Apelação Cível 0828521-80.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0828521-80.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EURIVETE DAVID DE MACEDO APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorrida(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de julho de 2026. EXPEDIENTE - Processo nº 0828521-80.2016.8.15.2001

17/07/2026, 00:00

Publicação

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 08:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/06/2026, 10:32

Mérito

18/06/2026, 20:52

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 20:52

Petição (Contraminuta)

03/06/2026, 15:48

Publicação

03/06/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 18 de Junho de 2026, às 09h00.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 18 de Junho de 2026, às 09h00.

02/06/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 07:06

Documentos

EXPEDIENTE

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eurivete David de Macedo Advogado: RAFAEL DE ANDRADE THIAMER - OAB PB16237-A Apelado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - OAB PB17314-A EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº 0828521-80.2016.8.15.2001 Relator: DES. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Exequente contra decisão em fase de Cumprimento de Sentença que homologou o Laudo Pericial Judicial e acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença da Executada por excesso de execução, fixando o quantum debeatur em R$ 6.345,11, valor este significativamente inferior ao inicialmente pleiteado, e condenando a Exequente ao pagamento de honorários sobre o excesso reconhecido. II. Questão em discussão O ponto central a ser dirimido reside na verificação da correta apuração do valor devido na fase de cumprimento de sentença, mais especificamente se a base de cálculo utilizada pela perícia judicial para apurar o montante da restituição (juros incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em ação anterior) violou a coisa julgada. III. Razões de decidir O título executivo judicial, formado por acórdão proferido na fase de conhecimento, não estabeleceu valor líquido, mas sim o critério de restituição simples dos juros incidentes sobre as tarifas bancárias, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde cada pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A quantificação exata do quantum debeatur exige liquidação, por arbitramento ou procedimento comum, a ser realizada em cumprimento de sentença, não havendo que se falar em preclusão do valor indicado unilateralmente pela parte exequente quando se trata de título judicial ilíquido e impugnado. O Laudo Pericial Judicial, elaborado sob o crivo do contraditório e por perito de confiança do Juízo, utilizou metodologia técnica coerente com os parâmetros contratuais e o comando sentencial para isolar e calcular o valor dos juros remuneratórios a serem restituídos, fixando o montante em R$ 6.345,11 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e onze centavos) para a data base de 02/08/2022. A decisão vergastada se encontra em estrita consonância com o disposto no artigo 525, § 5º, do Código de Processo Civil e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 410) ao condenar o Exequente, ora Apelante, ao pagamento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação por excesso de execução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão que homologou o laudo pericial e julgou procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Tese de julgamento: "A homologação do cálculo pericial judicial em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, quando em conformidade com o título executivo judicial e devidamente fundamentada, deve ser mantida, por afastar o excesso de execução e assegurar a correta quantificação do débito". Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível n. 0840541-06.2016.8.15.2001, rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível, j. 17/12/2025; TJPB, Agravo de Instrumento nº 0819033-75.2025.8.15.0000, rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 02/12/2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela Exequente, EURIVETE DAVID DE MACEDO FERNANDES, contra a r. Decisão de Cumprimento de Sentença proferida pela 5ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa/PB, que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela Executada, BV FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ora Apelada, homologando o laudo pericial e fixando o quantum debeatur no valor de R$ 6.345,11 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e onze centavos). A controvérsia tem origem em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais proposta pela Apelante com o objetivo de reaver os juros e encargos incidentes sobre tarifas bancárias (Tarifa de Cadastro, Serviços de Terceiros e Registro de Contrato), as quais haviam sido declaradas nulas em ação anterior transitada em julgado perante o Juizado Especial Cível (Pág. 143). A sentença de primeira instância (ID 1802777) julgou o pedido procedente, condenando a Apelada à restituição em dobro do valor de R$ 9.251,96 (nove mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Em sede de Apelação (Primeiro Acórdão – ID 2928318), este Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira, afastando a condenação em dobro e determinando a restituição na forma simples dos juros incidentes sobre as tarifas, fixando os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, com correção monetária pelo INPC devida a partir do pagamento indevido (Pág. 215). Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a Apelante apresentou cálculo no importe total de R$ 15.120,05 (quinze mil, cento e vinte reais e cinco centavos) para a data de março/2022. O valor foi impugnado pela Apelada (ID 38812916), que alegou excesso de execução, sustentando que o valor correto e atualizado deveria ser de R$ 6.279,03 (seis mil, duzentos e setenta e nove reais e três centavos), por considerar a correta metodologia de cálculo do saldo devedor (Tabela Price) e a natureza dos juros incidentes (Pág. 390). Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil judicial (ID 38813420). O perito oficial, após a entrega e complementação do laudo (ID 38813453), concluiu que o valor da execução, com a devida observância dos parâmetros do acórdão, era de R$ 6.345,11 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e onze centavos) para a data base de 02/08/2022. A Apelante manifestou-se pela impugnação do laudo pericial, sob a alegação de que o valor fixado pela sentença na fase de conhecimento (R$ 9.251,96, a título de devolução em dobro) deveria ser a base de cálculo, bastando sua redução pela metade (R$ 4.625,98) para obtenção do valor do principal a ser atualizado (Pág. 556). O Juízo a quo proferiu a decisão vergastada (ID 38813466), na qual homologou o laudo pericial e julgou procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por excesso de execução, fixando o valor devido em R$ 6.345,11 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e onze centavos). O Juízo condenou ainda a Apelante ao pagamento de honorários sobre o excesso, com base no Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita (Pág. 550). Inconformada, a Exequente interpôs o Recurso de Apelação (ID 38813468), sustentando pormenorizadamente que a decisão recorrida violou a coisa julgada ao adotar uma base de cálculo divergente daquela liquidada na sentença de mérito. Argumenta que a sentença original (ID 7210239) fixou valor líquido de R$ 9.251,96 para a restituição dobrada e que, tendo o acórdão apenas reduzido a condenação para a forma simples, a base de cálculo imutável deveria ser a metade exata do valor sentenciado (R$ 4.625,98). Alega ainda que o perito utilizou o sistema de amortização Tabela Price sem previsão contratual, o que resultou em valores inferiores aos efetivamente devidos, e que a discussão sobre a base de cálculo estaria preclusa nos termos do art. 508 do CPC, devendo prevalecer os juros capitalizados apurados pela exequente. A Executada apresentou contrarrazões (ID 38813470), arguindo, em síntese, a inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e afronta à coisa julgada. No mérito, defende a manutenção integral da sentença, asseverando que o título executivo era ilíquido e dependia de apuração técnica. Sustenta a correção da metodologia adotada pelo expert judicial, que isolou a parcela de juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas anuladas utilizando o método de amortização inerente ao contrato (Tabela Price), revelando o excesso de execução contido nos cálculos da Apelante, que teria inflacionado o "indébito histórico" sem respaldo contratual ou matemático. Desnecessária a remessa dos autos a Procuradoria Geral de Justiça. É o Relatório. VOTO DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE O recurso de apelação é cabível na espécie, pois a decisão recorrida (ID 38813466) acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, homologou os cálculos periciais e, ao fixar o quantum debeatur em valor inferior ao bloqueado, determinou a devolução do excesso à Executada e condenou a Exequente aos ônus sucumbenciais, o que, na prática, extinguiu a execução por satisfação da obrigação no valor reconhecido, equiparando-se a sentença terminativa (art. 203, § 1º, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil). Neste sentido já decidiu este Tribunal: Ementa: Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Preliminar de Cabimento do Recurso Rejeitada. Cálculos da Contadoria Judicial. Excesso de Execução. Provimento do Apelo. (….) III. Razões de decidir 3. É cabível a apelação contra a decisão que extingue a fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, sendo o agravo de instrumento reservado para as decisões que não importam na extinção do feito. No caso, a decisão combatida extinguiu os atos executivos.(TJPB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0840541-06.2016.8.15.2001, relator(a) OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/12/2025.) O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. DA FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente Apelação reside na discordância da Exequente, ora Apelante, quanto à base de cálculo utilizada pelo perito judicial para fixar o montante da condenação, alegando que o valor da sentença de mérito (R$ 9.251,96 em dobro) constituía título líquido, devendo ser simplesmente dividido pela metade (R$ 4.625,98 em simples) para determinação do principal a ser atualizado. Contudo, esta argumentação não prospera, e a decisão a quo deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. O título executivo judicial (Acórdão, ID 2928318) não estabeleceu um valor líquido. Pelo contrário, ao reformar a sentença de primeira instância, que acolheu o valor unilateralmente apresentado pelo Autor na petição inicial, o acórdão de mérito fixou o critério para a liquidação, qual seja: restituição na forma simples dos juros incidentes sobre as tarifas bancárias declaradas ilegais, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento indevido. A determinação de calcular os juros incidentes sobre as tarifas bancárias é um critério a ser apurado tecnicamente por meio de cálculo complexo, o que, por definição, torna o título executivo ilíquido, exigindo a fase de liquidação (art. 509, I e II, do Código de Processo Civil). Neste ponto, é imperioso rechaçar a tese de violação à coisa julgada ou preclusão da base de cálculo. Ao contrário do que sustenta a Apelante, a liquidação por arbitramento serve justamente para conferir concretude econômica a comandos judiciais que, embora definam o direito, dependem de perícia para a apuração do valor real. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo e recente, consolidou o entendimento de que a Tabela Price é método técnico legítimo para a apuração do montante dos juros em liquidações desta natureza. Cito o precedente do Agravo de Instrumento nº 0819033-75.2025.8.15.0000, de relatoria do eminente Des. Aluizio Bezerra Filho: "A Contadoria Judicial utiliza a Tabela Price como método técnico de amortização compatível com o contrato de financiamento, sem configurar anatocismo ilegal, isolando com precisão o montante dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas anuladas, conforme exigido pelo título executivo. [...] A alegação de preclusão da base de cálculo não procede, pois o título judicial é ilíquido e depende de cálculo aritmético. A fase de cumprimento de sentença permite impugnação por excesso de execução (CPC, art. 525, 1º, V), sendo legítima a atuação da Contadoria para apurar o valor efetivo da condenação." (TJPB, julgado em 02/12/2025). Portanto, a atuação do expert judicial ao utilizar o Sistema Price não constitui inovação indevida, mas aplicação de técnica de amortização compatível com a natureza do contrato de financiamento em análise, permitindo isolar o que foi pago a título de juros remuneratórios e o que foi amortização do principal. O Perito Judicial, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, utilizou tal metodologia técnica para isolar a parcela de juros efetivamente paga sobre o montante das tarifas declaradas nulas (R$ 2.770,74 – Id. 38813453). Esta metodologia apurou o valor total da execução em R$ 6.345,11 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e onze centavos) para a data base de 02/08/2022, observando rigorosamente os critérios de atualização e juros fixados no acórdão de mérito. A alegação da Apelante de que o mero quociente do valor da sentença original (R$ 9.251,96 / 2 = R$ 4.625,98) deveria ser a base é simplista e ignora a complexidade do cálculo que foi submetido ao crivo pericial. Conforme demonstrou o laudo, o valor de R$ 4.625,98 (base do cálculo da Exequente) não corresponde ao valor efetivo dos juros remuneratórios pagos pela Apelante sobre as tarifas, mas sim a um valor encontrado por meio de uma fórmula de juros compostos com capitalização mensal que não espelha a realidade do contrato e já incluía encargos indevidos. O objetivo da execução é garantir a correta satisfação do crédito nos termos do título judicial, afastando-se o excesso pleiteado. A impugnação da Apelada foi acolhida com base em prova técnica irrefutável (o Laudo Pericial, ID 38813453), que demonstrou a improcedência do valor inicial da execução. Dessa forma, a decisão que homologou o laudo pericial e julgou procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, fixando o valor correto da execução em R$ 6.345,11 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), é escorreita e deve ser mantida. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em consonância com a prova técnica produzida nos autos, voto no sentido de CONHECER do presente Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a Decisão do Juízo a quo que acolheu a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologou o Laudo Pericial Judicial, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 6.345,11 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e onze centavos). Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Apelante à parte adversa, fixados na decisão recorrida sobre o valor do excesso, em 2% (dois por cento), mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. É o Voto. Des. Miguel de Britto Lyra Filho Relator

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828521-80.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de outubro de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EURIVETE DAVID DE MACEDO EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S/A, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0828521-80.2016.8.15.2001 Vistos. O banco executado, em sede de cumprimento de sentença, impugnou os cálculos apresentados pela liquidante (ID 56131908), alegando excesso de liquidação (ID 62699041). Resposta do liquidante ao ID 62855513. Diante da alegação de excesso de execução, fora determinada a realização de perícia contábil (ID 62925854), devido à existência de dúvida com relação ao quantum debeatur. Realizada perícia contábil (ID 89161903), sendo as partes intimadas para manifestarem-se sobre os cálculos. Manifestação da parte exequente, impugnando os cálculos do perito (ID 99309815). A parte executada concordou com os cálculos (ID 99335284). Esclarecimentos complementares do perito ao ID 108761563, com manifestação das partes (ID 111973902 e ID 112132181). Em seguida, vieram os autos conclusos para Decisão. É o relatório. Decido. Na presente impugnação, a discussão gira em torno da alegação, por parte do impugnante, de excesso de execução, ao argumento de que o valor apresentado está em desacordo com os termos da sentença. Diante da alegação de eventual excesso de execução, foi determinada a remessa dos autos à contadoria oficial para elaboração da quantia devida pelo devedor, que apontou como devido o valor de R$ 6.345,11 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e onze centavos). Inicialmente, insta salientar que o laudo pericial ID 89161903, elaborado por profissional qualificado, encontra-se em consonância com o que fora decidido na fase de conhecimento, servindo de base técnica para a aplicação do valor a ser executado, levando-se em consideração os termos da sentença e do acórdão proferido nos autos. Assim, imperiosa a sua homologação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO PERITO NOMEADO - INCONFORMISMO DA PARTE CONTRÁRIA - FALTA DE PROVA PARA SUBSIDIAR AS ALEGAÇÕES - HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. Considerando que o saldo devedor foi apurado por perito nomeado pelo juízo, cujos cálculos foram elaborados à luz da sentença prolatada em primeiro grau, deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos, pois inexiste nos autos provas aptas a infirmar a conclusão do perito. (TJ-MG - AI: 10702990537764002 Uberlândia, Relator: Edison Feital Leite, Data de Julgamento: 15/12/2016, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2017) Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE ID 89161903 E JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO apresentada pela executada para determinar que o valor da execução seja no importe de R$ 6.345,11 (seis mil trezentos e quarenta e cinco reais e onze centavos). Conforme Tema 410 do STJ, condeno o exequente sucumbente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no correspondente a 10% (dez por cento) sobre o excesso, sobrestada a sua exequibilidade, nos termos do Art. 98 §3º do CPC, em virtude da gratuidade judiciária concedida ao exequente (Id 5347387). Intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar os parâmetros e os dados bancários para fins de expedição de alvarás. Ainda, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, informar os dados bancários para fins de expedição de alvará referente ao saldo remanescente. Publique-se e intimem-se as partes do teor desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828521-80.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 5 de julho de 2024 JULIANA AMORIM NUNES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828521-80.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes sobre data de agendamento da perícia informada pelo perito as petição id. 84931007 "...Comunico a este juízo que a data de início dos trabalhos da perícia contábil será a partir de 15 de março de 2024, no local retromencionado (endenrço proficional informado na petição), para que as partes e os assistentes técnicos fiquem cientes, nos termos do artigo 474 do NCPC João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828521-80.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes sobre data de agendamento da perícia informada pelo perito as petição id. 84931007 "...Comunico a este juízo que a data de início dos trabalhos da perícia contábil será a partir de 15 de março de 2024, no local retromencionado (endenrço proficional informado na petição), para que as partes e os assistentes técnicos fiquem cientes, nos termos do artigo 474 do NCPC João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828521-80.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação das partes sobre data de agendamento da perícia informada pelo perito as petição id. 84931007 "...Comunico a este juízo que a data de início dos trabalhos da perícia contábil será a partir de 15 de março de 2024, no local retromencionado (endenrço proficional informado na petição), para que as partes e os assistentes técnicos fiquem cientes, nos termos do artigo 474 do NCPC João Pessoa-PB, em 31 de janeiro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828521-80.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação da parte Promovida, para, em 10 (dez) dias úteis, efetuar o pagamento dos honorários aqui arbitrados João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2023 JULIANA AMORIM NUNES COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828521-80.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo à: Intimação da parte Promovida, para, em 10 (dez) dias úteis, efetuar o pagamento dos honorários aqui arbitrados João Pessoa-PB, em 19 de setembro de 2023 JULIANA AMORIM NUNES COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 18 de Junho de 2026, às 09h00.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 18 de Junho de 2026, às 09h00.

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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