Cumprimento de sentença 7000370-07.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000370-07.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 08:16

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 21:02

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:21

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:21

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:37

Publicação

06/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: JANAINA DA SILVA, M. D. S. S. ADVOGADOS DOS APELANTES: RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO, OAB nº MT23399O, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA APELADO: MESSIAS ANTONIO DOS SANTOS APELADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000370-07.2020.8.22.0021 Vistos. Intime-se a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, para se manifestar em relação à retificação do plano de partilha apresentado no Id 123225932, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, sem manifestação ou em caso de concordância, expeça-se o competente formal de partilha conforme plano apresentado. Cumpre ressaltar que não é caso de homologar o novo plano de partilha já apresentado, porquanto já foi objeto de análise em sede recursal, conforme acórdão de Id 121260687, sendo determinado tão somente a correção do plano de partilha. Nada mais havendo, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou caso seja ente público. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou em caso de concordância, expeça-se o competente formal de partilha conforme plano apresentado. 3. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 4 de outubro de 2025. Vitor Marcellino Tavares Da Silva Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2025, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2025, 08:38

Evolução da Classe Processual (por devolução ao deprecante; Requisição de tratamento psiquiátrico)

31/07/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 14:42

Documentos

Despacho

•06/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: M. S. S. Curador(a): Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado(a): Janaina da Silva Advogado(a): Rafael Soares dos Reis Grilo (OAB/MT 23399) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 04/03/2024 DECISÃO: ‘’RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DE BEM MÓVEL À VIÚVA MEEIRA. PREJUÍZO À LEGÍTIMA DA HERDEIRA NECESSÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que homologou o plano de partilha dos bens deixados pelo de cujus. A recorrente sustenta que não foi oportunizada manifestação sobre as últimas declarações apresentadas nos autos e que a homologação do plano de partilha resultou em prejuízo à divisão igualitária dos bens, pois a motocicleta foi integralmente atribuída à viúva meeira. Requer a reforma da sentença para garantir a destinação de 50% dos bens à herdeira menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a partilha homologada respeita os direitos sucessórios da herdeira necessária; e (ii) determinar se a atribuição integral da motocicleta à viúva meeira, sem compensação patrimonial, compromete a legítima da herdeira menor. III. RAZÕES DE DECIDIR A partilha dos bens deve observar o disposto nos artigos 1.660, I, 1.829 e 1.846 do Código Civil, garantindo à viúva meeira 50% do patrimônio comum do casal e destinando a outra metade à herdeira necessária. A homologação do plano de partilha atribuindo a totalidade da motocicleta à viúva meeira, sem compensação patrimonial à herdeira, viola a regra da igualdade na sucessão e compromete a legítima da herdeira menor. A divisão dos bens deve assegurar que a herdeira receba sua cota parte integral, podendo ser ajustada por meio de compensação patrimonial caso não seja viável a copropriedade da motocicleta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A partilha de bens deve observar a igualdade entre os herdeiros necessários, garantindo o respeito à legítima, conforme os artigos 1.660, I, 1.829 e 1.846 do Código Civil. A atribuição integral de bem móvel à viúva meeira, sem compensação patrimonial correspondente à herdeira necessária, configura violação ao direito sucessório e deve ser corrigida. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.660, I; 1.829; 1.846. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/04/2025 7000370-07.2020.8.22.0021 Apelação (PJE) Origem: 7000370-07.2020.8.22.0021-Buritis / 2ª Vara Genérica

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000370-07.2020.8.22.0021. REQUERENTES: RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO, OAB nº MT23399O Polo Passivo: M. A. D. S. INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Inventário Polo Ativo: J. D. S., M. D. S. S. ADVOGADO DOS Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MESSIAS ANTÔNIO DOS SANTOS, cujo óbito ocorreu em 19/11/2019. A inicial veio instruída com certidão de óbito, procuração, documentos pessoais, documento do bem e certidões negativas. Recebida a inicial, foi nomeada a requerente como inventariante do espólio e determinada a apresentação das primeiras declarações. As primeiras declarações foram apresentadas (ID 59047769). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, infere-se que o inventário foi processado de conformidade com o legalmente exigido, seguindo o rito do arrolamento comum ante a presença dos requisitos legais. o Ministério Público e a Defensoria Pública manifestou pela homologação. Desnecessária a comprovação de quitação das obrigações tributárias ante a previsão do art. 659 §2º do CPC, aspecto que será alvo de posterior avaliação e cobrança por parte dos fiscos correspondentes em processo próprio. Diante do exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado, cabendo as herdeiras J. D. S. E M. D. S. S. os bens deixados por MESSIAS ANTÔNIO DOS SANTOS, nos termos das últimas declarações apresentadas Id. 89342317, salvo erro ou omissão e eventuais direitos de terceiros. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, I do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça a Inventariante, tendo em visto o valor dos bens. Ciência ao fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 662, §2º do CPC. Havendo pedido expresso de adjudicação do bem, expeça-se a carta, nos termos do art. 659, §2º do CPC. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intime-se. Sentença transitada em julgado nesta data por força do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Oportunamente, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se o requerente, por meio da Defensoria Pública. 2. Ciência ao fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do art. 662, §2º do CPC. 3. Expeça-se o competente formal de partilha nos termos das últimas declarações Id. 89342317. 4. Nada mais havendo, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 30 de agosto de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

31/08/2023, 00:00

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