Apelação Cível 7000370-07.2020.8.22.0021 - TJRO

Apelação Cível 7000370-07.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JANAINA DA SILVA, M. D. S. S. Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - MT23399/O REQUERIDO: MESSIAS ANTONIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO - REQUERENTE FINALIDADE: FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, se manifestar acerca da juntada de petição - ID 127734968, em termos de prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Buritis, 21 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo n°: 7000370-07.2020.8.22.0021

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: JANAINA DA SILVA, M. D. S. S. ADVOGADOS DOS APELANTES: RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO, OAB nº MT23399O, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MESSIAS ANTONIO DOS SANTOS APELADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000370-07.2020.8.22.0021 Vistos. Intime-se a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, para se manifestar em relação à retificação do plano de partilha apresentado no Id 123225932, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação ou em caso de concordância, expeça-se o competente formal de partilha conforme plano apresentado. Cumpre ressaltar que não é caso de homologar o novo plano de partilha já apresentado, porquanto já foi objeto de análise em sede recursal, conforme acórdão de Id 121260687, sendo determinado tão somente a correção do plano de partilha. Nada mais havendo, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou caso seja ente público. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou em caso de concordância, expeça-se o competente formal de partilha conforme plano apresentado. 3. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de outubro de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000370-07.2020.8.22.0021. APELANTE: JANAINA DA SILVA e outros Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO - MT23399/O APELADO: MESSIAS ANTONIO DOS SANTOS INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INVENTÁRIO (39)

13/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/05/2025, 11:45

Trânsito em julgado

27/05/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 10:15

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:01

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 08:29

Publicação

30/04/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: M. S. S. Curador(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a): Janaina da Silva Advogado(a): Rafael Soares dos Reis Grilo (OAB/MT 23399) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 04/03/2024 DECISÃO: ‘’RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DE BEM MÓVEL À VIÚVA MEEIRA. PREJUÍZO À LEGÍTIMA DA HERDEIRA NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que homologou o plano de partilha dos bens deixados pelo de cujus. A recorrente sustenta que não foi oportunizada manifestação sobre as últimas declarações apresentadas nos autos e que a homologação do plano de partilha resultou em prejuízo à divisão igualitária dos bens, pois a motocicleta foi integralmente atribuída à viúva meeira. Requer a reforma da sentença para garantir a destinação de 50% dos bens à herdeira menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a partilha homologada respeita os direitos sucessórios da herdeira necessária; e (ii) determinar se a atribuição integral da motocicleta à viúva meeira, sem compensação patrimonial, compromete a legítima da herdeira menor. III. RAZÕES DE DECIDIR A partilha dos bens deve observar o disposto nos artigos 1.660, I, 1.829 e 1.846 do Código Civil, garantindo à viúva meeira 50% do patrimônio comum do casal e destinando a outra metade à herdeira necessária. A homologação do plano de partilha atribuindo a totalidade da motocicleta à viúva meeira, sem compensação patrimonial à herdeira, viola a regra da igualdade na sucessão e compromete a legítima da herdeira menor. A divisão dos bens deve assegurar que a herdeira receba sua cota parte integral, podendo ser ajustada por meio de compensação patrimonial caso não seja viável a copropriedade da motocicleta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A partilha de bens deve observar a igualdade entre os herdeiros necessários, garantindo o respeito à legítima, conforme os artigos 1.660, I, 1.829 e 1.846 do Código Civil. A atribuição integral de bem móvel à viúva meeira, sem compensação patrimonial correspondente à herdeira necessária, configura violação ao direito sucessório e deve ser corrigida. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.660, I; 1.829; 1.846. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/04/2025 7000370-07.2020.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000370-07.2020.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 08:58

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: M. S. S. Curador(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a): Janaina da Silva Advogado(a): Rafael Soares dos Reis Grilo (OAB/MT 23399) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 04/03/2024 DECISÃO: ‘’RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DE BEM MÓVEL À VIÚVA MEEIRA. PREJUÍZO À LEGÍTIMA DA HERDEIRA NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que homologou o plano de partilha dos bens deixados pelo de cujus. A recorrente sustenta que não foi oportunizada manifestação sobre as últimas declarações apresentadas nos autos e que a homologação do plano de partilha resultou em prejuízo à divisão igualitária dos bens, pois a motocicleta foi integralmente atribuída à viúva meeira. Requer a reforma da sentença para garantir a destinação de 50% dos bens à herdeira menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a partilha homologada respeita os direitos sucessórios da herdeira necessária; e (ii) determinar se a atribuição integral da motocicleta à viúva meeira, sem compensação patrimonial, compromete a legítima da herdeira menor. III. RAZÕES DE DECIDIR A partilha dos bens deve observar o disposto nos artigos 1.660, I, 1.829 e 1.846 do Código Civil, garantindo à viúva meeira 50% do patrimônio comum do casal e destinando a outra metade à herdeira necessária. A homologação do plano de partilha atribuindo a totalidade da motocicleta à viúva meeira, sem compensação patrimonial à herdeira, viola a regra da igualdade na sucessão e compromete a legítima da herdeira menor. A divisão dos bens deve assegurar que a herdeira receba sua cota parte integral, podendo ser ajustada por meio de compensação patrimonial caso não seja viável a copropriedade da motocicleta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A partilha de bens deve observar a igualdade entre os herdeiros necessários, garantindo o respeito à legítima, conforme os artigos 1.660, I, 1.829 e 1.846 do Código Civil. A atribuição integral de bem móvel à viúva meeira, sem compensação patrimonial correspondente à herdeira necessária, configura violação ao direito sucessório e deve ser corrigida. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.660, I; 1.829; 1.846. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/04/2025 7000370-07.2020.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000370-07.2020.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000370-07.2020.8.22.0021. REQUERENTES: RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO, OAB nº MT23399O Polo Passivo: M. A. D. S. INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Inventário Polo Ativo: J. D. S., M. D. S. S. ADVOGADO DOS Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MESSIAS ANTÔNIO DOS SANTOS, cujo óbito ocorreu em 19/11/2019. A inicial veio instruída com certidão de óbito, procuração, documentos pessoais, documento do bem e certidões negativas. Recebida a inicial, foi nomeada a requerente como inventariante do espólio e determinada a apresentação das primeiras declarações. As primeiras declarações foram apresentadas (ID 59047769). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, infere-se que o inventário foi processado de conformidade com o legalmente exigido, seguindo o rito do arrolamento comum ante a presença dos requisitos legais. o Ministério Público e a Defensoria Pública manifestou pela homologação. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias ante a previsão do art. 659 §2º do CPC, aspecto que será alvo de posterior avaliação e cobrança por parte dos fiscos correspondentes em processo próprio. Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado, cabendo as herdeiras J. D. S. E M. D. S. S. os bens deixados por MESSIAS ANTÔNIO DOS SANTOS, nos termos das últimas declarações apresentadas Id. 89342317, salvo erro ou omissão e eventuais direitos de terceiros. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça a Inventariante, tendo em visto o valor dos bens. Ciência ao fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 662, §2º do CPC. Havendo pedido expresso de adjudicação do bem, expeça-se a carta, nos termos do art. 659, §2º do CPC. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intime-se. Sentença transitada em julgado nesta data por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Oportunamente, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se o requerente, por meio da Defensoria Pública. 2. Ciência ao fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 662, §2º do CPC. 3. Expeça-se o competente formal de partilha nos termos das últimas declarações Id. 89342317. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 30 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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