Cumprimento de sentença 7000370-07.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000370-07.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000370-07.2020.8.22.0021. REQUERENTES: RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO, OAB nº MT23399O Polo Passivo: M. A. D. S. INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Inventário Polo Ativo: J. D. S., M. D. S. S. ADVOGADO DOS Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MESSIAS ANTÔNIO DOS SANTOS, cujo óbito ocorreu em 19/11/2019. A inicial veio instruída com certidão de óbito, procuração, documentos pessoais, documento do bem e certidões negativas. Recebida a inicial, foi nomeada a requerente como inventariante do espólio e determinada a apresentação das primeiras declarações. As primeiras declarações foram apresentadas (ID 59047769). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, infere-se que o inventário foi processado de conformidade com o legalmente exigido, seguindo o rito do arrolamento comum ante a presença dos requisitos legais. o Ministério Público e a Defensoria Pública manifestou pela homologação. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias ante a previsão do art. 659 §2º do CPC, aspecto que será alvo de posterior avaliação e cobrança por parte dos fiscos correspondentes em processo próprio. Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado, cabendo as herdeiras J. D. S. E M. D. S. S. os bens deixados por MESSIAS ANTÔNIO DOS SANTOS, nos termos das últimas declarações apresentadas Id. 89342317, salvo erro ou omissão e eventuais direitos de terceiros. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça a Inventariante, tendo em visto o valor dos bens. Ciência ao fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 662, §2º do CPC. Havendo pedido expresso de adjudicação do bem, expeça-se a carta, nos termos do art. 659, §2º do CPC. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intime-se. Sentença transitada em julgado nesta data por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Oportunamente, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se o requerente, por meio da Defensoria Pública. 2. Ciência ao fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 662, §2º do CPC. 3. Expeça-se o competente formal de partilha nos termos das últimas declarações Id. 89342317. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 30 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MESSIAS ANTONIO DOS SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA DA SILVA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DESPACHO em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(141)