguindo as normas da ABNT NBR 13752/1996 - Perícias de Engenharia na Construção Civil, garantindo a conformidade técnica do procedimento. O perito identificou vícios redibitórios que comprometem o uso e o valor do imóvel. Entre as patologias observadas, destacam-se: Fissuras nas paredes externas. Infiltrações em diversos pontos, associadas às fissuras. Problemas estruturais decorrentes do uso de concreto em vez de alvenaria, em desacordo com o contrato. Ausência de juntas de dilatação, agravando as trincas identificadas. Também observou o perito que há divergências relativas a alguns pontos do laudo técnico apresentado pelos Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Condenar a empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ao pagamento de R$ 63.450,00 referente à multa contratual pelo atraso na obra. Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ R$ 34.962,03 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condenar os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor) por danos morais, com correção monetária desde esta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais, por terem sido vencidos em maior parte na demanda. P.R.I. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM SENTENÇA autores: 1. Inexistência de fissuras no pergolado conforme alegado pelos autores 2. Ausência de manchas de umidade ascendente nas áreas apontadas. 3. Confirmação de infiltrações apenas em locais específicos, como próximo à tubulação externa, sendo estas potencializadas pelas fissuras observadas. Quanto às alegações da parte promovida de que a perícia não considerou as alterações feitas imóvel pela parte promovente, as mesmas são infundadas. Ao observar o laudo apresentado, verifica-se que as modificações após as reformas foram consideradas, como se constata na narrativa referente ao “ puxadinho” feito para abrigar os carros, vez que a garagem anterior impedia o acesso à casa PELA PARTE FRONTAL: “ LAUDO DO AUTOR (RECORTE 07) – É informado que foi construído um “puxadinho” na lateral do imóvel. Foi possível observar na diligência pericial que o “puxadinho” é apoiado na estrutural original da casa. Ainda é possível observar, na foto ao lado, uma mutilação na parede para criar uma entrada frontal no imóvel. Destaco que apesar das intervenções realizadas, no momento da diligência pericial, não foi observado nenhum dano gerado pelas alterações comentadas.” Em resposta às perguntas do juízo e das partes o perito respondeu: “ A AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ficou responsável pelos materiais relacionados para executar a obra. Ao responder a questão se execução da obra obedeceu ao projeto aprovado pelos órgãos público, o perito respondeu: “ R. Não. Não foi encartado nos autos nenhum documento aprovado das alterações realizadas no imóvel”. Na resposta da pergunta: “Os materiais empregados na obra foram os mesmos que constaram do projeto aprovado pela prefeitura? Respondeu o perito: “Prejudicado. O perito na apresentação da proposta dos honorários periciais solicitou o Memorial Descritivo, mas não obteve essa informação. Contudo, é possível afirmar que o imóvel objeto tinha inicialmente como concepção construtiva de esqueleto de concreto, ou seja, estruturas de concreto armado com função estrutural. Entretanto, o imóvel foi entregue concepção construtiva monolítica, ou seja, com as paredes servindo de elemento estrutural do imóvel.” De tais respostas conclui-se que: o projeto arquitetônico feito pelos arquitetos s Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira foi aprovado pelos órgãos públicos mas foi alterado após, no momento da execução, sem que tais alterações fossem registradas por escrito. Os vícios apontados na perícia decorreram da construção e adequação do projeto arquitetônico propriamente dito. Conforme explicitou o laudo pericial na pergunta: “ A quem competia acompanhar a obra para seu fiel cumprimento do projeto? R. Abaixo é possível observar recorte do contrato firmado com os arquitetos Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira. O documento relata que os arquitetos iriam realizar 1 visita a cada 5 dias de obra.” Resta claro, portanto a responsabilidade tanto dos arquitetos contratados bem como da empresa construtora pelos prejuízos causados à parte promovente. Em que pese a perícia ter concluído que não havia falha no projeto arquitetônico mas sim em sua execução, o contrato trazido aos autos é claro ao responsabilizar os arquitetos para acompanhar a obra e fiscalizar o fiel cumprimento do projeto, o que não ocorreu no presente caso. Argumenta ainda a construtora que o direito da parte autora estaria prescrito. Quanto à prescrição, a mesma não ocorreu nos presentes autos vez que, para o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de 10 anos a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do art. 205 do Código Civil e precedente do STJ. Nos exatos termos do fundamentando no enunciado da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 205 do Código Civil, o prazo prescricional para ação de indenização por danos materiais em virtude de vícios de construção de imóveis são de 10 anos da ciência do dano. Em regra, não há solidariedade entre o arquiteto que elabora o projeto e o empreiteiro que executa a obra, se não for pactuado de forma diversa. Ocorre que, nos presentes autos, os arquitetos estavam obrigados, pelo contrato, a supervisionar a obra, com visitas a cada cinco dias, justamente para verificar se a mesma se adequava ao projeto original. Se assim tivessem procedido, o resultado final poderia ser outro para a parte autora. Conclui-se assim, da análise dos autos, em especial o laudo pericial (ID 81447178), a existência de vícios de construção, como infiltrações, trincas, uso inadequado de concreto em vez de alvenaria e problemas no sistema de drenagem da piscina no imóvel apresentado neste processo. O contrato firmado previa expressamente a utilização de alvenaria com tijolos cerâmicos, em desconformidade com o que foi executado. A responsabilidade dos requeridos encontra amparo no art. 927 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por ato ilícito, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável à relação jurídica em análise. No tocante ao atraso na entrega da obra e aplicação da multa contratual, restou comprovado que a obra teve atraso de 6 meses além da tolerância prevista, configurando descumprimento contratual. Como não houve nos autos nenhuma autorização expressa da parte autora no projeto devidamente comprovada nos autos, presume-se a mesma por inexistente, não havendo assim qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra pela empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, A cláusula 6.1 do contrato prevê multa de 2,5% ao mês pelo atraso, Como o contrato tem o valor de 423 mil reais, 2,5% equivale a R$ 10.575,00 por mês. Considerando os 6 meses de atraso, tem-se como devido o valor de R$ 63.450,00, aplicável apenas à empresa contratada, responsável pela execução da obra. Quanto aos alegados danos morais, verifica-se que as despesas com reformas realizadas pelos autores, comprovadas documentalmente, totalizam R$ 34.962,03. Diante da comprovação das falhas e do nexo causal com a conduta dos requeridos, os danos materiais devem ser integralmente ressarcidos. No tocante aos danos morais, referentes aos vícios apresentados no imóvel recém-construído, aliados ao descaso dos requeridos, não restam dúvidas que causaram frustração significativa aos autores, extrapolando o mero aborrecimento. Assim, a indenização por danos morais é devida, sendo razoável o valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, considerando a extensão dos transtornos sofridos. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Uyramir Veloso Castelo Branco e Erivone Nunes Barreto Castelo Branco em face de Audaz Construções e Incorporações Ltda., J. Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira Paiva, visando à condenação dos requeridos em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores, bem como pelos danos materiais e morais sofridos. Relata a parte requerente na petição inicial que firmou contrato com os segundo e terceiro requeridos para elaboração do projeto arquitetônico e acompanhamento da execução da obra para construção de seu imóvel residencial, tendo como prazo máximo 12 meses, com tolerância de atraso de 90 dias. Entretanto, a obra apresentou atraso significativo, sendo concluída apenas em 09/05/2014, após mais de 6 meses da data original o que configuraria o descumprimento contratual. Após a construção do imóvel foram identificados, pelos promoventes, diversos vícios construtivos, como infiltrações, rachaduras, problemas estruturais e falhas nos acabamentos, conforme laudo técnico juntado aos autos, realizado de modo particular, pelos autores. Em conclusão no referido laudo, o perito constatou que a construção utilizou concreto em todas as paredes em vez de alvenaria, e tijolos de cerâmica em desacordo de cláusula expressa no contrato, dentre outras várias incongruências existentes na execução da obra em comparação à previsão das cláusulas do contrato. Diante dos problemas a presentados, e para que pudessem utilizar o imóvel, os autores tiveram que realizar algumas reformas, arcando com despesas adicionais. Assim, vem os autores em juízo requererem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 108.972,55, referente às reformas, além da aplicação da multa contratual de 15% pelo atraso na obra, bem como indenização por danos morais. Citados, em sede de contestação, os arquitetos pugnaram pela improcedência dos pedidos, vez que não haveria nexo causal entre os vícios apontados e o projeto arquitetônico de sua responsabilidade. A parte promovida AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA também refuta a pretensão autoral, atribuindo aos autores a responsabilidade pelos vícios do imóvel, vez que teriam realizado alterações no projeto original e que as infiltrações decorreram de falta de manutenção. Sustentam ainda que os materiais utilizados na obra foram os especificados no contrato e que o laudo técnico apresentado pelos autores, foi produzido de forma unilateral, não podendo ser considerado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 8821583), reafirmando a existência dos vícios construtivos e destacando a imparcialidade do laudo técnico produzido. Instruiu-se o feito com prova pericial, cujo laudo concluiu pela procedência parcial das alegações autorais, apontando a existência de falhas construtivas e divergências quanto aos materiais utilizados. Em alegações finais, as partes mantiveram suas posições, ressaltando os elementos constantes dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS AUTORES (ID. 2366199) – Art. 337, inc. XIII; e Art. 100 do NCPC. Afirma a parte contestante que a própria narrativa autoral comprova o altíssimo padrão de vida dos autores e seu elevado poder financeiro e que os demandantes sequer produziram um mínimo de resquício de prova de suas condições de miserabilidades, juntando unicamente declaração de hipossuficiência. Requer, portanto, a revogação da gratuidade judiciária concedida aos autores por inexistirem condições que autorizem a sua concessão. As alegações trazidas aos autos não são suficientes para a revogação do benefício anteriormente concedido. Como bem explicou a parte autora em sua impugnação nos autos, a simples existência de bens, não comprova a condição financeira da parte, vez que os mesmos podem ter sido adquiridos em situação financeira diversa da atual ou mesmo com o auxílio de empréstimos e financiamentos bancários, comprometendo a sua capacidade econômica de suportar os custos processuais. Por este motivo rejeito a preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA SRA. ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO EM FACE DOS ORA CONTESTANTES – Art(s). 18 c/c 337, inc. XI, do NCPC. Argui a parte contestante que a segunda demandante fundamenta suas pretensões em suposto inadimplemento de contrato que fora celebrado exclusivamente pelo primeiro Autor, Sr. UYRAMYR VELOZO CASTELO BRANCO, consoante contrato acostado aos autos. Nesse tocante, cumpre esclarecer que a Sra Erivone é casada com o Sr. Uyramir e o objeto do contrato é diretamente ligado ao bem do casal. É fato que se não houver vínculo jurídico de direito material entre o cônjuge e o instrumento contratual, ele não pode ser incluído no polo passivo da relação processual. Porém, no presente caso, se trata de imóvel de moradia do casal, com economias conjuntas e o resultado da presente demanda atinge ambos os cônjuges e não apenas aquele que assinou o contrato. Assim, há o legítimo interesse e vínculo jurídico para a manutenção da Sra. Erivone no pólo ativo da demanda. DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO: CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ART. 337, INCISO X, CPC) Argumenta a empresa contestante que há no contrato cláusula arbitral e que, existindo a mesma e preenchidos seus requisitos, a sua presença no instrumento contratual vincula as partes, impedindo que qualquer delas venha a recusar a sua submissão ao juízo arbitral. Requer, por tando, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Tal preliminar não prospera, vez que a jurisprudência pátria é pacifica no sentido da inaplicabilidade da referida cláusula nos contratos de adesão, quando não há uma concordância expressa, assinada, na referida cláusula. É o que ocorreu nos presentes autos. Segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - INVALIDADE - ART 4º, § 2º DA LEI Nº 9.307/96 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - Para que a cláusula arbitral firmada em contrato de adesão seja válida, o consumidor deve ratificá-la expressamente, por escrito, em documento anexo ou negrito, com assinatura ou visto específico, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96 - Se inexiste ratificação por parte do consumidor no sentido de aderir à arbitragem, deve prevalecer o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.(TJ-MG - AC: 51353336520168130024, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 16/04/2019, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2019) II. Do Mérito Os arquitetos contratados argumentam que foram contratados única e exclusivamente para confeccionar o projeto arquitetônico que fora regularmente concluído com estrita observância de todas as normas técnicas pertinentes, sem qualquer defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) ou culpa dos profissionais (CDC, art. 14, § 4º) e que, por tais serviços e arquitetura, receberam a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nesse raciocínio, argumentam que a elaboração dos denominados projetos complementares e todas as etapas relacionadas à construção do imóvel nunca ficaram sob a responsabilidade dos arquitetos, mas de terceiros diretamente contratados pelos próprios promoventes, não havendo nexo causal entre os danos relatados e os serviços arquitetônicos. Nos autos constata-se que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa à execução da obra e aos projetos complementares não foi emitida pelos arquitetos, mas sim pela parte demandada (AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA). A Construtora Audaz, por sua vez, argumenta em sua contestação que apenas foi contratada para executar um projeto. E que, de acordo com o contrato celebrado, em sua Cláusula Terceira – item 3.4., a construtora se limitaria a construir a casa de acordo com o projeto dos arquitetos também réus desta ação, feito em 2010. Logo, se houve erros de projeto que desagradaram os autores, a construtora não é a responsável. Em sua argumentação, a empresa afirma que para comprovar tais defeitos estruturais a parte autora utiliza um laudo técnico feito por engenheiro em 03 de Agosto de 2015. Porém, antes da feitura do laudo e do contato com a construtora, os autores teriam realizado várias reformas na casa, inclusive modificações estruturais, sem a autorização do engenheiro estrutural responsável pela construção junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (órgão federal). Outro ponto levantado é que houve atraso na entrega da obra e que a promovida se comprometeu em contrato a construir unidade residencial com “paredes de alvenarias de tijolos cerâmicos, com reboco feito de cimento, areais e aditivo”, porém utilizou concreto armado, sendo tal modificação desconhecida por eles. De acordo com o contrato, a obra deveria terminar em dezembro de 2013 e terminou em abril de 2014, ou seja, com quatro meses de diferença. Segundo a parte contestante, isso ocorreu porque os autores e a construtora resolveram fazer a construção com concreto armado, visto que seria uma estrutura moderna e mais segura, afirmando que essa alteração contratual era conhecida pelos autores e foi devidamente autorizada, sendo a causadora do tempo de prorrogação da entrega da obra. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovida acostou um e mail da parte autora id 6521119 onde a mesma esboça uma série de dúvidas sobre a troca do material das paredes para o concreto. Porém não há nos autos a resposta, o que põe em dúvida se a empresa cumpriu a obrigação de informação correta ao consumidor. Além do mais, o que se discute nesses autos além da troca de material é o prejuízo que a troca acarretou no imóvel. Independentemente do tipo de material utilizado não é normal que uma parede, após poucos meses de construída, apresente rachaduras e infiltrações. Questões técnicas como dilatação, espessura e possibilidade de utilização de tais paredes é de responsabilidade do profissional e não do consumidor que não detém conhecimento profundo sobre essas questões. A parte promovida também só acostou aos autos fotos da casa após as reformas realizadas pela parte promovente, mas não fez qualquer comparativo com fotos anteriores da casa, após ter executado a construção. Assim, não se isentou de provar que não havia os vícios alegados no momento da entrega do imóvel. A parte promovente, por sua vez, acostou as fotos do momento anterior à reforma ( id 2168099 ), onde se constata, visivelmente, rachaduras, infiltrações e outras falhas. Além disso, há perícia judicial acostada aos autos na qual foi facultada às partes a indicação de assistentes técnicos. O perito judicial aplicou uma metodologia abrangente, conforme exigências do art. 473, III, do CPC/2015, seguindo etapas detalhadas, seguindo as normas da ABNT NBR 13752/1996 - Perícias de Engenharia na Construção Civil, garantindo a conformidade técnica do procedimento. O perito identificou vícios redibitórios que comprometem o uso e o valor do imóvel. Entre as patologias observadas, destacam-se: Fissuras nas paredes externas. Infiltrações em diversos pontos, associadas às fissuras. Problemas estruturais decorrentes do uso de concreto em vez de alvenaria, em desacordo com o contrato. Ausência de juntas de dilatação, agravando as trincas identificadas. Também observou o perito que há divergências relativas a alguns pontos do laudo técnico apresentado pelos Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Condenar a empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ao pagamento de R$ 63.450,00 referente à multa contratual pelo atraso na obra. Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ R$ 34.962,03 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condenar os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor) por danos morais, com correção monetária desde esta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais, por terem sido vencidos em maior parte na demanda. P.R.I. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM SENTENÇA autores: 1. Inexistência de fissuras no pergolado conforme alegado pelos autores 2. Ausência de manchas de umidade ascendente nas áreas apontadas. 3. Confirmação de infiltrações apenas em locais específicos, como próximo à tubulação externa, sendo estas potencializadas pelas fissuras observadas. Quanto às alegações da parte promovida de que a perícia não considerou as alterações feitas imóvel pela parte promovente, as mesmas são infundadas. Ao observar o laudo apresentado, verifica-se que as modificações após as reformas foram consideradas, como se constata na narrativa referente ao “ puxadinho” feito para abrigar os carros, vez que a garagem anterior impedia o acesso à casa PELA PARTE FRONTAL: “ LAUDO DO AUTOR (RECORTE 07) – É informado que foi construído um “puxadinho” na lateral do imóvel. Foi possível observar na diligência pericial que o “puxadinho” é apoiado na estrutural original da casa. Ainda é possível observar, na foto ao lado, uma mutilação na parede para criar uma entrada frontal no imóvel. Destaco que apesar das intervenções realizadas, no momento da diligência pericial, não foi observado nenhum dano gerado pelas alterações comentadas.” Em resposta às perguntas do juízo e das partes o perito respondeu: “ A AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ficou responsável pelos materiais relacionados para executar a obra. Ao responder a questão se execução da obra obedeceu ao projeto aprovado pelos órgãos público, o perito respondeu: “ R. Não. Não foi encartado nos autos nenhum documento aprovado das alterações realizadas no imóvel”. Na resposta da pergunta: “Os materiais empregados na obra foram os mesmos que constaram do projeto aprovado pela prefeitura? Respondeu o perito: “Prejudicado. O perito na apresentação da proposta dos honorários periciais solicitou o Memorial Descritivo, mas não obteve essa informação. Contudo, é possível afirmar que o imóvel objeto tinha inicialmente como concepção construtiva de esqueleto de concreto, ou seja, estruturas de concreto armado com função estrutural. Entretanto, o imóvel foi entregue concepção construtiva monolítica, ou seja, com as paredes servindo de elemento estrutural do imóvel.” De tais respostas conclui-se que: o projeto arquitetônico feito pelos arquitetos s Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira foi aprovado pelos órgãos públicos mas foi alterado após, no momento da execução, sem que tais alterações fossem registradas por escrito. Os vícios apontados na perícia decorreram da construção e adequação do projeto arquitetônico propriamente dito. Conforme explicitou o laudo pericial na pergunta: “ A quem competia acompanhar a obra para seu fiel cumprimento do projeto? R. Abaixo é possível observar recorte do contrato firmado com os arquitetos Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira. O documento relata que os arquitetos iriam realizar 1 visita a cada 5 dias de obra.” Resta claro, portanto a responsabilidade tanto dos arquitetos contratados bem como da empresa construtora pelos prejuízos causados à parte promovente. Em que pese a perícia ter concluído que não havia falha no projeto arquitetônico mas sim em sua execução, o contrato trazido aos autos é claro ao responsabilizar os arquitetos para acompanhar a obra e fiscalizar o fiel cumprimento do projeto, o que não ocorreu no presente caso. Argumenta ainda a construtora que o direito da parte autora estaria prescrito. Quanto à prescrição, a mesma não ocorreu nos presentes autos vez que, para o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de 10 anos a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do art. 205 do Código Civil e precedente do STJ. Nos exatos termos do fundamentando no enunciado da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 205 do Código Civil, o prazo prescricional para ação de indenização por danos materiais em virtude de vícios de construção de imóveis são de 10 anos da ciência do dano. Em regra, não há solidariedade entre o arquiteto que elabora o projeto e o empreiteiro que executa a obra, se não for pactuado de forma diversa. Ocorre que, nos presentes autos, os arquitetos estavam obrigados, pelo contrato, a supervisionar a obra, com visitas a cada cinco dias, justamente para verificar se a mesma se adequava ao projeto original. Se assim tivessem procedido, o resultado final poderia ser outro para a parte autora. Conclui-se assim, da análise dos autos, em especial o laudo pericial (ID 81447178), a existência de vícios de construção, como infiltrações, trincas, uso inadequado de concreto em vez de alvenaria e problemas no sistema de drenagem da piscina no imóvel apresentado neste processo. O contrato firmado previa expressamente a utilização de alvenaria com tijolos cerâmicos, em desconformidade com o que foi executado. A responsabilidade dos requeridos encontra amparo no art. 927 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por ato ilícito, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável à relação jurídica em análise. No tocante ao atraso na entrega da obra e aplicação da multa contratual, restou comprovado que a obra teve atraso de 6 meses além da tolerância prevista, configurando descumprimento contratual. Como não houve nos autos nenhuma autorização expressa da parte autora no projeto devidamente comprovada nos autos, presume-se a mesma por inexistente, não havendo assim qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra pela empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, A cláusula 6.1 do contrato prevê multa de 2,5% ao mês pelo atraso, Como o contrato tem o valor de 423 mil reais, 2,5% equivale a R$ 10.575,00 por mês. Considerando os 6 meses de atraso, tem-se como devido o valor de R$ 63.450,00, aplicável apenas à empresa contratada, responsável pela execução da obra. Quanto aos alegados danos morais, verifica-se que as despesas com reformas realizadas pelos autores, comprovadas documentalmente, totalizam R$ 34.962,03. Diante da comprovação das falhas e do nexo causal com a conduta dos requeridos, os danos materiais devem ser integralmente ressarcidos. No tocante aos danos morais, referentes aos vícios apresentados no imóvel recém-construído, aliados ao descaso dos requeridos, não restam dúvidas que causaram frustração significativa aos autores, extrapolando o mero aborrecimento. Assim, a indenização por danos morais é devida, sendo razoável o valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, considerando a extensão dos transtornos sofridos. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Uyramir Veloso Castelo Branco e Erivone Nunes Barreto Castelo Branco em face de Audaz Construções e Incorporações Ltda., J. Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira Paiva, visando à condenação dos requeridos em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores, bem como pelos danos materiais e morais sofridos. Relata a parte requerente na petição inicial que firmou contrato com os segundo e terceiro requeridos para elaboração do projeto arquitetônico e acompanhamento da execução da obra para construção de seu imóvel residencial, tendo como prazo máximo 12 meses, com tolerância de atraso de 90 dias. Entretanto, a obra apresentou atraso significativo, sendo concluída apenas em 09/05/2014, após mais de 6 meses da data original o que configuraria o descumprimento contratual. Após a construção do imóvel foram identificados, pelos promoventes, diversos vícios construtivos, como infiltrações, rachaduras, problemas estruturais e falhas nos acabamentos, conforme laudo técnico juntado aos autos, realizado de modo particular, pelos autores. Em conclusão no referido laudo, o perito constatou que a construção utilizou concreto em todas as paredes em vez de alvenaria, e tijolos de cerâmica em desacordo de cláusula expressa no contrato, dentre outras várias incongruências existentes na execução da obra em comparação à previsão das cláusulas do contrato. Diante dos problemas a presentados, e para que pudessem utilizar o imóvel, os autores tiveram que realizar algumas reformas, arcando com despesas adicionais. Assim, vem os autores em juízo requererem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 108.972,55, referente às reformas, além da aplicação da multa contratual de 15% pelo atraso na obra, bem como indenização por danos morais. Citados, em sede de contestação, os arquitetos pugnaram pela improcedência dos pedidos, vez que não haveria nexo causal entre os vícios apontados e o projeto arquitetônico de sua responsabilidade. A parte promovida AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA também refuta a pretensão autoral, atribuindo aos autores a responsabilidade pelos vícios do imóvel, vez que teriam realizado alterações no projeto original e que as infiltrações decorreram de falta de manutenção. Sustentam ainda que os materiais utilizados na obra foram os especificados no contrato e que o laudo técnico apresentado pelos autores, foi produzido de forma unilateral, não podendo ser considerado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 8821583), reafirmando a existência dos vícios construtivos e destacando a imparcialidade do laudo técnico produzido. Instruiu-se o feito com prova pericial, cujo laudo concluiu pela procedência parcial das alegações autorais, apontando a existência de falhas construtivas e divergências quanto aos materiais utilizados. Em alegações finais, as partes mantiveram suas posições, ressaltando os elementos constantes dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS AUTORES (ID. 2366199) – Art. 337, inc. XIII; e Art. 100 do NCPC. Afirma a parte contestante que a própria narrativa autoral comprova o altíssimo padrão de vida dos autores e seu elevado poder financeiro e que os demandantes sequer produziram um mínimo de resquício de prova de suas condições de miserabilidades, juntando unicamente declaração de hipossuficiência. Requer, portanto, a revogação da gratuidade judiciária concedida aos autores por inexistirem condições que autorizem a sua concessão. As alegações trazidas aos autos não são suficientes para a revogação do benefício anteriormente concedido. Como bem explicou a parte autora em sua impugnação nos autos, a simples existência de bens, não comprova a condição financeira da parte, vez que os mesmos podem ter sido adquiridos em situação financeira diversa da atual ou mesmo com o auxílio de empréstimos e financiamentos bancários, comprometendo a sua capacidade econômica de suportar os custos processuais. Por este motivo rejeito a preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA SRA. ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO EM FACE DOS ORA CONTESTANTES – Art(s). 18 c/c 337, inc. XI, do NCPC. Argui a parte contestante que a segunda demandante fundamenta suas pretensões em suposto inadimplemento de contrato que fora celebrado exclusivamente pelo primeiro Autor, Sr. UYRAMYR VELOZO CASTELO BRANCO, consoante contrato acostado aos autos. Nesse tocante, cumpre esclarecer que a Sra Erivone é casada com o Sr. Uyramir e o objeto do contrato é diretamente ligado ao bem do casal. É fato que se não houver vínculo jurídico de direito material entre o cônjuge e o instrumento contratual, ele não pode ser incluído no polo passivo da relação processual. Porém, no presente caso, se trata de imóvel de moradia do casal, com economias conjuntas e o resultado da presente demanda atinge ambos os cônjuges e não apenas aquele que assinou o contrato. Assim, há o legítimo interesse e vínculo jurídico para a manutenção da Sra. Erivone no pólo ativo da demanda. DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO: CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ART. 337, INCISO X, CPC) Argumenta a empresa contestante que há no contrato cláusula arbitral e que, existindo a mesma e preenchidos seus requisitos, a sua presença no instrumento contratual vincula as partes, impedindo que qualquer delas venha a recusar a sua submissão ao juízo arbitral. Requer, por tando, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Tal preliminar não prospera, vez que a jurisprudência pátria é pacifica no sentido da inaplicabilidade da referida cláusula nos contratos de adesão, quando não há uma concordância expressa, assinada, na referida cláusula. É o que ocorreu nos presentes autos. Segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - INVALIDADE - ART 4º, § 2º DA LEI Nº 9.307/96 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - Para que a cláusula arbitral firmada em contrato de adesão seja válida, o consumidor deve ratificá-la expressamente, por escrito, em documento anexo ou negrito, com assinatura ou visto específico, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96 - Se inexiste ratificação por parte do consumidor no sentido de aderir à arbitragem, deve prevalecer o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.(TJ-MG - AC: 51353336520168130024, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 16/04/2019, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2019) II. Do Mérito Os arquitetos contratados argumentam que foram contratados única e exclusivamente para confeccionar o projeto arquitetônico que fora regularmente concluído com estrita observância de todas as normas técnicas pertinentes, sem qualquer defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) ou culpa dos profissionais (CDC, art. 14, § 4º) e que, por tais serviços e arquitetura, receberam a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nesse raciocínio, argumentam que a elaboração dos denominados projetos complementares e todas as etapas relacionadas à construção do imóvel nunca ficaram sob a responsabilidade dos arquitetos, mas de terceiros diretamente contratados pelos próprios promoventes, não havendo nexo causal entre os danos relatados e os serviços arquitetônicos. Nos autos constata-se que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa à execução da obra e aos projetos complementares não foi emitida pelos arquitetos, mas sim pela parte demandada (AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA). A Construtora Audaz, por sua vez, argumenta em sua contestação que apenas foi contratada para executar um projeto. E que, de acordo com o contrato celebrado, em sua Cláusula Terceira – item 3.4., a construtora se limitaria a construir a casa de acordo com o projeto dos arquitetos também réus desta ação, feito em 2010. Logo, se houve erros de projeto que desagradaram os autores, a construtora não é a responsável. Em sua argumentação, a empresa afirma que para comprovar tais defeitos estruturais a parte autora utiliza um laudo técnico feito por engenheiro em 03 de Agosto de 2015. Porém, antes da feitura do laudo e do contato com a construtora, os autores teriam realizado várias reformas na casa, inclusive modificações estruturais, sem a autorização do engenheiro estrutural responsável pela construção junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (órgão federal). Outro ponto levantado é que houve atraso na entrega da obra e que a promovida se comprometeu em contrato a construir unidade residencial com “paredes de alvenarias de tijolos cerâmicos, com reboco feito de cimento, areais e aditivo”, porém utilizou concreto armado, sendo tal modificação desconhecida por eles. De acordo com o contrato, a obra deveria terminar em dezembro de 2013 e terminou em abril de 2014, ou seja, com quatro meses de diferença. Segundo a parte contestante, isso ocorreu porque os autores e a construtora resolveram fazer a construção com concreto armado, visto que seria uma estrutura moderna e mais segura, afirmando que essa alteração contratual era conhecida pelos autores e foi devidamente autorizada, sendo a causadora do tempo de prorrogação da entrega da obra. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovida acostou um e mail da parte autora id 6521119 onde a mesma esboça uma série de dúvidas sobre a troca do material das paredes para o concreto. Porém não há nos autos a resposta, o que põe em dúvida se a empresa cumpriu a obrigação de informação correta ao consumidor. Além do mais, o que se discute nesses autos além da troca de material é o prejuízo que a troca acarretou no imóvel. Independentemente do tipo de material utilizado não é normal que uma parede, após poucos meses de construída, apresente rachaduras e infiltrações. Questões técnicas como dilatação, espessura e possibilidade de utilização de tais paredes é de responsabilidade do profissional e não do consumidor que não detém conhecimento profundo sobre essas questões. A parte promovida também só acostou aos autos fotos da casa após as reformas realizadas pela parte promovente, mas não fez qualquer comparativo com fotos anteriores da casa, após ter executado a construção. Assim, não se isentou de provar que não havia os vícios alegados no momento da entrega do imóvel. A parte promovente, por sua vez, acostou as fotos do momento anterior à reforma ( id 2168099 ), onde se constata, visivelmente, rachaduras, infiltrações e outras falhas. Além disso, há perícia judicial acostada aos autos na qual foi facultada às partes a indicação de assistentes técnicos. O perito judicial aplicou uma metodologia abrangente, conforme exigências do art. 473, III, do CPC/2015, seguindo etapas detalhadas, seguindo as normas da ABNT NBR 13752/1996 - Perícias de Engenharia na Construção Civil, garantindo a conformidade técnica do procedimento. O perito identificou vícios redibitórios que comprometem o uso e o valor do imóvel. Entre as patologias observadas, destacam-se: Fissuras nas paredes externas. Infiltrações em diversos pontos, associadas às fissuras. Problemas estruturais decorrentes do uso de concreto em vez de alvenaria, em desacordo com o contrato. Ausência de juntas de dilatação, agravando as trincas identificadas. Também observou o perito que há divergências relativas a alguns pontos do laudo técnico apresentado pelos Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Condenar a empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ao pagamento de R$ 63.450,00 referente à multa contratual pelo atraso na obra. Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ R$ 34.962,03 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condenar os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor) por danos morais, com correção monetária desde esta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais, por terem sido vencidos em maior parte na demanda. P.R.I. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM SENTENÇA autores: 1. Inexistência de fissuras no pergolado conforme alegado pelos autores 2. Ausência de manchas de umidade ascendente nas áreas apontadas. 3. Confirmação de infiltrações apenas em locais específicos, como próximo à tubulação externa, sendo estas potencializadas pelas fissuras observadas. Quanto às alegações da parte promovida de que a perícia não considerou as alterações feitas imóvel pela parte promovente, as mesmas são infundadas. Ao observar o laudo apresentado, verifica-se que as modificações após as reformas foram consideradas, como se constata na narrativa referente ao “ puxadinho” feito para abrigar os carros, vez que a garagem anterior impedia o acesso à casa PELA PARTE FRONTAL: “ LAUDO DO AUTOR (RECORTE 07) – É informado que foi construído um “puxadinho” na lateral do imóvel. Foi possível observar na diligência pericial que o “puxadinho” é apoiado na estrutural original da casa. Ainda é possível observar, na foto ao lado, uma mutilação na parede para criar uma entrada frontal no imóvel. Destaco que apesar das intervenções realizadas, no momento da diligência pericial, não foi observado nenhum dano gerado pelas alterações comentadas.” Em resposta às perguntas do juízo e das partes o perito respondeu: “ A AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ficou responsável pelos materiais relacionados para executar a obra. Ao responder a questão se execução da obra obedeceu ao projeto aprovado pelos órgãos público, o perito respondeu: “ R. Não. Não foi encartado nos autos nenhum documento aprovado das alterações realizadas no imóvel”. Na resposta da pergunta: “Os materiais empregados na obra foram os mesmos que constaram do projeto aprovado pela prefeitura? Respondeu o perito: “Prejudicado. O perito na apresentação da proposta dos honorários periciais solicitou o Memorial Descritivo, mas não obteve essa informação. Contudo, é possível afirmar que o imóvel objeto tinha inicialmente como concepção construtiva de esqueleto de concreto, ou seja, estruturas de concreto armado com função estrutural. Entretanto, o imóvel foi entregue concepção construtiva monolítica, ou seja, com as paredes servindo de elemento estrutural do imóvel.” De tais respostas conclui-se que: o projeto arquitetônico feito pelos arquitetos s Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira foi aprovado pelos órgãos públicos mas foi alterado após, no momento da execução, sem que tais alterações fossem registradas por escrito. Os vícios apontados na perícia decorreram da construção e adequação do projeto arquitetônico propriamente dito. Conforme explicitou o laudo pericial na pergunta: “ A quem competia acompanhar a obra para seu fiel cumprimento do projeto? R. Abaixo é possível observar recorte do contrato firmado com os arquitetos Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira. O documento relata que os arquitetos iriam realizar 1 visita a cada 5 dias de obra.” Resta claro, portanto a responsabilidade tanto dos arquitetos contratados bem como da empresa construtora pelos prejuízos causados à parte promovente. Em que pese a perícia ter concluído que não havia falha no projeto arquitetônico mas sim em sua execução, o contrato trazido aos autos é claro ao responsabilizar os arquitetos para acompanhar a obra e fiscalizar o fiel cumprimento do projeto, o que não ocorreu no presente caso. Argumenta ainda a construtora que o direito da parte autora estaria prescrito. Quanto à prescrição, a mesma não ocorreu nos presentes autos vez que, para o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de 10 anos a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do art. 205 do Código Civil e precedente do STJ. Nos exatos termos do fundamentando no enunciado da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 205 do Código Civil, o prazo prescricional para ação de indenização por danos materiais em virtude de vícios de construção de imóveis são de 10 anos da ciência do dano. Em regra, não há solidariedade entre o arquiteto que elabora o projeto e o empreiteiro que executa a obra, se não for pactuado de forma diversa. Ocorre que, nos presentes autos, os arquitetos estavam obrigados, pelo contrato, a supervisionar a obra, com visitas a cada cinco dias, justamente para verificar se a mesma se adequava ao projeto original. Se assim tivessem procedido, o resultado final poderia ser outro para a parte autora. Conclui-se assim, da análise dos autos, em especial o laudo pericial (ID 81447178), a existência de vícios de construção, como infiltrações, trincas, uso inadequado de concreto em vez de alvenaria e problemas no sistema de drenagem da piscina no imóvel apresentado neste processo. O contrato firmado previa expressamente a utilização de alvenaria com tijolos cerâmicos, em desconformidade com o que foi executado. A responsabilidade dos requeridos encontra amparo no art. 927 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por ato ilícito, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável à relação jurídica em análise. No tocante ao atraso na entrega da obra e aplicação da multa contratual, restou comprovado que a obra teve atraso de 6 meses além da tolerância prevista, configurando descumprimento contratual. Como não houve nos autos nenhuma autorização expressa da parte autora no projeto devidamente comprovada nos autos, presume-se a mesma por inexistente, não havendo assim qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra pela empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, A cláusula 6.1 do contrato prevê multa de 2,5% ao mês pelo atraso, Como o contrato tem o valor de 423 mil reais, 2,5% equivale a R$ 10.575,00 por mês. Considerando os 6 meses de atraso, tem-se como devido o valor de R$ 63.450,00, aplicável apenas à empresa contratada, responsável pela execução da obra. Quanto aos alegados danos morais, verifica-se que as despesas com reformas realizadas pelos autores, comprovadas documentalmente, totalizam R$ 34.962,03. Diante da comprovação das falhas e do nexo causal com a conduta dos requeridos, os danos materiais devem ser integralmente ressarcidos. No tocante aos danos morais, referentes aos vícios apresentados no imóvel recém-construído, aliados ao descaso dos requeridos, não restam dúvidas que causaram frustração significativa aos autores, extrapolando o mero aborrecimento. Assim, a indenização por danos morais é devida, sendo razoável o valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, considerando a extensão dos transtornos sofridos. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Uyramir Veloso Castelo Branco e Erivone Nunes Barreto Castelo Branco em face de Audaz Construções e Incorporações Ltda., J. Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira Paiva, visando à condenação dos requeridos em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores, bem como pelos danos materiais e morais sofridos. Relata a parte requerente na petição inicial que firmou contrato com os segundo e terceiro requeridos para elaboração do projeto arquitetônico e acompanhamento da execução da obra para construção de seu imóvel residencial, tendo como prazo máximo 12 meses, com tolerância de atraso de 90 dias. Entretanto, a obra apresentou atraso significativo, sendo concluída apenas em 09/05/2014, após mais de 6 meses da data original o que configuraria o descumprimento contratual. Após a construção do imóvel foram identificados, pelos promoventes, diversos vícios construtivos, como infiltrações, rachaduras, problemas estruturais e falhas nos acabamentos, conforme laudo técnico juntado aos autos, realizado de modo particular, pelos autores. Em conclusão no referido laudo, o perito constatou que a construção utilizou concreto em todas as paredes em vez de alvenaria, e tijolos de cerâmica em desacordo de cláusula expressa no contrato, dentre outras várias incongruências existentes na execução da obra em comparação à previsão das cláusulas do contrato. Diante dos problemas a presentados, e para que pudessem utilizar o imóvel, os autores tiveram que realizar algumas reformas, arcando com despesas adicionais. Assim, vem os autores em juízo requererem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 108.972,55, referente às reformas, além da aplicação da multa contratual de 15% pelo atraso na obra, bem como indenização por danos morais. Citados, em sede de contestação, os arquitetos pugnaram pela improcedência dos pedidos, vez que não haveria nexo causal entre os vícios apontados e o projeto arquitetônico de sua responsabilidade. A parte promovida AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA também refuta a pretensão autoral, atribuindo aos autores a responsabilidade pelos vícios do imóvel, vez que teriam realizado alterações no projeto original e que as infiltrações decorreram de falta de manutenção. Sustentam ainda que os materiais utilizados na obra foram os especificados no contrato e que o laudo técnico apresentado pelos autores, foi produzido de forma unilateral, não podendo ser considerado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 8821583), reafirmando a existência dos vícios construtivos e destacando a imparcialidade do laudo técnico produzido. Instruiu-se o feito com prova pericial, cujo laudo concluiu pela procedência parcial das alegações autorais, apontando a existência de falhas construtivas e divergências quanto aos materiais utilizados. Em alegações finais, as partes mantiveram suas posições, ressaltando os elementos constantes dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS AUTORES (ID. 2366199) – Art. 337, inc. XIII; e Art. 100 do NCPC. Afirma a parte contestante que a própria narrativa autoral comprova o altíssimo padrão de vida dos autores e seu elevado poder financeiro e que os demandantes sequer produziram um mínimo de resquício de prova de suas condições de miserabilidades, juntando unicamente declaração de hipossuficiência. Requer, portanto, a revogação da gratuidade judiciária concedida aos autores por inexistirem condições que autorizem a sua concessão. As alegações trazidas aos autos não são suficientes para a revogação do benefício anteriormente concedido. Como bem explicou a parte autora em sua impugnação nos autos, a simples existência de bens, não comprova a condição financeira da parte, vez que os mesmos podem ter sido adquiridos em situação financeira diversa da atual ou mesmo com o auxílio de empréstimos e financiamentos bancários, comprometendo a sua capacidade econômica de suportar os custos processuais. Por este motivo rejeito a preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA SRA. ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO EM FACE DOS ORA CONTESTANTES – Art(s). 18 c/c 337, inc. XI, do NCPC. Argui a parte contestante que a segunda demandante fundamenta suas pretensões em suposto inadimplemento de contrato que fora celebrado exclusivamente pelo primeiro Autor, Sr. UYRAMYR VELOZO CASTELO BRANCO, consoante contrato acostado aos autos. Nesse tocante, cumpre esclarecer que a Sra Erivone é casada com o Sr. Uyramir e o objeto do contrato é diretamente ligado ao bem do casal. É fato que se não houver vínculo jurídico de direito material entre o cônjuge e o instrumento contratual, ele não pode ser incluído no polo passivo da relação processual. Porém, no presente caso, se trata de imóvel de moradia do casal, com economias conjuntas e o resultado da presente demanda atinge ambos os cônjuges e não apenas aquele que assinou o contrato. Assim, há o legítimo interesse e vínculo jurídico para a manutenção da Sra. Erivone no pólo ativo da demanda. DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO: CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ART. 337, INCISO X, CPC) Argumenta a empresa contestante que há no contrato cláusula arbitral e que, existindo a mesma e preenchidos seus requisitos, a sua presença no instrumento contratual vincula as partes, impedindo que qualquer delas venha a recusar a sua submissão ao juízo arbitral. Requer, por tando, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Tal preliminar não prospera, vez que a jurisprudência pátria é pacifica no sentido da inaplicabilidade da referida cláusula nos contratos de adesão, quando não há uma concordância expressa, assinada, na referida cláusula. É o que ocorreu nos presentes autos. Segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - INVALIDADE - ART 4º, § 2º DA LEI Nº 9.307/96 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - Para que a cláusula arbitral firmada em contrato de adesão seja válida, o consumidor deve ratificá-la expressamente, por escrito, em documento anexo ou negrito, com assinatura ou visto específico, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96 - Se inexiste ratificação por parte do consumidor no sentido de aderir à arbitragem, deve prevalecer o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.(TJ-MG - AC: 51353336520168130024, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 16/04/2019, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2019) II. Do Mérito Os arquitetos contratados argumentam que foram contratados única e exclusivamente para confeccionar o projeto arquitetônico que fora regularmente concluído com estrita observância de todas as normas técnicas pertinentes, sem qualquer defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) ou culpa dos profissionais (CDC, art. 14, § 4º) e que, por tais serviços e arquitetura, receberam a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nesse raciocínio, argumentam que a elaboração dos denominados projetos complementares e todas as etapas relacionadas à construção do imóvel nunca ficaram sob a responsabilidade dos arquitetos, mas de terceiros diretamente contratados pelos próprios promoventes, não havendo nexo causal entre os danos relatados e os serviços arquitetônicos. Nos autos constata-se que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa à execução da obra e aos projetos complementares não foi emitida pelos arquitetos, mas sim pela parte demandada (AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA). A Construtora Audaz, por sua vez, argumenta em sua contestação que apenas foi contratada para executar um projeto. E que, de acordo com o contrato celebrado, em sua Cláusula Terceira – item 3.4., a construtora se limitaria a construir a casa de acordo com o projeto dos arquitetos também réus desta ação, feito em 2010. Logo, se houve erros de projeto que desagradaram os autores, a construtora não é a responsável. Em sua argumentação, a empresa afirma que para comprovar tais defeitos estruturais a parte autora utiliza um laudo técnico feito por engenheiro em 03 de Agosto de 2015. Porém, antes da feitura do laudo e do contato com a construtora, os autores teriam realizado várias reformas na casa, inclusive modificações estruturais, sem a autorização do engenheiro estrutural responsável pela construção junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (órgão federal). Outro ponto levantado é que houve atraso na entrega da obra e que a promovida se comprometeu em contrato a construir unidade residencial com “paredes de alvenarias de tijolos cerâmicos, com reboco feito de cimento, areais e aditivo”, porém utilizou concreto armado, sendo tal modificação desconhecida por eles. De acordo com o contrato, a obra deveria terminar em dezembro de 2013 e terminou em abril de 2014, ou seja, com quatro meses de diferença. Segundo a parte contestante, isso ocorreu porque os autores e a construtora resolveram fazer a construção com concreto armado, visto que seria uma estrutura moderna e mais segura, afirmando que essa alteração contratual era conhecida pelos autores e foi devidamente autorizada, sendo a causadora do tempo de prorrogação da entrega da obra. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovida acostou um e mail da parte autora id 6521119 onde a mesma esboça uma série de dúvidas sobre a troca do material das paredes para o concreto. Porém não há nos autos a resposta, o que põe em dúvida se a empresa cumpriu a obrigação de informação correta ao consumidor. Além do mais, o que se discute nesses autos além da troca de material é o prejuízo que a troca acarretou no imóvel. Independentemente do tipo de material utilizado não é normal que uma parede, após poucos meses de construída, apresente rachaduras e infiltrações. Questões técnicas como dilatação, espessura e possibilidade de utilização de tais paredes é de responsabilidade do profissional e não do consumidor que não detém conhecimento profundo sobre essas questões. A parte promovida também só acostou aos autos fotos da casa após as reformas realizadas pela parte promovente, mas não fez qualquer comparativo com fotos anteriores da casa, após ter executado a construção. Assim, não se isentou de provar que não havia os vícios alegados no momento da entrega do imóvel. A parte promovente, por sua vez, acostou as fotos do momento anterior à reforma ( id 2168099 ), onde se constata, visivelmente, rachaduras, infiltrações e outras falhas. Além disso, há perícia judicial acostada aos autos na qual foi facultada às partes a indicação de assistentes técnicos. O perito judicial aplicou uma metodologia abrangente, conforme exigências do art. 473, III, do CPC/2015, seguindo etapas detalhadas, seguindo as normas da ABNT NBR 13752/1996 - Perícias de Engenharia na Construção Civil, garantindo a conformidade técnica do procedimento. O perito identificou vícios redibitórios que comprometem o uso e o valor do imóvel. Entre as patologias observadas, destacam-se: Fissuras nas paredes externas. Infiltrações em diversos pontos, associadas às fissuras. Problemas estruturais decorrentes do uso de concreto em vez de alvenaria, em desacordo com o contrato. Ausência de juntas de dilatação, agravando as trincas identificadas. Também observou o perito que há divergências relativas a alguns pontos do laudo técnico apresentado pelos Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Condenar a empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ao pagamento de R$ 63.450,00 referente à multa contratual pelo atraso na obra. Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ R$ 34.962,03 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condenar os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor) por danos morais, com correção monetária desde esta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais, por terem sido vencidos em maior parte na demanda. P.R.I. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO, ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO REU: AUDAZ CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RICARDO NOGUEIRA PAIVA, J. CRISTIANO ROLIM SENTENÇA autores: 1. Inexistência de fissuras no pergolado conforme alegado pelos autores 2. Ausência de manchas de umidade ascendente nas áreas apontadas. 3. Confirmação de infiltrações apenas em locais específicos, como próximo à tubulação externa, sendo estas potencializadas pelas fissuras observadas. Quanto às alegações da parte promovida de que a perícia não considerou as alterações feitas imóvel pela parte promovente, as mesmas são infundadas. Ao observar o laudo apresentado, verifica-se que as modificações após as reformas foram consideradas, como se constata na narrativa referente ao “ puxadinho” feito para abrigar os carros, vez que a garagem anterior impedia o acesso à casa PELA PARTE FRONTAL: “ LAUDO DO AUTOR (RECORTE 07) – É informado que foi construído um “puxadinho” na lateral do imóvel. Foi possível observar na diligência pericial que o “puxadinho” é apoiado na estrutural original da casa. Ainda é possível observar, na foto ao lado, uma mutilação na parede para criar uma entrada frontal no imóvel. Destaco que apesar das intervenções realizadas, no momento da diligência pericial, não foi observado nenhum dano gerado pelas alterações comentadas.” Em resposta às perguntas do juízo e das partes o perito respondeu: “ A AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ficou responsável pelos materiais relacionados para executar a obra. Ao responder a questão se execução da obra obedeceu ao projeto aprovado pelos órgãos público, o perito respondeu: “ R. Não. Não foi encartado nos autos nenhum documento aprovado das alterações realizadas no imóvel”. Na resposta da pergunta: “Os materiais empregados na obra foram os mesmos que constaram do projeto aprovado pela prefeitura? Respondeu o perito: “Prejudicado. O perito na apresentação da proposta dos honorários periciais solicitou o Memorial Descritivo, mas não obteve essa informação. Contudo, é possível afirmar que o imóvel objeto tinha inicialmente como concepção construtiva de esqueleto de concreto, ou seja, estruturas de concreto armado com função estrutural. Entretanto, o imóvel foi entregue concepção construtiva monolítica, ou seja, com as paredes servindo de elemento estrutural do imóvel.” De tais respostas conclui-se que: o projeto arquitetônico feito pelos arquitetos s Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira foi aprovado pelos órgãos públicos mas foi alterado após, no momento da execução, sem que tais alterações fossem registradas por escrito. Os vícios apontados na perícia decorreram da construção e adequação do projeto arquitetônico propriamente dito. Conforme explicitou o laudo pericial na pergunta: “ A quem competia acompanhar a obra para seu fiel cumprimento do projeto? R. Abaixo é possível observar recorte do contrato firmado com os arquitetos Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira. O documento relata que os arquitetos iriam realizar 1 visita a cada 5 dias de obra.” Resta claro, portanto a responsabilidade tanto dos arquitetos contratados bem como da empresa construtora pelos prejuízos causados à parte promovente. Em que pese a perícia ter concluído que não havia falha no projeto arquitetônico mas sim em sua execução, o contrato trazido aos autos é claro ao responsabilizar os arquitetos para acompanhar a obra e fiscalizar o fiel cumprimento do projeto, o que não ocorreu no presente caso. Argumenta ainda a construtora que o direito da parte autora estaria prescrito. Quanto à prescrição, a mesma não ocorreu nos presentes autos vez que, para o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de 10 anos a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do art. 205 do Código Civil e precedente do STJ. Nos exatos termos do fundamentando no enunciado da Súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 205 do Código Civil, o prazo prescricional para ação de indenização por danos materiais em virtude de vícios de construção de imóveis são de 10 anos da ciência do dano. Em regra, não há solidariedade entre o arquiteto que elabora o projeto e o empreiteiro que executa a obra, se não for pactuado de forma diversa. Ocorre que, nos presentes autos, os arquitetos estavam obrigados, pelo contrato, a supervisionar a obra, com visitas a cada cinco dias, justamente para verificar se a mesma se adequava ao projeto original. Se assim tivessem procedido, o resultado final poderia ser outro para a parte autora. Conclui-se assim, da análise dos autos, em especial o laudo pericial (ID 81447178), a existência de vícios de construção, como infiltrações, trincas, uso inadequado de concreto em vez de alvenaria e problemas no sistema de drenagem da piscina no imóvel apresentado neste processo. O contrato firmado previa expressamente a utilização de alvenaria com tijolos cerâmicos, em desconformidade com o que foi executado. A responsabilidade dos requeridos encontra amparo no art. 927 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar danos causados por ato ilícito, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável à relação jurídica em análise. No tocante ao atraso na entrega da obra e aplicação da multa contratual, restou comprovado que a obra teve atraso de 6 meses além da tolerância prevista, configurando descumprimento contratual. Como não houve nos autos nenhuma autorização expressa da parte autora no projeto devidamente comprovada nos autos, presume-se a mesma por inexistente, não havendo assim qualquer justificativa para o atraso na entrega da obra pela empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, A cláusula 6.1 do contrato prevê multa de 2,5% ao mês pelo atraso, Como o contrato tem o valor de 423 mil reais, 2,5% equivale a R$ 10.575,00 por mês. Considerando os 6 meses de atraso, tem-se como devido o valor de R$ 63.450,00, aplicável apenas à empresa contratada, responsável pela execução da obra. Quanto aos alegados danos morais, verifica-se que as despesas com reformas realizadas pelos autores, comprovadas documentalmente, totalizam R$ 34.962,03. Diante da comprovação das falhas e do nexo causal com a conduta dos requeridos, os danos materiais devem ser integralmente ressarcidos. No tocante aos danos morais, referentes aos vícios apresentados no imóvel recém-construído, aliados ao descaso dos requeridos, não restam dúvidas que causaram frustração significativa aos autores, extrapolando o mero aborrecimento. Assim, a indenização por danos morais é devida, sendo razoável o valor de R$ 10.000,00 para cada um dos autores, considerando a extensão dos transtornos sofridos. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805545-10.2015.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Uyramir Veloso Castelo Branco e Erivone Nunes Barreto Castelo Branco em face de Audaz Construções e Incorporações Ltda., J. Cristiano Rolim e Ricardo Nogueira Paiva, visando à condenação dos requeridos em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores, bem como pelos danos materiais e morais sofridos. Relata a parte requerente na petição inicial que firmou contrato com os segundo e terceiro requeridos para elaboração do projeto arquitetônico e acompanhamento da execução da obra para construção de seu imóvel residencial, tendo como prazo máximo 12 meses, com tolerância de atraso de 90 dias. Entretanto, a obra apresentou atraso significativo, sendo concluída apenas em 09/05/2014, após mais de 6 meses da data original o que configuraria o descumprimento contratual. Após a construção do imóvel foram identificados, pelos promoventes, diversos vícios construtivos, como infiltrações, rachaduras, problemas estruturais e falhas nos acabamentos, conforme laudo técnico juntado aos autos, realizado de modo particular, pelos autores. Em conclusão no referido laudo, o perito constatou que a construção utilizou concreto em todas as paredes em vez de alvenaria, e tijolos de cerâmica em desacordo de cláusula expressa no contrato, dentre outras várias incongruências existentes na execução da obra em comparação à previsão das cláusulas do contrato. Diante dos problemas a presentados, e para que pudessem utilizar o imóvel, os autores tiveram que realizar algumas reformas, arcando com despesas adicionais. Assim, vem os autores em juízo requererem a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 108.972,55, referente às reformas, além da aplicação da multa contratual de 15% pelo atraso na obra, bem como indenização por danos morais. Citados, em sede de contestação, os arquitetos pugnaram pela improcedência dos pedidos, vez que não haveria nexo causal entre os vícios apontados e o projeto arquitetônico de sua responsabilidade. A parte promovida AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA também refuta a pretensão autoral, atribuindo aos autores a responsabilidade pelos vícios do imóvel, vez que teriam realizado alterações no projeto original e que as infiltrações decorreram de falta de manutenção. Sustentam ainda que os materiais utilizados na obra foram os especificados no contrato e que o laudo técnico apresentado pelos autores, foi produzido de forma unilateral, não podendo ser considerado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 8821583), reafirmando a existência dos vícios construtivos e destacando a imparcialidade do laudo técnico produzido. Instruiu-se o feito com prova pericial, cujo laudo concluiu pela procedência parcial das alegações autorais, apontando a existência de falhas construtivas e divergências quanto aos materiais utilizados. Em alegações finais, as partes mantiveram suas posições, ressaltando os elementos constantes dos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS AUTORES (ID. 2366199) – Art. 337, inc. XIII; e Art. 100 do NCPC. Afirma a parte contestante que a própria narrativa autoral comprova o altíssimo padrão de vida dos autores e seu elevado poder financeiro e que os demandantes sequer produziram um mínimo de resquício de prova de suas condições de miserabilidades, juntando unicamente declaração de hipossuficiência. Requer, portanto, a revogação da gratuidade judiciária concedida aos autores por inexistirem condições que autorizem a sua concessão. As alegações trazidas aos autos não são suficientes para a revogação do benefício anteriormente concedido. Como bem explicou a parte autora em sua impugnação nos autos, a simples existência de bens, não comprova a condição financeira da parte, vez que os mesmos podem ter sido adquiridos em situação financeira diversa da atual ou mesmo com o auxílio de empréstimos e financiamentos bancários, comprometendo a sua capacidade econômica de suportar os custos processuais. Por este motivo rejeito a preliminar suscitada. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA SRA. ERIVONE NUNES BARRETO CASTELO BRANCO EM FACE DOS ORA CONTESTANTES – Art(s). 18 c/c 337, inc. XI, do NCPC. Argui a parte contestante que a segunda demandante fundamenta suas pretensões em suposto inadimplemento de contrato que fora celebrado exclusivamente pelo primeiro Autor, Sr. UYRAMYR VELOZO CASTELO BRANCO, consoante contrato acostado aos autos. Nesse tocante, cumpre esclarecer que a Sra Erivone é casada com o Sr. Uyramir e o objeto do contrato é diretamente ligado ao bem do casal. É fato que se não houver vínculo jurídico de direito material entre o cônjuge e o instrumento contratual, ele não pode ser incluído no polo passivo da relação processual. Porém, no presente caso, se trata de imóvel de moradia do casal, com economias conjuntas e o resultado da presente demanda atinge ambos os cônjuges e não apenas aquele que assinou o contrato. Assim, há o legítimo interesse e vínculo jurídico para a manutenção da Sra. Erivone no pólo ativo da demanda. DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO: CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM (ART. 337, INCISO X, CPC) Argumenta a empresa contestante que há no contrato cláusula arbitral e que, existindo a mesma e preenchidos seus requisitos, a sua presença no instrumento contratual vincula as partes, impedindo que qualquer delas venha a recusar a sua submissão ao juízo arbitral. Requer, por tando, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Tal preliminar não prospera, vez que a jurisprudência pátria é pacifica no sentido da inaplicabilidade da referida cláusula nos contratos de adesão, quando não há uma concordância expressa, assinada, na referida cláusula. É o que ocorreu nos presentes autos. Segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA ARBITRAL - INVALIDADE - ART 4º, § 2º DA LEI Nº 9.307/96 - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - Para que a cláusula arbitral firmada em contrato de adesão seja válida, o consumidor deve ratificá-la expressamente, por escrito, em documento anexo ou negrito, com assinatura ou visto específico, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96 - Se inexiste ratificação por parte do consumidor no sentido de aderir à arbitragem, deve prevalecer o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.(TJ-MG - AC: 51353336520168130024, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 16/04/2019, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2019) II. Do Mérito Os arquitetos contratados argumentam que foram contratados única e exclusivamente para confeccionar o projeto arquitetônico que fora regularmente concluído com estrita observância de todas as normas técnicas pertinentes, sem qualquer defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) ou culpa dos profissionais (CDC, art. 14, § 4º) e que, por tais serviços e arquitetura, receberam a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nesse raciocínio, argumentam que a elaboração dos denominados projetos complementares e todas as etapas relacionadas à construção do imóvel nunca ficaram sob a responsabilidade dos arquitetos, mas de terceiros diretamente contratados pelos próprios promoventes, não havendo nexo causal entre os danos relatados e os serviços arquitetônicos. Nos autos constata-se que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) relativa à execução da obra e aos projetos complementares não foi emitida pelos arquitetos, mas sim pela parte demandada (AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA). A Construtora Audaz, por sua vez, argumenta em sua contestação que apenas foi contratada para executar um projeto. E que, de acordo com o contrato celebrado, em sua Cláusula Terceira – item 3.4., a construtora se limitaria a construir a casa de acordo com o projeto dos arquitetos também réus desta ação, feito em 2010. Logo, se houve erros de projeto que desagradaram os autores, a construtora não é a responsável. Em sua argumentação, a empresa afirma que para comprovar tais defeitos estruturais a parte autora utiliza um laudo técnico feito por engenheiro em 03 de Agosto de 2015. Porém, antes da feitura do laudo e do contato com a construtora, os autores teriam realizado várias reformas na casa, inclusive modificações estruturais, sem a autorização do engenheiro estrutural responsável pela construção junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA (órgão federal). Outro ponto levantado é que houve atraso na entrega da obra e que a promovida se comprometeu em contrato a construir unidade residencial com “paredes de alvenarias de tijolos cerâmicos, com reboco feito de cimento, areais e aditivo”, porém utilizou concreto armado, sendo tal modificação desconhecida por eles. De acordo com o contrato, a obra deveria terminar em dezembro de 2013 e terminou em abril de 2014, ou seja, com quatro meses de diferença. Segundo a parte contestante, isso ocorreu porque os autores e a construtora resolveram fazer a construção com concreto armado, visto que seria uma estrutura moderna e mais segura, afirmando que essa alteração contratual era conhecida pelos autores e foi devidamente autorizada, sendo a causadora do tempo de prorrogação da entrega da obra. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovida acostou um e mail da parte autora id 6521119 onde a mesma esboça uma série de dúvidas sobre a troca do material das paredes para o concreto. Porém não há nos autos a resposta, o que põe em dúvida se a empresa cumpriu a obrigação de informação correta ao consumidor. Além do mais, o que se discute nesses autos além da troca de material é o prejuízo que a troca acarretou no imóvel. Independentemente do tipo de material utilizado não é normal que uma parede, após poucos meses de construída, apresente rachaduras e infiltrações. Questões técnicas como dilatação, espessura e possibilidade de utilização de tais paredes é de responsabilidade do profissional e não do consumidor que não detém conhecimento profundo sobre essas questões. A parte promovida também só acostou aos autos fotos da casa após as reformas realizadas pela parte promovente, mas não fez qualquer comparativo com fotos anteriores da casa, após ter executado a construção. Assim, não se isentou de provar que não havia os vícios alegados no momento da entrega do imóvel. A parte promovente, por sua vez, acostou as fotos do momento anterior à reforma ( id 2168099 ), onde se constata, visivelmente, rachaduras, infiltrações e outras falhas. Além disso, há perícia judicial acostada aos autos na qual foi facultada às partes a indicação de assistentes técnicos. O perito judicial aplicou uma metodologia abrangente, conforme exigências do art. 473, III, do CPC/2015, seguindo etapas detalhadas, seguindo as normas da ABNT NBR 13752/1996 - Perícias de Engenharia na Construção Civil, garantindo a conformidade técnica do procedimento. O perito identificou vícios redibitórios que comprometem o uso e o valor do imóvel. Entre as patologias observadas, destacam-se: Fissuras nas paredes externas. Infiltrações em diversos pontos, associadas às fissuras. Problemas estruturais decorrentes do uso de concreto em vez de alvenaria, em desacordo com o contrato. Ausência de juntas de dilatação, agravando as trincas identificadas. Também observou o perito que há divergências relativas a alguns pontos do laudo técnico apresentado pelos Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: Condenar a empresa AUDAZ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ao pagamento de R$ 63.450,00 referente à multa contratual pelo atraso na obra. Condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ R$ 34.962,03 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condenar os requeridos ao pagamento de R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autor) por danos morais, com correção monetária desde esta decisão e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fixar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais, por terem sido vencidos em maior parte na demanda. P.R.I. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805545-10.2015.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para comparecer a pericia designada nos autos, data e local indicados na petição do perito de ID 77068548. João Pessoa-PB, em 4 de agosto de 2023 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805545-10.2015.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para comparecer a pericia designada nos autos, data e local indicados na petição do perito de ID 77068548. João Pessoa-PB, em 4 de agosto de 2023 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805545-10.2015.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para comparecer a pericia designada nos autos, data e local indicados na petição do perito de ID 77068548. João Pessoa-PB, em 4 de agosto de 2023 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805545-10.2015.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para comparecer a pericia designada nos autos, data e local indicados na petição do perito de ID 77068548. João Pessoa-PB, em 4 de agosto de 2023 INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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07/08/2023, 00:00

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